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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 363 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DOS CONDOMINOS. NORMAS DE UTILIZACAO EXPRESSAMENTE ESPECIFICADAS NO REGULAMENTO, ENTRE ESTAS A DE QUE AS FESTAS NAO ULTRAPASSEM AS 22 HORAS, A FIM DE PRESERVAR A TRANQUILIDADE DOS DEMAIS MORADORES. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE QUALQUER VIOLACAO AS NORMAS CONVENCIONAIS QUE, NA FORMA DA LEI, PODEM E DEVEM SER RESOLVIDAS NO AMBITO DO CONDOMINIO CONSOANTE ARTIGO 1.335, III, IV 2o DO CODIGO CIVIL. IMPOSSIBLIDADE DE ALTERACAO DE NORMAS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS POR TODOS OS CONDOMINOS PARA ATENDER PRETENSAO INDIVIDUAL DE UM UNICO CONDOMINO. ARTIGOS 1.332, 1.333 E 1.334. IRREGINACAO QUE NAO MERECE GUARIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 023. APELACAO 0077689-95.2012.8.19.0002 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: 0077689-95.2012.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00701834 - APELANTE: EDSON NAHIM DAHER ADVOGADO: MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE OAB/RJ-034167 APELANTE: ESPOLIO DE CLAUDIA DE SOUZA LEITE REP/P/S/INV LEANDRO DE SOUZA LEITE ALDRIGHI ADVOGADO: FABIO SANTIAGO DINIZ OAB/RJ-098783 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: APELACAO CIVEL. PRETENSAO DE EXTINCAO DE CONDOMINIO DE BEM IMOVEL INDIVISIVEL C/C COBRANCA DE ALUGUEL PELO PERIODO DE OCUPACAO. ARTIGOS 1.320 E 1.322 DO CODIGO CIVIL. COMPROVADA A COPROPRIEDADE DO IMOVEL ENTRE O REQUERENTE E A REQUERIDA E A AUSENCIA DE INTERESSE DOS CONDOMINOS EM MANTER A COMUNHAO, IMPOE-SE A PROCEDENCIA DO PEDIDO. A REQUERIDA, OCUPANTE DO IMOVEL, FALECEU EM 02/02/2013, ANTES DE SER CITADA, NAO SENDO POSSIVEL ESTIPULAR O TERMO INICIAL DA COBRANCA DOS ALUGUEIS E ENCARGOS A DATA DA CITACAO, EM RAZAO DE TER OCORRIDO APOS A MORTE DA OCUPANTE DO IMOVEL. NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL QUE CONSTITUIU EM MORA A DEVEDORA, OCORRIDA EM DIA 05/05/2012, SENDO ESTE O TERMO A QUO PARA A COBRANCA DO ALUGUEL E ENCARGOS DEVIDOS PELA RE. CORRETA A SENTENCA QUE DETERMINA A ALIENACAO JUDICIAL DO BEM EM HASTA PUBLICA, COM A PARTILHA DO PRECO APURADO E A CONDENACAO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS PELO PERIODO DE OCUPACAO, QUE PODE SER COMPENSADO COM O VALOR DO SEU QUINHAO. PEQUENO REPARO, NO ENTANTO, EM RELACAO AO TERMO INICIAL DA COBRANCA DOS ALUGUEIS E ENCARGOS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR A QUE SE DA PROVIMENTO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RE. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso do autor e negou-se provimento ao recurso da re, nos termos do voto do Des. Relator. 024. APELACAO 0006218-37.1999.8.19.0014 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0006218-37.1999.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00692718 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: LETICIA PARREIRA MARTINS CORREA OAB/RJ-001627B APELADO: EUFRELY MONTEIRO DE ANDRADE Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. COBRANCA DE DIVIDA DE IPTU - EXERCICIOS 1994 A 1998. EXECUCAO DISTRIBUIDA EM 1999. AUSENCIA DE CITACAO. EXAURIDO O PRAZO QUINQUENAL PARA A COBRANCA FORCADA. INTELIGENCIA DA REDACAO ORIGINAL DO ART. 174 DO CTN. PRESCRICAO ORIGINARIA. POSSIVEL SUA DECRETACAO DE OFICIO SEM INTIMACAO DO ENTE PUBLICO.NAO SE APLICA NA HIPOTESE A SUMULA 106 DO STJ. AUSENCIA DE MOROSIDADE IMPUTAVEL EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIARIO.PRECEDENTES. SENTENCA QUE SE MANTEM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0073046-27.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL Acao: 0285172-25.