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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019
SENTENCA - DOC: 20190282095895
ambas as partes, em especial, a teor do artigo 422 do Codigo Civil, os contratantes sao
obrigados a guardar os principios de probidade e boa-fe, quer na conclusao do contrato, quer
na sua execucao.
Ademais, o contrato celebrado com observancia de todos os pressupostos e requisitos
necessarios a sua validade, pelo principio da forca obrigatoria do contrato, deve ser honrado,
para a seguranca do comercio juridico, como se suas clausulas fossem lei entre as partes
(pacta sunt servanda).
No que se refere a abertura de uma franquia, o insucesso do negocio nao pode pura e
simplesmente ser imputado ao franqueador, ja que inerente ao empreendedorismo o risco do
negocio.
No caso dos autos, dos documentos acostados pela parte requerente, em especial a ata
notarial de fls. 97/102, nota-se que houve por parte da autora, dentro do quanto contratado, o
suporte necessario a requerida para que procedesse com a implantacao de sua unidade, tendo
ficando demonstrado tambem que uma das dificuldades encontradas foram em decorrencia
das acoes da propria requerida.
Observa-se que a situacao se desenrolou por desidia ou acomodacao da propria re em
esperar que todas as suas dificuldades fossem solucionadas pelo franqueador, quando muito
delas cabia a ela resolver.
Disso tudo, a conclusao que se chega e que, no fundo, faltou compromisso e empenho da
propria requerida para implementacao e perfeito funcionamento de sua unidade, atributos
essenciais em uma area empresarial tao concorrida do que propriamente uma falta de
suporte.
Constam ainda nos autos os pedidos de danos materiais, requerendo a parte autora a
condenacao da requerida no valor de R$ 4.500,00, sendo R$ 2.250,00 referente ao repasse
de 30% do faturamento bruto mensal da requerida, e R$ 2.000,00 pelas taxas de manutencao
do sistema nao adimplidas.
Tenho que o pedido de danos materiais nao deve ser acolhido. Analisando as provas
produzidas no feito, nao e possivel chegar ao valor exato do faturamento da requerida no
periodo em que faz mencao a parte autora, ou melhor, nao restou demonstrado atraves de
nenhuma prova todo o faturamento da requerida, nao merecendo prosperar o pedido de
condenacao no valor de R$ 2.250,00. Igualmente nao merece prosperar o pedido em relacao
ao pagamento de R$ 2.000,00 pelas taxas de manutencao do sistema nao adimplidas, visto
que o unico documento que comprova nos autos o referido debito (fl. 14) foi produzido pelo
proprio autor, assinado pelo seu representante.
Ademais, o requerente nao explica como chegou ao valor R$ 2.250,00 referente ao repasse
de 30% do faturamento bruto mensal da requerida, uma vez que nao ha nos autos extratos
bancarios ou balancos contabeis que demonstrem a movimentacao de todos esses valores.
Igualmente nao explicou como chegou ao valor de R$ 2.000,00 pelas taxas de manutencao
do sistema nao adimplidas, pois, compulsando os autos, verifico que carecem de provas as
argumentacoes do requerente, pois nao juntou extratos bancarios do periodo, recibos ou
outros documentos para demonstrar as suas alegacoes.
TUCURUI
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00011068020198140061
20190282095895
SENTENCA - DOC: 20190282095895
Em relacao ao pedido de danos morais nao cabe margem para a sua aceitacao, uma vez que
ao entender deste magistrado, mais uma vez, a parte requerente nao demonstrou a sua

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