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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
764Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
SIMPLES. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE DOLO. DIMINUICAO DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. 
IMPOSSIBILIDADE. HONORARIOS SUCUMBENCIAIS JA FIXADOS NO PATAMAR MINIMO (ART. 85,  2o DO CPC/15). 
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ao contrario do que narrado pelo banco apelante em suas razoes, a 
parte autora/apelada em nenhum momento afirmou que o primeiro desconto se deu em 01/01/2009, mas, na verdade, explicitou 
na peticao inicial que o primeiro desconto realizado em seu beneficio de aposentadoria ocorreu em 01/06/2009, data em que 
tomou conhecimento do debito, sendo, portanto, o termo inicial para o inicio de contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) 
anos, a teor do art. 27 do CDC, aplicavel na hipotese em apreco. No caso, constata-se pela leitura do termo de distribuicao de 
fls. 02 dos presentes autos digitais que a parte autora/apelada ingressou em juizo em 27/01/2014, antes, portanto, do 
esgotamento do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do Codigo de Defesa do Consumidor, o que ocorreria 
em 01/06/2014, razao pela qual nao ha falar em prescricao extintiva e muito menos em extincao do feito com resolucao do 
merito, como pretende o recorrente. No merito, cinge-se a controversia sobre a existencia ou nao de responsabilidade da 
instituicao financeira apelante, tendo em vista a alegacao da autora/apelada de ausencia de pactuacao e fraude praticada por 
terceiros quando da contratacao do emprestimo consignado, conforme desconto efetivado em seu beneficio previdenciario. Na 
hipotese em apreco, a autora/apelada sustentou a ausencia de qualquer relacao negocial pactuada com a recorrente no que 
concerne ao emprestimo consignado objeto do contrato de no. 7401969906, afirmando que nunca houve a contratacao com o 
banco demandado, sendo vitima possivelmente de fraude praticada por terceiros. O apelante, por sua vez, limita-se a sustentar 
a legalidade da contratacao, argumentando que nao pode ser responsabilizado pelas consequencias havidas em decorrencia de 
atos praticados pela propria parte apelada. Todavia, analisando detidamente os autos, constata-se que o recorrente nao 
apresentou qualquer documentacao referente ao emprestimo consignado, tanto no que se refere a copia do instrumento 
contratual ou a disponibilizacao dos recursos em favor da apelada. Alem do mais, e forcoso reconhecer que e impossivel a 
producao de prova negativa por parte da autora/apelada. Se ela alega que nao contratou o emprestimo e nao deu causa aos 
descontos que ocorreram em seu beneficio previdenciario, nao tem meios para provar isso. Caberia, pois, ao banco apelante 
demonstrar a legalidade do emprestimo efetuado no beneficio previdenciario da apelada, o que nao ocorreu no caso dos autos. 
