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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Alimentos para Animais Ltda - Gui Sucatas - Bounce Back Comercio de Sucatas Eireli - Vistos. Observo a existencia dos requisitos especificos que autorizam a execucao forcada. Determino a expedicao do mandado de citacao para possibilitar o cumprimento voluntario da obrigacao, no prazo de 3 (tres) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorarios de advogado em 10% sobre o valor em execucao (NCPC, art. 827), com a advertencia de que esta verba sera reduzida pela metade na hipotese de integral pagamento no prazo supramencionado ( 1o), assegurada a possibilidade de alteracao, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos a execucao ( 2o). Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localizacao do devedor devera ser certificado, para que, havendo patrimonio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do NCPC. Nao efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justica procedera, de imediato, a penhora de bens e avaliacao, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. E defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegacao do devedor acerca de eventual composicao amigavel. O executado, independentemente de penhora, deposito ou caucao, podera opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do NCPC. O reconhecimento do credito do exequente e o deposito de 30% do valor em execucao (incluindo custas e honorarios de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitira ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correcao monetaria e juros de 1% (um por cento) ao mes (NCPC, art. 916). - ADV: ROGERIO SABADINI FARIA (OAB 371020/SP) Processo 1001409-81.2019.8.26.0372 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Propriedade Fiduciaria - Finamax S/A Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 2378 - Credito, Financiamento e Investimento - Joao Gomes de Lima Neto - (MANDADO ENCAMINHADO, PROVIDENCIE O AUTOR OS MEIOS NECESSARIOS PARA SEU CUMPRIMENTO) Vistos. Fl. 25: Recebo como emenda a inicial. Retifique-se o valor da causa. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensao do bem movel e apos cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias apos executada a liminar mencionada no caput do art. 3o do Decreto-Lei no 911/69, consolidar-seao a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimonio do credor fiduciario, cabendo as reparticoes competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do onus da propriedade fiduciaria. No mesmo prazo, o devedor fiduciante podera pagar a integralidade da divida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciario na inicial, hipotese na qual o bem lhe sera restituido livre do onus. Caso exerca essa prerrogativa, fica desde ja determinada a intimacao do autor para se manifestar em 5 dias sobre o deposito realizado, em especial se e suficiente para quitar integralmente o debito pendente. O devedor fiduciante apresentara defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execucao da liminar, sob pena de o feito seguir a sua revelia. Se o bem nao for encontrado no local, o Oficial de Justica devera esclarecer as circunstancias da diligencia, inclusive se o reu reside no local. Desde ja autorizo o uso de forca policial e ordem de arrombamento. Nao sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justica, fica desde ja determinada a intimacao do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da acao, indicando novo endereco a ser diligenciado, devendo, nesse caso, ja proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extincao, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4o do Decreto-Lei no 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversao da acao, observando-se exigencias legais inerentes a tramitacao de execucoes de titulos extrajudiciais, sob pena de extincao sem resolucao do merito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde ja autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificacao da localizacao de enderecos do reu, suficiente para tal mister, caso o autor nao exerca a faculdade constante do art. 4o do Decreto-Lei no 911/69. Devera o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justica para fornecer os meios necessarios a diligencia (depositario/localizador). Se o endereco preciso nao for localizado pelo Sr. Oficial de Justica, fica desde ja o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localizacao, bem como verba para novas diligencias, em 5 dias, sob pena de extincao. ALERTO que requerimentos genericos, que nao indicam precisamente enderecos a serem diligenciados (por exemplo: todos os enderecos nao diligenciados), partes a serem incluidas no polo passivo (por exemplo: os herdeiros do reu), dentre outros exemplos analogos, nao cumprem a funcao de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extincao do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, copia desta decisao servira para fins de bloqueio de transferencia do veiculo supramencionado junto ao orgao competente. Diante do advento da Lei 13.043/2014, a parte interessada podera requerer diretamente ao juizo da comarca onde foi localizado o veiculo com vistas a sua apreensao, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitacao da acao, bastando que em tal requerimento conste a copia da peticao inicial da acao e, quando for o caso, a copia do despacho que concedeu a busca e apreensao do veiculo.. Nessa hipotese, tendo em vista dever constante no art. 5o do CPC, devera comunicar a apresentacao de tal requerimento perante o juizo da tramitacao da acao, comprovando, em 5 dias. ADVERTENCIA: Este processo, cujo numero encontra-se acima, tramita eletronicamente. A integra do processo (peticao inicial, documentos e decisoes) podera ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9o, 1o, da Lei Federal no 11.419/2006) que desobriga a anexacao. Para visualizacao, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o numero do processo (disponivel no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Peticoes, procuracoes, defesas etc, devem ser trazidos ao Juizo por peticionamento eletronico. A classificacao correta das peticoes no curso do processo e essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as peticoes deverao ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6o do CPC, com todas as informacoes e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. - ADV: MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA (OAB 150793/SP) Processo 1001415-88.2019.8.26.0372 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Acidentario - Reginaldo Lara Beserra - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Autor, manifestar-se em replica sobre a Contestacao apresentada, no prazo legal. - ADV: MIRIELLE FIRMINO DE SOUSA (OAB 335148/SP), MICHELLE MARIA CABRAL MOLNAR (OAB 273429/SP) Processo 1001419-96.2017.8.26.0372 - Imissao na Posse - Imissao - Gml Negocios e Participacoes Ltda - Neusa Fagundes Lobo - Vistos. Partes legitimas e bem representadas, nao havendo nulidades ou irregularidades a serem analisadas. A preliminar de falta de interesse de agir arguida pela re nao merece prosperar, uma vez que o autor nao dispunha de outro meio legal para buscar a imissao na posse do imovel em questao senao pela via judicial. Nao ha que se falar, tambem, em coisa julgada, visto

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