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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

EIC8300, ano 2009/2010, que utiliza para trabalhar e que, em meados de 2017, teve sua habilitacao suspensa por excesso de pontuacao e quem estava dirigindo seu veiculo era sua mae Sra. Elayne Flora Davilla. Alega mais que, foi surpreendida com notificacao de um processo de cassacao por conta de duas infracoes sofridas em 09/09/2017, sob no 5T053196-1 e 5T053195-1. Ressalta que nunca recebeu notificacoes dessas infracoes, entao, apresentou recurso, dentro do prazo, junto ao Detran-SP em 26/01/2018, e, nao obstante constar da notificacao do processo de cassacao que teria ate 19/02/2018 para apresentar recurso, entretanto, o recurso fora julgado intempestivo. Aduz que tentou junto ao Detran obter seu prontuario, porem, foi negado acesso. Em decorrencia, requer, liminarmente, a suspensao da sancao imposta pela Administracao Publica e, ao final, sejam declarados nulos os autos de infracao e consequentes processos administrativos. Contudo, sem a oportuna formacao do contraditorio, mostra-se prematura a concessao da liminar, ante o principio da presuncao de legitimidade de que goza o ato administrativo. Ademais, o parametro legal estabelecido pelo legislador na legislacao vigente para imposicao de restricao administrativa ao direito de dirigir nao pode ser afastado pelo Poder Judiciario, sob pena de violacao ao Principio da Separacao de Poderes. Assim, a titulo de cognicao sumaria, nao se encontram presentes os elementos previsos no art. 300 do Codigo de Processo Civil, razao pela qual, INDEFIRO o pedido liminar, sem prejuizo de melhorar analise apos a formacao do contraditorio. 3) Diante das especificacoes da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a analise da conveniencia da audiencia de conciliacao (CPC, art. 139, VI e Enunciado no 35 da ENFAM). 4) Cite-se a re, por meio do Portal Eletronico (Comunicado Conjunto n. 508/2018), se o caso, para apresentar contestacao, no prazo de trinta dias, cientificando-se que, caso tenha proposta de acordo, devera oferta-la em preliminar na contestacao. Providencie-se o necessario. Intimem-se. - ADV: MARCIO SANTOS DA SILVA (OAB 347353/SP) Processo 1001719-63.2017.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Tempo de Servico - G.H.A.J. - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - - S.P.P.S. - Fls.186/187: Manifeste-se o requerido. Int. - ADV: GLAUCO LEAL NOGUEIRA (OAB 378109/SP) Processo 1003113-71.2018.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Ferias - Iran Moreira Franquim - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. Relatorio dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei no 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado, nos termos do disposto no art. 355, I, do Codigo de Processo Civil. Segundo o autor: e policial militar inativo desde 14/05/2016, conforme a certidao anexa, tendo ingressado no Curso de Formacao de Soldados em 19/06/89. Entretanto, o tempo de servico so passou a ser contado a partir da data da formatura, 06/12/89, conforme se observa na certidao extraida pela administracao publica de seu assentamento individual e da data constante na carteira funcional, todos constantes dos anexos. Com isto, o autor so passou a usufruir ferias a partir do exercicio de 1990, vide certidao, sendo que a administracao publica ignorou o ano de EXERCICIO em que foi aluno bolsista, durante o Curso de Formacao de Soldados. Portanto, o autor teve subtraido o direito de ferias no que se refere ao lapso temporal de (19/06/1989 a 19/06/1990), ou seja, o autor nao usufruiu as ferias do exercicio de 1989. Pois bem. De inicio, afasta-se a preliminar de inepcia da inicial, tendo em vista que esta descreve os fatos e ha relacao logica com o pedido. De igual forma, afasta-se a prejudicial de merito, prescricao. Isto porque, segundo ja pacificada jurisprudencia, o