Sendo assim, forcoso e reconhecer o nexo causal entre o ato lesivo (terceiro que realiza contratacao utilizando-se de documentos 
de outrem) e a conduta do banco apelante ao negligenciar em se certificar da veracidade das informacoes repassadas por 
terceiro que adquire produtos em nome de outrem, deixando de primar pela seguranca na relacao juridica existente, o que de 
fato caracteriza realizacao irregular do servico. Subsidiariamente, acaso mantido o reconhecimento do dano moral impingido a 
apelada, pleiteia a reducao do quantum indenizatorio fixado na sentenca, ao argumento de que o montante de R$ 10.000,00 
(dez mil reais) fora estipulado de forma exorbitante, extrapolando todos os parametros serviveis para a mensuracao da 
reparacao requerida na exordial, devendo ser observados criterios de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de 
caracterizar o locupletamento da recorrida as expensas da recorrente. No particular, tenho que razao assiste a instituicao 
apelante, sendo de rigor a reducao do quantum fixado na sentenca, a titulo de dano moral, a fim de compatibiliza-lo com os 
parametros aceitos pela jurisprudencia ja consolidada em reiterados pronunciamentos desta Colenda Segunda Camara de 
Direito Privado, posto em relevo, especialmente, criterios de razoabilidade e proporcionalidade. De fato, no que tange ao 
quantum a ser fixado a titulo de danos morais e cedico que o dano extrapatrimonial deve ficar ao prudente arbitrio do julgador, 
de forma a compensar o dano, levando em conta as condicoes financeiras das partes, devendo estar compativel com o dano 
suportado pelo ofendido. Entretanto, tem-se que seu objetivo e compensar o dano experimentado pela vitima e punir o seu 
ofensor, alem do que, o arbitramento, deve ficar ao arbitrio do magistrado que o fixara levando em conta os principios da 
razoabilidade e proporcionalidade. E sempre bom relembrar que a quantia fixada a titulo de dano moral tem por objetivo 
proporcionar a parte autora um lenitivo, confortando-a pelo constrangimento moral a que foi submetida e de outro lado serve 
como fator de punicao para que o banco requerido reaprecie sua forma de atuacao, evitando a reiteracao de atos analogos. Nao 
obstante essas consideracoes, nao se pode olvidar tambem que o quantum a ser fixado nao deve ser tao alto a ponto de 
proporcionar o enriquecimento ilicito do ofendido nem tao baixo a ponto de nao ser sentido no patrimonio da parte demandada, 
tampouco servir como fator de punicao. No caso em debate, levando-se em consideracao a situacao fatica apresentada nos 
autos, a condicao socioeconomica das partes e os prejuizos suportados pela ofendida, verifica-se que o quantum indenizatorio 
fixado em primeiro grau (R$ 10.000,00), nao se mostra adequado e consentaneo com as finalidades punitiva e compensatoria 
da indenizacao. O valor ha de ser suficiente, nao somente para recompor os transtornos causados a parte apelada, como 
tambem desestimular o banco requerido a reincidencia, servindo de alerta quanto aos cuidados que devem nortear suas relacoes 
comerciais. Portanto, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se afigura mais razoavel e proporcional ao caso em tela, razao pela 
qual a sentenca, no tocante, merece ser reformada. Requer ainda a diminuicao da verba honoraria sucumbencial. O pedido, 
como logo se percebe, nao comporta deferimento, tendo em vista que o Magistrado sentenciante, no capitulo referente a fixacao 
dos honorarios advocaticios sucumbenciais, ja o fez no patamar minimo previsto em lei, ou seja, em 10% (dez por cento) sobre 
o valor da condenacao, observando assim o patamar minimo estabelecido no art. 85,  2o do Codigo de Processo Civil. Recurso 
conhecido e parcialmente provido.(Relator (a):FRANCISCO GOMES DE MOURA; Comarca:Santa Quiteria; Orgao julgador: 2a 
Vara; Data do julgamento: 18/04/2018; Data de registro: 18/04/2018) Por apego a fundamentacao, afirmo ainda que nao cabe na 
presente demanda a tese da obrigacao de trato sucessivo. Diz o Codigo Civil: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a 
pretensao, a qual se extingue, pela prescricao, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Ve-se que a prescricao fulmina a 
pretensao, que por sua vez, nasce com a violacao do direito. A violacao do direito e o desconto inicial no rendimento da autora. 
Nao havendo impugnacao, quando do primeiro desconto, ha presuncao da sua legitimidade. E o principio/teoria da actio nata. 
Pensar de forma contraria permite a ma-fe da parte autora quanto ao dever de mitigar o dano, olvidando, portanto, o enunciado 
n. 169, das jornadas de Direito Civil que diz o principio da boa-fe objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do proprio 
prejuizo. Caso a tese do trato sucessivo fosse admitida, a autora ao inves de ingressar com a demanda no primeito desconto, 
ingressaria em data proxima a completar os 05 anos do primeiro desconto com a unica finalidade de obter restiuicao em dobro 
maior que aquela que obteria com o desconto apenas da primeira parcela, sem falar no valor dos juros e da correcao monetaria. 
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