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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 567 8o, e no art. 529. E certo que o pagamento das dividas deve constituir a regra enquanto o inadimplemento a excecao, nao sendo razoavel a executada eximir-se de sua obrigacao, quando possui acervo patrimonial em conta, nao comprometendo a sua subsistencia. Sobre o tema, destaco: Agravo de Instrumento Cumprimento de sentenca Penhora Descabimento da alegacao de impenhorabilidade com fulcro no artigo 833, X, do Novo Codigo de Processo Civil Muito embora a conta objeto da constricao tenha a qualidade de caderneta de poupanca, uma vez evidenciado nos extratos colacionados sua utilizacao para pagamentos e saques diversos, ha, em verdade, desnaturacao da sua finalidade de poupar, assemelhando-a a uma conta corrente - Descabimento, igualmente, da aventada impenhorabilidade dos valores constritos em razao da natureza salarial Ausencia de demonstracao de que os valores constantes na conta objeto da constricao efetivada referem-se exclusivamente a verbas recebidas decorrentes de salario Impende esclarecer, ainda, que ao entrar na esfera de disponibilidade do executado sem que tenha sido inteiramente consumido no suprimento de suas necessidades basicas, os creditos percebidos a titulo de salario perdem seu carater alimentar, tornando-se penhoraveis - Deve-se ter em vista que o rendimento do cidadao, alem do suprimento de suas necessidades basicas, deve tambem se destinar ao cumprimento de suas obrigacoes Visando, todavia, manter um padrao minimo aceitavel em respeito a dignidade da pessoa humana, se afigura descabida a constricao sobre a totalidade do valor existente na conta do devedor Limitacao da constricao a quantia equivalente a 30% dos valores existentes, com a imediata liberacao do excedente Recurso a que se da parcial provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 219081930.2018.8.26.0000; Relator (a):Mauro Conti Machado; Orgao Julgador: 16a Camara de Direito Privado; Foro de Sao Jose dos Campos -1a Vara Civel; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - ACAO REVISIONAL DE CONTRATO BANCARIO - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - HONORARIOS SUCUMBENCIAIS - EXCECAO A IMPENHORABILIDADE DE SALARIOS - DECISAO MONOCRATICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNACAO DA AGRAVANTE. 1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o carater absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salarios (dentre outras verbas destinadas a remuneracao do trabalho) e excepcionado pelo 2o do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestacoes alimenticias. Precedentes. 2. Os honorarios advocaticios, contratuais ou sucumbenciais tem natureza alimenticia, sendo, assim, possivel a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento. Incidencia a hipotese da Sumula no 83 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 201.290/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016). Assim, considerando a natureza alimentar do credito que possibilita a flexibilizacao da impenhorabilidade, para nao comprometer a subsistencia da executada e manter um padrao minimo aceitavel em respeito a dignidade da pessoa humana, mantenho a penhora realizada na conta bancaria da executada correspondente a 30% (trinta por cento do valor), que totaliza R$ 615,43 (seiscentos e quinze reais e quarenta e tres centavos), sem prejuizo de novos bloqueios ate o adimplemento do debito. Determino o imediato desbloqueio ou expedicao de mandado de levantamento do valor remanescente, em favor da executada. Apos o transito em julgado, expeca-se mandado de levantamento em favor das exequentes. Oportunamente, manifestem as exequentes em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: VANESSA FIGUEIRA MENEZES (OAB 286377/SP), TATIANE CRISTINA FERREIRA DE SOUSA E SOUZA (OAB 424708/SP) Processo 1001182-52.2019.