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Diário CE - Justiça

cidadao e constitui o meio mais adequado para tornar efetivos e reais os direitos e garantias proclamados pela Constituicao. 
Esse principio, que tem assento no art. 2.o da Carta Politica, nao pode constituir e nem qualificar-se como um inaceitavel manto 
protetor de comportamentos abusivos e arbitrarios, por parte de qualquer agente do Poder Publico ou de qualquer instituicao 
estatal. (...) O sistema constitucional brasileiro, ao consagrar o principio da limitacao de poderes, teve por objetivo instituir 
modelo destinado a impedir a formacao de instancias hegemonicas de poder no ambito do Estado, em ordem a neutralizar, no 
plano politico-juridico, a possibilidade de dominacao institucional de qualquer dos Poderes da Republica sobre os demais 
orgaos da soberania nacional (MS 23452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 12.05.00) Mesmo que, modernamente, tenha-se o 
principio da separacao do poderes como adequadamente denominado de triparticao de funcoes estatais, sob o entendimento 
de que o Poder Estatal e uno, atuando cada uma das funcoes administrativa, legislativa e judiciaria como forma de controle e 
contencao da outra, no concebido projeto de checks and balances, o qual autoriza que os demais, poderes realizem autocorrecoes ou correcoes externas nos atos violadores das, normas que os vinculam (Rogerio Gesta Leal. O Estado-Juiz na 
Democracia Contemporanea, p. 94), ainda assim, e vedado ao juiz, fora das excecoes de controle, atuar como legislador 
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