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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 948 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0069496-24.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CIVEL Acao: 0030643-75.2017.8.19.0054 Protocolo: 3204/2017.00680548 - AGTE: DOMINGOS SALES LOPES ADVOGADO: THIAGO DOS SANTOS SILVA OAB/RJ-178422 ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA FRANCISCO OAB/RJ-165341 ADVOGADO: FELIPE DA SILVA NEVES OAB/RJ-181803 ADVOGADO: PABLO DE ASSUMPCAO FIORIO OAB/RJ-158045 ADVOGADO: LEONARDO LUIZ LOPES OAB/RJ-172565 AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES TEXTO: Fica a parte Agravante intimada a proceder ao pagamento das custas faltantes, indicadas na certidao de fls. 22, no prazo de 05 (cinco) dias. Conselho da Magistratura id: 2912430 *** CONSELHO DA MAGISTRATURA *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico 0395290-05.2016.8.19.0001 Assunto: REGISTROS PUBLICOS Origem: CAPITAL VARA REG PUBLICOS Acao: 0395290-05.2016.8.19.0001 Protocolo: 0522/2017.00001885 - SUSCTE: 4o OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: HELIO NORONHA ROQUE ADVOGADO: DUYLIO JOSE PEREIRA PORTELLA OAB/RJ-060700 Relator: DES. DENISE NICOLL SIMOES Funciona: Ministerio Publico Ementa: REEXAME NECESSARIO. DUVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTORIO DO 4o OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. Requerimento para cancelamento de usufruto em razao do falecimento da usufrutuaria.Exigencia de comprovacao quanto ao recolhimento do imposto de transmissao.Sentenca de improcedencia. Natureza juridica do instituto que nao se confunde com transmissao de propriedade. Extincao do usufruto com previsao no art. 1.410, I, do Codigo Civil. O art. 7o, III da Lei Estadual no 7.174/2015 evidencia que o ITD nao incide na extincao de usufruto ou de qualquer outro direito real. CONFIRMACAO DA SENTENCA. Conclusoes: Por unanimidade, em reexame necessario, foi confirmada a sentenca, nos termos do voto da Relatora. 002. Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico 0096686-90.2016.8.19.0001 Assunto: REGISTROS PUBLICOS Origem: CAPITAL VARA REG PUBLICOS Acao: 0096686-90.2016.8.19.0001 Protocolo: 0522/2017.00001431 - SUSCTE: CARTORIO DO 2o OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: CORINA HERMANNY FREIRE, PELO PROCURADOR BRUNO HERMANNY FREIRE INTERESSADO: ARTHUR HERMANNY FREIRE INTERESSADO: BRUNO HERMANNY FREIRE INTERESSADO: CARMEN HERMANNY FREIRE DE MORAES INTERESSADO: MARINA HERMANNY FREIRE MARTINS ADVOGADO: VINICIUS AGUIAR DE FIGUEIREDO MAGALHAES OAB/RJ-163544 Relator: DES. DENISE NICOLL SIMOES Funciona: Ministerio Publico Ementa: REEXAME NECESSARIO. SERVICO REGISTRAL. DUVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTORIO DO 2o OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. Requerimento de cancelamento de usufruto em razao do falecimento do usufrutuario. Exigencia de apresentacao de pagamento do imposto de transmissao causa mortis ou manifestacao da autoridade fazendaria sobre a inexigibilidade do tributo. Sentenca de improcedencia. Natureza juridica do instituto que nao se confunde com transmissao de propriedade. Extincao do usufruto com previsao no art. 1.410, I, do Codigo Civil. O art. 7o, III da Lei Estadual no 7.174/2015 evidencia que o ITD nao incide na extincao de usufruto ou de qualquer outro direito real. CONFIRMACAO DA SENTENCA. Conclusoes: Por unanimidade, em reexame necessario, foi confirmada a sentenca, nos termos do voto da Relatora. 003. Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico 0214961-95.2016.8.19.0001 Assunto: REGISTROS PUBLICOS Origem: CAPITAL VARA REG PUBLICOS Acao: 0214961-95.2016.8.19.0001 Protocolo: 0522/2017.00001399 - SUSCTE: CARTORIO DO 9o OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: MARIA CRISTINA DA SILVA MAFRA ADVOGADO: ROBERTO NEPOMUCENO OAB/RJ-074487 Relator: DES. DENISE NICOLL SIMOES Funciona: Ministerio Publico Ementa: REEXAME NECESSARIO. DUVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTORIO DO 9o OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. Requerimento para cancelamento de usufruto em razao do falecimento do usufrutuario. Exigencia de comprovacao quanto ao recolhimento do imposto de transmissao pertinente ou apresentacao de certificado declaratorio de sua nao incidencia.Sentenca de improcedencia. Natureza juridica do instituto que nao se confunde com transmissao de propriedade. Extincao do usufruto com previsao no art. 1.410, I, do Codigo Civil. O art. 7o, III da Lei Estadual no 7.174/2015 evidencia que o ITD nao incide na extincao de usufruto ou de qualquer outro direito real. CONFIRMACAO DA SENTENCA. Conclusoes: Por unanimidade, em reexame necessario, foi confirmada a sentenca, nos termos do voto da Relatora. 004. Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico 0180895-89.2016.8.19.0001 Assunto: REGISTROS PUBLICOS Origem: CAPITAL VARA REG PUBLICOS Acao: 0180895-89.2016.8.19.0001 Protocolo: 0522/2017.00001857 - SUSCTE: CARTORIO DO 5o OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: LUCIANA MAUTONE ADVOGADO: GUSTAVO JORGE LIRA DE ASCENCAO ALMEIDA OAB/RJ-175734 Relator: DES. DENISE NICOLL SIMOES Funciona: Ministerio Publico Ementa: REEXAME NECESSARIO. DUVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTORIO DO 5o OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE USUFRUTO EM RAZAO DO FALECIMENTO DOS USUFRUTUARIOS. Exigencia de apresentacao de pagamento do imposto de transmissao causa mortis ou manifestacao da autoridade fazendaria sobre a inexigibilidade do tributo. Sentenca de improcedencia. Natureza juridica do instituto que nao se confunde com transmissao de propriedade. Extincao do usufruto com previsao no art. 1.410, I, do Codigo Civil. O art. 7o, III da Lei Estadual no 7.174/2015 evidencia que o ITD nao incide na extincao de usufruto ou de qualquer outro direito real. CONFIRMACAO DA SENTENCA. Conclusoes: Por unanimidade, em reexame necessario, foi confirmada a sentenca, nos termos do voto da Relatora.

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