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Diário RO - Justiça

166DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
REQUERENTE: ROSINEIA JULIA DO NASCIMENTO 
Advogados do(a) REQUERENTE: NILTON BARRETO LINO DE 
MORAES - RO0003974, LEONARDO FERREIRA DE MELO - 
RO0005959, MARCELLINO VICTOR RAQUEBAQUE LEAO DE 
OLIVEIRA - RO8492
REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO 
Advogado do(a) REQUERIDO:
DECISAO 
Vistos.
Trata-se de pedido de tutela de urgencia para nomeacao e posse 
no cargo de Fiscal de Obras.
Alega a requerente que restou aprovada em 5o lugar no concurso 
para o mencionado cargo e que o Edital previa uma vaga mais 
cadastro reserva.
Assevera que tres fiscais se aposentaram e que por tal razao possui 
direito a posse no cargo.
E o necessario.
DECIDO.
A Lei 12.153/2009 preve em seu art. 3o a possibilidade de 
concessao de providencias cautelares e antecipatorias no curso do 
processo, para evitar dano de dificil ou de incerta reparacao. Logo, 
a possibilidade de antecipacao de tutela contra o poder publico e 
indiscutivel.
No entanto, para concessao da tutela pretendida e necessario que 
estejam presentes elementos que evidenciem o direito alegado, 
bem como o risco de dano ou ao resultado util do processo.
No caso dos autos, nao restou demonstrado qualquer risco de 
dano, tampouco ao resultado util do processo.
Logo, ausente requisito para concessao da tutela pretendida, 
INDEFIRO a antecipacao da tutela requerida.
Cite-se com prazo de defesa de 30 dias o ente Publico e 15 dias o 
particular, ficando ciente de que se desejar a producao de provas 
devera apresentar na peca defensiva tal requerimento com todas 
as informacoes necessarias quais sejam, sob pena de perda do 
direito de produzi-las.
1- Testemunhal: nomes e enderecos;
2- Pericial: nome, telefone e e-mail de eventual assistente tecnico, 
alem dos quesitos;
3- Exibicao de documento ou fornecimento de informacoes: 
identificacao do documento, descricao de seu conteudo, bom como 
onde e com quem esta depositado.
Quanto a producao de provas o mesmo vale para a parte requerente, 
no entanto, com o prazo de 10 dias, para manifestacao.
Em relacao ao pedido de assistencia judiciaria gratuita pleiteado 
pelo(a) demandante, ha de se falar que e irrelevante a discussao 
de tal prerrogativa no presente momento, visto que o art. 54 da lei 
9.099/95, garante expressamente o livre acesso ao primeiro grau 
de jurisdicao, independendo de pagamento de custas processuais. 
Portanto, tal materia devera ser discutida em fase recursal.
Intime-se a parte requerente.
A citacao do ente publico sera realizada por sistema, servindo copia 
do presente de MANDADO.
O particular sera citado por Carta-AR/oficial de justica/edital ou 
pelo escrivao ou chefe de secretaria caso compareca em cartorio, 
servindo a presente como MANDADO /carta/edital.
Fica a parte requerida advertida de que a falta de apresentacao de 
defesa podera gerar presuncao de veracidade.
Agende-se decurso de prazo de defesa.
Porto Velho, data do movimento
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1o Juizado Especial da Fazenda Publica
Avenida Amazonas, 2375, Esquina, Nova Porto Velho, PORTO 
VELHO - RO - CEP: 76820-163 - Fone:(69) 32175007 / 32175010 
Processo no: 7022200-60.2018.8.22.0001 (Processo Judicial 
eletronico - PJe) 
REQUERENTE(S): NEWTON LUIZ DA PAIXAO
Advogado do(a) REQUERENTE: GELEUZA DE OLIVEIRA FERRO 
- RO9084
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA 
DESPACHO 
Se necessario, adequar a classe para que conste como PJEC.
Nao ha que se deliberar sobre assistencia judiciaria, pois a lei 
confere automaticamente gratuidade para as custas e para 
honorarios em primeiro grau.
Cite-se (sistema) com prazo de defesa de 30 dias, ficando ciente 
de que se desejar a producao de provas devera apresentar na peca 
defensiva tal requerimento com todas as informacoes necessarias 
quais sejam, sob pena de perda do direito de produzi-las.
1- Testemunhal: nomes e enderecos; 
2- Pericial: nome, telefone e e-mail de eventual assistente tecnico, 
alem dos quesitos; 
3- Exibicao de documento ou fornecimento de informacoes: 
identificacao do documento, descricao de seu conteudo, bom como 
onde e com quem esta depositado). 
Quanto a producao de provas o mesmo vale para a parte requerente, 
no entanto, com o prazo de 10 dias, para manifestacao.
Intime-se a parte requerente (DJ). 
Copia do presente serve de MANDADO /carta/oficio. 
Fica a parte requerida advertida de que a falta de apresentacao de 
defesa podera gerar presuncao de veracidade.
Agende-se decurso de prazo de defesa.
Porto Velho, data do sistema. 
Juiz(a) Direito , assinando digitalmente.
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1o Juizado Especial da Fazenda Publica
Avenida Amazonas, 2375, Esquina, Nova Porto Velho, PORTO 
VELHO - RO - CEP: 76820-163 - Fone:(69) 32175007 / 32175010 
Processo no: 7005258-84.2017.8.22.0001 (Processo Judicial 
eletronico - PJe) 
REQUERENTE(S): SANDRA TEREZINHA CUNHA
Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO LUIS ALVES - RO8261
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA 
DESPACHO 
Com razao a embargante.
Acolho a emenda a inicial para corrigir o polo passivo para constar 
o Estado de Rondonia.
Cite-se (sistema) com prazo de defesa de 30 dias, ficando ciente 
de que se desejar a producao de provas devera apresentar na peca 
defensiva tal requerimento com todas as informacoes necessarias 
quais sejam, sob pena de perda do direito de produzi-las.
1- Testemunhal: nomes e enderecos; 
2- Pericial: nome, telefone e e-mail de eventual assistente tecnico, 
alem dos quesitos; 
3- Exibicao de documento ou fornecimento de informacoes: 
identificacao do documento, descricao de seu conteudo, bom como 
onde e com quem esta depositado). 
Quanto a producao de provas o mesmo vale para a parte requerente, 
no entanto, com o prazo de 10 dias, para manifestacao.
Intime-se a parte requerente (sistema). 
Copia do presente serve de MANDADO /carta/oficio. 
Fica a parte requerida advertida de que a falta de apresentacao de 
defesa podera gerar presuncao de veracidade.
Agende-se decurso de prazo de defesa.
Porto Velho, data do sistema.
juiz de Direito , assinando digitalmente.
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1o Juizado Especial da Fazenda Publica
Avenida Jorge Teixeira, 2472, esquina com a Rua Quitino Bocaiuva, 
Bairro Sao Cristovao, 2472, - de 2408 a 2800 - lado par, Sao 
Cristovao, Porto Velho - RO - CEP: 76820-892 - Fone:( ) 
7045289-49.2017.8.22.0001
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