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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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fundamentos nao presentes na decisao do Juizo singular, sob pena de incidir em indevida inovacao.4.
Ordem concedida, ratificando a liminar outrora deferida, para que o paciente possa aguardar em liberdade
seu julgamento, se por outro motivo nao estiver preso, ressalvada a possibilidade de decretacao de nova
prisao, caso demonstrada sua necessidade, ou de imposicao de medidas cautelares alternativas.(HC
400.572/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/08/2017,
DJe 15/08/2017) STJ: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINARIO. INADEQUACAO. TRAFICO DE DROGAS. AUSENCIA DE INDICACAO DOS REQUISITOS
AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFICIO.1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientacao no sentido
de que nao cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipotese, impondo-se o
nao conhecimento da impetracao, salvo quando constatada a existencia de flagrante ilegalidade no ato
judicial impugnado.2. A prisao cautelar e medida excepcional, uma vez que, por meio dela, se priva o reu
de sua liberdade antes do pronunciamento condenatorio definitivo, consubstanciado na sentenca
transitada em julgado.3. A jurisprudencia desta Corte Superior e no sentido de que "a custodia imposta
antes do transito em julgado de sentenca penal condenatoria exige concreta fundamentacao, nos termos
do disposto no art. 312 do Codigo de Processo Penal."4. In casu, o decreto preventivo nao aponta nenhum
elemento concreto a justificar a custodia cautelar, que se encontra apoiado apenas na gravidade abstrata
do crime de trafico de drogas, nao tendo sido observado o disposto no art. 312 do Codigo de Processo
Penal. Nem mesmo a quantidade do entorpecente apreendido - 30 gramas de maconha - pode ser
considerada relevante aponto de justificar a custodia cautelar.5. Habeas corpus nao conhecido. Ordem
concedida, de oficio, para revogar a prisao preventiva da paciente, salvo se por outro motivo se achar
custodiada, sem prejuizo de que outra venha a ser decretada de forma fundamentada ou que sejam
aplicadas as medidas cautelares alternativas a prisao previstas no art. 319 do Codigo de Processo
Penal.(HC 356.450/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe
08/11/2016) Por todo o exposto,CONHECO OWRITE CONCEDO A ORDEM IMPETRADA, a fim de que o
paciente possa aguardar em liberdade o julgamento da acao penal contra si intentada, se por outro motivo
nao estiver preso, nos termos da fundamentacao. E como voto. Belem/PA, 04 de novembro de 2019.
Desa. VANIA FORTES BITARRelatora Belem, 06/11/2019

Numero do processo: 0808016-79.2019.8.14.0000 Participacao: PACIENTE Nome: LUCIANO SILVA
SANTOS Participacao: ADVOGADO Nome: BEATRIZ SOUSA CARVALHO DE SOUZA OAB: 29740/PA
Participacao: ADVOGADO Nome: MICHELLE SENNA VELASCO DE ALMEIDA OAB: 28223/PA
Participacao: ADVOGADO Nome: MAURO CESAR DA SILVA DE LIMA JUNIOR OAB: 29030/PA
Participacao: ADVOGADO Nome: BRUNO COSTA MENDONCA OAB: 21520/PA Participacao:
AUTORIDADE COATORA Nome: JUIZO DE DIREITO DO TERMO JUDICIARIO DE COLARES
Participacao: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DO PARA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0808016-79.2019.8.14.0000PACIENTE: LUCIANO
SILVA SANTOSAUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DO TERMO JUDICIARIO DE
COLARESRELATOR(A):Desembargador ROMULO JOSE FERREIRA NUNES EMENTA HABEAS
CORPUS LIBERATORIO COM PEDIDO DE LIMINAR No 0808016-79.2019.8.14.0000
IMPETRANTE:BRUNO COSTA MENDONCA. PACIENTE:LUCIANO SILVA SANTOS. AUTORIDADE
COATORA:JUIZO DE DIREITO DO TERMO JUDICIARIO DE COLARES. PROCURADOR DE
JUSTICA:HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA. RELATOR:DESEMBARGADOR ROMULO NUNES.
EMENTA:HABEAS CORPUS. CRIME DOS ARTIGOS 121 C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CP.
EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENCAO DA PRISAO PREVENTIVA. DESCABIMENTO.INSTRUCAO
PROCESSUAL ENCERRADA, INCLUSIVE COM PRONUNCIA TRANSITADA EM JULGADO.
INTELIGENCIA DA SUMULA 52 DO STJ. AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO NA DECRETACAO DA
PRISAO PREVENTIVA E CARENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CAUTELA EXTREMA.
IMPROCEDENCIA.DECISUMFUNDAMENTADO NOS INDICIOS DE AUTORIA, PARA ASSEGURAR A
ORDEM PUBLICA E INSTRUCAO PROCESSUAL, JUSTIFICADA NA PRONUNCIA. QUALIDADES
PESSOAIS FAVORAVEIS. INSUFICIENCIA.INTELIGENCIA DA SUMULA 08 DO TJPA. INVIAVEL A
SUBSTITUICAO DA PRISAO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO. DESCABIMENTO
EM RAZAO DA PRESENCA DOS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA.ORDEM DENEGADA.
DECISAO UNANIME. 1. O impetrante alega excesso de prazo na manutencao da prisao, porem consta
nos autos que o paciente se encontra preso desde11/11/2017, apos o flagrante, momento no qual fora


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