prazo para requer indenizacao por licenca premio ou ferias nao gozadas tem por termo inicial o ato da aposentacao do servidor e e de cinco anos, que e o prazo geral em se tratando de pretensao contra a Fazenda Publica. Assim: SERVIDOR PUBLICO. LEI PAULISTA No 500/1974. LICENCA-PREMIO. PRESCRICAO. A jurisprudencia do STJ inclina-se ao entendimento de que a prescricao do direito de pleitear indenizacoes referentes a licencapremio e ferias nao gozadas tem inicio com o ato de aposentadoria. Decisao monocratica que nega provimento a apelacao. (Processo: 6927005600 SP, Relator Ricardo Dip, 11a Camara de Direito Publico, publicacao em 12/02/2009). No mesmo sentido, decidiu o C. STJ: Prazo para pedir indenizacao por licenca-premio nao gozada comeca a contar na aposentadoria. O prazo prescricional de cinco anos para o servidor publico federal reclamar judicialmente indenizacao referente a licenca-premio nao gozada, nem utilizada como lapso temporal para aposentadoria, comeca a contar no momento em que ele se aposenta. Esse entendimento, ja consolidado na jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica (STJ), foi adotado pela Primeira Secao no ambito dos recursos repetitivos - Resp 1254456. Entao, considerando as premissas postas (termo inicial no ato da passagem para a reserva e prazo de cinco anos) e, ainda, que o autor passou a reserva em 14 de maio de 2016, conforme documento juntado a pag. 14, nao ha que se falar mesmo em prescricao de sua pretensao. Quanto ao merito propriamente dito, pelo que se depreende dos autos, o autor ingressou nas fileiras da corporacao em 12 de junho de 1989 (fls. 14), tendo frequentado o Curso de Formacao de Soldados por 06 (seis) meses, conforme nao se nega na contestacao. Entretanto, passou a ser considerado como integrante da ativa somente em 6 de dezembro de 1989 (fls. 9). Deste feita, a controversia gira em torno do direito do autor ao percebimento de ferias no intervalo acima referido. Como se sabe, recentemente, a Turma de Uniformizacao de Jurisprudencia pacificou a questao no sentido da procedencia do pedido para computo do periodo de frequencia no Curso de Formacao de Policiais como aquisitivo para o direito a ferias e terco constitucional. Realmente, decidiu-se que os alunosPublicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 1662 soldados integram a forca policial como Soldados PM de 2a Classe e, portanto, devem gozar dos mesmos direitos que os membros efetivos da corporacao. Assim e, inclusive, o entendimento majoritario da jurisprudencia deste E. Tribunal: APELACAO - POLICIAL MILITAR - FERIAS PERIODO AQUISITIVO - COMPUTO DO TEMPO DE FREQUENCIA AO CURSO DE FORMACAO DE SOLDADO PRESCRICAO AFASTADA - PERIODO ANTERIOR A VIGENCIA DO DECRETO No 34.729/92 - POSSIBILIDADE - DIREITO A CONTAGEM, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, QUE JA ERA PREVISTO NA LEGISLACAO ENTAO VIGENTE - INTELIGENCIA DO DECRETO-LEI No 260/70 E DO DECRETO No 22.893/84 - RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO PRECEDENTES - SENTENCA DE IMPROCEDENCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (Apelacao no 3007218-53.2013.8. 26.0590, 3a Camara de Direito Publico, Rel. Des. Amorim Cantuaria, j. 17 de marco de 2015.) Portanto, acatando o decidido pela C. Turma de Uniformizacao de Jurisprudencia, de rigor o reconhecimento da procedencia do pedido com relacao ao computo do periodo de frequencia ao Curso de Formacao de Policiais como aquisitivo para o direito a ferias e terco constitucional proprocionais. Este direito se incorpora ao patrimonio da servidora que, como e inativa, deve ser indenizada. Caso contrario, ocorreria inegavel enriquecimento ilicito da Administracao em detrimento da servidora, o que nao e admitido. Os valores a adotar como base para a indenizacao serao os da ultima remuneracao da autora antes da aposentadoria. Quanto a correcao monetaria

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