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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 16
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
RES. TSE No 23.406/2014. IRREGULARIDADEES NO PERCENTUAL DE 15,82% DO TOTAL DAS CONTAS. INAPLICABILIDADE DOS 
PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SUSPENSAO DAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDARIO PELO PRAZO 
DE 2 (DOIS) MESES. ARTIGO 54,  4o, DA RESOLUCAO TSE N. 23.406/2014.
EMBARGOS DE DECLARACAO. ALEGACAO DE NULIDADE ABSOLUTA. INOCORRENCIA. PAUTA DEVIDAMENTE PUBLICADA. AUTOS 
MANTIDOS EM PAUTA DE JULGAMENTO POR DECISAO DA RELATORIA. RESPEITADOS OS PRAZOS DO REGIMENTO INTERNO 
DESTE TRIBUNAL E DA RESOLUCAO DO TSE. MANEJO DA "NULIDADE DE ALGIBEIRA OU DE BOLSO" . REJEICAO.
1. A pauta de julgamento na qual foram inseridos os presentes autos e a Pauta n 9 168/2017, publicada em 22/8/2017, da qual 
o processo nao foi retirado, por expressa determinacao dessa relatoria.
2. A informacao do site do TRE/AM a que se refere o embargante trata de uma diferente pauta de julgamento - a Pauta no 
9.174/2017.
3. O procedimento adotado pelo Tribunal para publicacao de pauta dos presentes autos esta em acordo com os prazos minimos 
estabelecidos na Resolucao TSE n. 23.478/2016 e no Regimento Interno do TRE-AM, bem como com a praxe desta Corte.
4. Viola a boa-fe processual a parte que, ciente de ato que  possa gerar nulidade absoluta, abstem-se de se manifestar, a fim de 
aguardar momento mais oportuno para faze-lo, no que a jurisprudencia consolidada do STJ convencionou nomear de "nulidade 
de algibeira"  ou "nulidade de bolso" .
5. Rejeicao dos Embargos de Declaracao.
Na origem, cuida-se de prestacao de contas de campanha do recorrente relativa ao pleito de 2014.
In casu, o TRE/AM desaprovou as contas da grei pela seguintes falhas tidas como graves (totalizadas em 15,82%): a) ausencia de 
registro de doacao de bens estimaveis ao candidato Aecio Neves no valor de R$ 852.597,19 (equivalente a 15,68%); b) 
movimentacao de recursos fora das contas especificas de campanha no importe de R$ 12.500,00 (correspondente a 0,14%), dos 
quais R$ 10.000,00 foram para o candidato Arthur Bisneto e R$ 2.500,00 para o Comite Financeiro. Diante disso, imputou-lhe a 
suspensao de cotas do Fundo Partidario por dois meses.
Opostos embargos declaratorios, foram rejeitados (fls. 1.006-1.016).
No apelo nobre, alegou-se, em suma, ofensa ao art. 30,  2o, 
da Lei 9.504/97, em decorrencia do carater meramente formal das falhas. Nesse sentido, aduziu-se o seguinte (fls. 1.019-1.032):
a) no caso do candidato Aecio Neves: i) os gastos, apesar de nao registrados como doacoes estimadas, foram declarados como 
despesas; ii) o dinheiro adveio do diretorio nacional do partido; 
iii) a irregularidade nao atingiu o percentual de 10%;
b) no caso do candidato Arthur Bisneto e do comite financeiro, 
apesar do recebimento de doacoes fora das contas de campanha, essas foram efetivadas na do diretorio regional - "tratou-se 
de erro de operacao em que o setor contabil confundiu as contas (fl. 1.026);
c) ser aplicavel ao caso os principios da razoabilidade e proporcionalidade para que as contas sejam aprovadas, ainda que com 
ressalvas.
A d. Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo nao conhecimento do recurso (fls. 1.040-1.042v). 
E o relatorio. Decido.
A teor do art. 26 da Res.-TSE 23.406/2017, as doacoes entre partidos politicos, comites financeiros e candidatos deverao ser 
realizadas mediante recibo eleitoral.
No caso, o TRE/AM ao desaprovar contas do Diretorio Estadual do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), relativas ao 
pleito de 2014, consignou que as falhas identificadas - dentre elas, ausencia de registro de doacoes estimaveis em dinheiro no 
montante de R$ 852.597,19 - inviabilizaram a analise da movimentacao financeira pela Justica Eleitoral, comprometendo a 
confiabilidade do ajuste contabil. Confiram-se trechos do aresto a quo (fls. 979-980):
O Diretorio Regional do PSDB registrou despesa total de 
R$ 8.835.000,00 (oito milhoes, oitocentos e trinta e cinco mil reais), sendo R$ 305.000, 00 (trezentos e cinco mil reais) em 
recursos proprios, R$ 1.730.000,00 (um milhao, setecentos e trinta mil reais) de recursos de pessoas juridicas e R$ 6.800.000,00 
(seis milhoes, oitocentos mil reais) provenientes do Diretorio Nacional do PSDB.
Segundo a agremiacao partidaria, as despesas foram em prol da candidatura a Presidencia da Republica de Aecio Neves.
Apos a devida analise de todos os recibos eleitorais, notas fiscais, extratos bancarios e pecas obrigatorias, o setor tecnico deste 
Tribunal apontou falha gravissima na prestacao de contas consistente na falta de estimacao para o candidato a Presidencia da 
Republica Aecio Neves do valor de R$ 852.597,19 (oitocentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e noventa e sete reais e 
dezenove centavos), referente a fretamento de aeronave, carro de som, locacao de veiculos, placas, pessoal e alimentacao.
Somente para esclarecer, quando se fala em falta de estimacao de valores ao candidato Aecio Neves, isso significa dizer que nao 
houve o devido registro de doacao de bens estimaveis em dinheiro para a campanha do candidato a Presidencia da Republica.
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