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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 578 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 041. APELACAO 0005739-14.2017.8.19.0014 Assunto: Alienacao Fiduciaria / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: 0005739-14.2017.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00015148 - APELANTE: LEONARDO FERREIRA DE PAULA ADVOGADO: VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI OAB/RJ-133703 APELADO: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI OAB/RJ-148303 Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA Ementa: APELACAO CIVEL.ACAO DE BUSCA E APREENSAO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENACAO FIDUCIARIA. NOTIFICACAO JUDICIAL. MORA CONFIGURADA. SENTENCA DE PROCEDENCIA. RECURSO DO REU. PURGA DA MORA QUE SO OCORRE COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DIVIDA. INTELIGENCIA DO ART. 3o, 2o, DO DECRETO-LEI No 911/69, MODIFICADO PELA LEI No 10.931/04. INTERPRETACAO CONFERIDA PELO STJ NO RESP 1.418.593-MS, DE 14/5/2014, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC (RECURSO REPETITIVO). PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 042. REMESSA NECESSARIA 0195449-29.2016.8.19.0001 Assunto: Execucao Contratual / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0195449-29.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00011471 - AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO S/A - EBEC ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE SILVERIO OAB/MG-086558 REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: VERONICA PINHEIRO VIDAL Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA Ementa: ADMINISTRATIVO.REEXAME NECESSARIO. ACAO DE COBRANCA. TRATA-SE DE ACAO DE COBRANCA, EM QUE A PARTE AUTORA PRETENDE O RECEBIMENTO DE R$16.813,86 (DEZESSEIS MIL OITOCENTOS E TREZE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), JA CALCULADOS OS JUROS E A CORRECAO MONETARIA, REFERENTES AO ADIMPLEMENTO DE UMA PARCELA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO COM A PARTE RE. SENTENCA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DA PARCELA No 4908, ACRESCIDA DE CORRECAO MONETARIA A CONTAR DO VENCIMENTO DA OBRIGACAO E DE JUROS DE MORA DESDE A CITACAO, NA FORMA DA LEI No 9.494/97. NAO NECESSARIO REFORMAR A SENTENCA EM REEXAME NECESSARIO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NAO SE REFORMOU A SENTENCA EM REEXAME NECESSARIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR 043. APELACAO 0002792-21.2016.8.19.0208 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0002792-21.2016.8.19.0208 Protocolo: 3204/2018.00005841 - APELANTE: SANDRA HELENA PEREIRA LEITE ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: LEONARDO TURRINI COSTA OAB/RJ-126632 APELADO: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO FERREIRA ZAVAREZE MORAES OAB/RJ-105076 Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Funciona: Defensoria Publica Ementa: EMENTAApelacao Civel. Relacao de consumo. Plano de saude. Pretensao de continuidade da cobertura contratual, de declaracao de nulidadedo reajuste implementado, de restabelecimento das clausulas contratuais, anteriormente, pactuadas no contrato de plano coletivo por adesao e indenizacao por danos material e moral, em razao de aumento excessivo da valor da mensalidade. Sentenca que julgou improcedente o pedido. Inconformismo da autora. Incidencia da Lei n.o 8.078, de 11 de setembro de 1990. Inteligencia da Sumula 469 do Superior Tribunal de Justica. Ausencia de demonstracao, por meio de calculo atuarial, acerca da nao onerosidade excessiva da situacao economica da autora. Desequilibrio financeiro no contrato. Reajustes injustificados das mensalidades em questao. Incompatibilidade do aumento, ora impugnado, com a regra do artigo 51, incisos IV e X, do diploma consumerista e com os principios da boa-fe objetiva e do equilibrio contratual. Aumento do valor da mensalidade, por alteracao de faixa etaria, que deve observar os parametros legais. Precedente da citada Corte Superior. Nulidade do reajuste implementado que se reconhece. Falha na prestacao de servico caracterizada. Demandadas que devem disponibilizar a autora a contratacao de novos planos individuais ou coletivos. Inteligencia que se extrai da Resolucaon.o 19 de 25 de marco de 1999 do Conselho de Saude Suplementar. Precedentes deste Tribunal de Justica. Pedido de compensacao do dano material que nao merece ser acolhido, ante a ausencia de comprovacao nos autos. Dano moral que nao restou configurado, eis que o plano de saude da autora em nenhum momento foi cancelado. Despesas processuais e honorarios advocaticios que devem ser rateados, ante a sucumbencia reciproca entre as partes. Recurso a que se da parcial provimento, para o fim de declarar a nulidade do reajuste implementado, bem como determinar que as res disponibilizem a autora, no prazo de 30 (trinta dias) a adesao a novo plano individual ou coletivo, sem exigencias de novos prazos de carencia. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 044. APELACAO 0027520-78.2015.8.19.0203 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0027520-78.2015.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00630857 - APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHADORES MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO FERREIRA OAB/RJ-163944 APELADO: SUELI PALHAES TAVARES ADVOGADO: ALEXANDRE RIGAS OAB/RJ-189924 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUTORA QUE NECESSITOU SER SUBMETIDA A CIRURGIA DENOMINADA ARTROPLASIA TOTAL DO JOELHO PARA IMPLANTE DE PROTESE IMPORTADA. DEMANDA VISANDO A AUTORIZACAO PARA A REFERIDA CIRURGIA, COM FORNECIMENTO DO MATERIAL NECESSARIO AO SUCESSO DO PROCEDIMENTO, BEM COMO INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. SENTENCA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV DO CPC EM RELACAO AO PEDIDO DE LIBERACAO DO MATERIAL CIRURGICO, E PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATORIO PARA CONDENAR A RE AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATORIA PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DA PARTE RE, PLEITEANDO O JUIZO DE IMPROCEDENCIA TOTAL DOS PEDIDOS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. TODO O PROCEDIMENTO SOLICITADO PELA AUTORA FOI AUTORIZADO PELA RE, INCLUINDO O MATERIAL CIRURGICO, SEM A NECESSIDADE DE COMANDO JUDICIAL NESTE SENTIDO. AUSENCIA DE LESOES DE ORDEM MORAL.. AUTORA QUE NAO APRESENTOU PROVA MINIMA CAPAZ DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ONUS QUE LHE COMPETIA, EM NADA OBSTANTE A NORMA DO ARTIGO 14 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A VISTA DA NORMA DO ARTIGO 373, I, DO CPC/15, IGUALMENTE INCIDENTE NA HIPOTESE EM EXAME. ENTENDIMENTO DO VERBETE SUMULAR 330 TJRJ. RECURSO DA PARTE RE QUE SE DA PROVIMENTO, PARA RECONHECER A INEXISTENCIA DE FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO E, EM CONSEQUENCIA, DO DEVER DE INDENIZAR, AFASTANDO-SE A CONDENACAO AO PAGAMENTO DA VERBA COMPENSATORIA POR DANOS MORAIS. ONUS SUCUMBENCIAIS A CARGO EXCLUSIVO DA AUTORA. HONORARIOS ADVOCATICIOS ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2o DO NCPC. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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