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Fornecimento de medicamentos - Katia Cristina Alves Feitoza - Fazenda Publica do Municipio de Ituverava - Vistos. Cumpra a requerente o item c do determinado as fls. 73, com presteza. Intime-se. - ADV: REGINALDO FRANCO JUNQUEIRA (OAB 406195/SP), ALEX CRUZ OLIVEIRA (OAB 194155/SP) Processo 1001623-33.2019.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Prestacao de Servicos - Oficina de Eventos Buffet e Formaturas Ltda - Cintia Aparecida da Silva - Vistos. 1. Designo o dia 12 de fevereiro p.f., as 11h30min, para a audiencia de tentativa de conciliacao prevista no art. 21 da Lei no 9.099/95 que sera realizada no CEJUSC. 2. CITE(M)-SE a(o)(s) re(u) (s), no endereco supra ou onde encontrar possa, para os termos da acao em epigrafe e INTIME(M)-SE da audiencia supra. 3. O(a)(s) advogado(a)(s) providenciara(ao) o comparecimento da(s) parte(s) que assiste(m) na supradesignada audiencia. 4. O comparecimento pessoal da parte a audiencia e obrigatorio. A pessoa juridica podera ser representada por preposto que devera estar devidamente instruido com carta de preposicao e documentos constitutivos da pessoa representada (estatuto, contrato social, requerimento de empresario, etc...). 5. Se o(a)(s) autor(a)(es) deixar(em) de comparecer, o processo sera extinto, sem apreciacao do merito, com a respectiva condenacao do ausente ao pagamento das custas processuais, conforme 2o do art. 51 da Lei no 9.099/95 c.c. o Enunciado 28 do FONAJE. 6. Nao comparecendo o(a)(s) re(u)(s), reputar-se-ao verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrario resultar da conviccao do(a) juiz(a) de direito, conforme art. 20 da Lei no 9.099/95. 7. Se infrutifera a tentativa de conciliacao, o(a)(s) re(u)(s) tera(ao), independentemente de nova intimacao, o prazo de 10 dias para apresentacao de defesa. 8. Este processo tramita eletronicamente. A integra do processo (peticao inicial, documentos e decisoes) podera ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9o, 1o, da Lei Federal no 11.419/2006) que desobriga a anexacao. Para visualizacao, o(a)(s) re(u)(s) devera(ao) acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o numero do processo e a senha anexa. Vedado o encaminhamento de copia da peticao incial em papel conforme 2o, do art. 1.245, das NSCGJ. Peticoes, procuracoes, defesas etc, devem ser trazidos ao Juizo por peticionamento eletronico. 9. Servira a presente decisao, por copia digitada, como MANDADO. 10. Intime-se. - ADV: GRAZIELE FRANCO FRANCISCO (OAB 405912/SP) Processo 1001798-27.2019.8.26.0288 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Nota Promissoria - Ana Claudia Silva Borges Furtado Vestuarios - Manifeste-se a exequente acerca da certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 27, requerendo o que de direito, no prazo legal. Int. - ADV: JORDANA LORENA BRUNO ALVES (OAB 427272/SP) Processo 1001974-74.2017.8.26.0288 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Nota Promissoria - Benedito de Acir Barbosa - Manifeste-se o exequente acerca da certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 92, requerendo o que de direito, no prazo legal. Int. - ADV: LEONARDO CORDARO DIAS CAMPOS (OAB 313329/SP) Processo 1002140-72.2018.8.26.0288 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Nota Promissoria - Maximino Francisco Fernandes - - Marcelo dos Santos Fernandes - Indianara Cristina Dias Guimaraes - Vistos. Fls. 113/114: Primeiramente, manifeste-se os exequentes acerca da manifestacao de fls. 104. Intime-se. - ADV: THIAGO TANAJURA MACEDO CHICOTE (OAB 406261/SP) Processo 1002178-50.2019.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Acidente de Transito - Jorge Messias de Moura - Municipio de Ituverava - Vistos. Digam as partes se desejam a producao de outras provas, indicando o fato a ser provado, bem como justificando a utilidade e pertinencia da prova pretendida, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusao. As partes deverao observar o que dispoe o art. 374 do CPC, relativamente aos fatos que nao dependem de prova. Intime-se. - ADV:

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