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00712509 - AGTE: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: ROSILANE TORRES DO NASCIMENTO E NASCIMENTO AGDO: GILBERTO FERREIRA NASCIMENTO REP/P/S/ JORGINA BISPO SANTOS DE BARROS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Funciona: Defensoria Publica Ementa: Acao de obrigacao de fazer.Direito a vida.Tutela de urgencia concedida para determinar que os reus providenciem a transferencia imediata do paciente em transporte adequado ao seu quadro clinico, para unidade hospitalar da rede municipal ou estadual de saude, dotada de suporte para cistoscopia com biopsia, em ate seis horas, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por hora que exceder durante as 24 primeiras horas de descumprimento, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hora a partir de entao, acrescida do fornecimento de todos os exames, materiais, medicamentos e cirurgias necessarios ao tratamento de saude do autor, ate seu completo restabelecimento.Agravo de instrumento."Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6o e 196 da Constituicao Federal de 1988 e da Lei no. 8080/90, a responsabilidade solidaria da Uniao, Estados e Municipios, garantindo o fundamental direito a saude e consequente antecipacao da respectiva tutela" (Sumula 65, TJRJ).Reserva do possivel, simples medida de extensao, intensidade ou quantidade do provimento judicial, que se insinua mais virtual do que material, considerada a realidade dos investimentos publicos em areas que nao desfrutam de prioridade constitucional, e do vergonhoso desvio dos fundos publicos precedentes.Astreintes.Valor excessivo.Reducao ao patamar de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, desde o termino do prazo contado a partir da respectiva intimacao.Recurso parcialmente provido. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Obs.: Presente o ilustre Defensor Publico, Dr. Gilan Alves Teixeira. 026. APELACAO 0085029-90.2012.8.19.0002 Assunto: Despejo Por Infracao Contratual / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: 0085029-90.2012.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00708609 - APTE: CENTRO DESPORTIVO AQUAFISH S C APTE: JORGE ALBERTO PINTO RODRIGUES FILHO APTE: ANA BEATRIZ KOPP NOGUEIRA ITAGIBA RODRIGUES ADVOGADO: SILVANA DE VARGAS SILVA OAB/RJ-123813 ADVOGADO: FLORA HUBNER STROLIGO OAB/RJ-199351 APDO: ASSOCIACAO DAVID FRISCHMAN DE CULTURA E RECREACAO ADAF ADVOGADO: BRUNO BRANDAO DE QUEIROZ OAB/RJ-152874 Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Ementa: Acao de cobranca de alugueres.Contrato de locacao comercial findo.Sentenca de procedencia.Apelacao.Preliminares.Cerceamento de defesa nao configurado.Intimados para o recolhimento das custas necessarias a diligencia referente a prova oral, os reus quedaram-se inertes, a sujeitarem-se a perda dessa prova.Ilegitimidade passiva que, confundindo-se com o proprio e restrito merito do recurso, e com ele solvido.A transferencia do fundo de comercio a terceiro e fato que por si so nao exonera os locatarios, nem fiadores, das obrigacoes assumidas ate a entrega das chaves - Art. 13 da Lei 8.425/91.Precedente do STJ.Litigancia de ma-fe nao caracterizada, por nao estar claramente caracterizado o dolo processual a luz das hipoteses previstas no artigo 80, do Codigo de Processo Civil (AgInt no RMS 46117 / ROAGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANCA2014/0189148-8 - Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA (1157) - Orgao Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 12/09/2017 data da Publicacao/Fonte DJe 21/09/2017).Honorarios advocaticios mantidos e admitidos nesse indice os referentes a sucumbencia recursal, por isso que fixados

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