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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 144 Maceio, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina  82
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
A Resolucao TSE no 23.546/2017, por sua vez, regulamentou a Declaracao de Ausencia de Movimentacao Financeira, detalhando o 
procedimento a ser adotado em casos que tais, em seu art. 45, abaixo transcrito:
Art. 45. Na hipotese de apresentacao da declaracao de ausencia de movimentacao de recursos, na forma do  2o do art. 28, a autoridade 
judiciaria determina, sucessivamente:
I - a publicacao de edital com o nome de todos os orgaos partidarios e respectivos responsaveis que apresentaram a declaracao de 
ausencia de movimentacao de recursos, facultando a qualquer interessado, no prazo de tres dias contados da publicacao do edital, a 
apresentacao de impugnacao que deve ser apresentada em peticao fundamentada e acompanhada das provas que demonstrem a 
existencia de movimentacao financeira ou de bens estimaveis no periodo;
II - a juntada dos extratos bancarios que tenham sido enviados para a Justica Eleitoral, na forma do  3o do art. 6o;
III - a colheita e certificacao no processo das informacoes obtidas nos outros orgaos da Justica Eleitoral sobre a eventual emissao de recibos 
de doacao e registros de repasse ou distribuicao de recursos do Fundo Partidario;
IV - a manifestacao do responsavel pela analise tecnica sobre as materias previstas os incisos I, II e III, no prazo de cinco dias;
V - a manifestacao do MPE, apos as informacoes de que tratam as alineas a e b do inciso VIII, no prazo de cinco dias;
VI - as demais providencias que entender necessarias, de oficio ou mediante provocacao do orgao tecnico, do impugnante ou do MPE;
VII - a abertura de vista aos interessados para se manifestarem sobre, se houver, a impugnacao, as informacoes e os documentos 
apresentados no processo, no prazo comum de tres dias; e
VIII - a submissao do feito a julgamento, observando que:
a) na hipotese de, concomitantemente, nao existir impugnacao ou movimentacao financeira registrada nos extratos bancarios e existir 
manifestacao favoravel da analise tecnica e do MPE, deve ser determinado o imediato arquivamento da declaracao apresentada pelo 
orgao partidario, considerando, para todos os efeitos, como prestadas e aprovadas as respectivas contas;
b) na hipotese de existir impugnacao ou manifestacao contraria da analise tecnica ou do MPE, a autoridade judiciaria, apos ter assegurado 
o amplo direito de defesa, decide a causa de acordo com os elementos existentes e sua livre conviccao;
c) na hipotese de a declaracao apresentada nao retratar a verdade, a autoridade judiciaria deve determinar a aplicacao das sancoes 
cabiveis ao orgao partidario e seus responsaveis, na forma do art. 46, e a disponibilizacao do processo ao MPE para apuracao da pratica de 
crime eleitoral, em especial, o previsto no art. 350 do CE.
Feitos tais registros, apos a analise dos autos, observo que foram cumpridas todas as diligencias previstas no art. 45 da Resolucao TSE no 
23.546/2017 para a comprovacao de que efetivamente nao foram realizadas movimentacoes financeiras pelo Interessado durante o 
exercicio 2018. Outrossim, ha manifestacao do Ministerio Publico Eleitoral pela regularidade da declaracao apresentada.
Por fim, registro que, embora o Orgao de Direcao Municipal do Partido Social Democratico (PSD) de Olivenca/AL nao tenha observado o 
prazo legal para a apresentacao de suas contas partidarias, essa falha, por si so, nao e capaz de gerar a sua desaprovacao, conforme 
entendimento sedimentado no Tribunal Superior Eleitoral (REspe no 25.114/AC, Rel. Min. Francisco Cesar Asfor Rocha, DJ de 24.3.2006; AG 
no 4.536/MA, Rel. Min. Francisco Pecanha Martins, DJ de 24.9.2004).
Advirta-se, contudo, que a reiteracao desta conduta desidiosa podera ensejar futuramente a cominacao de sancao as agremiacoes 
partidarias que sao contumazes descumpridoras do que estabelece o art. 32 da Lei no 9.096/95.
Ante o exposto, na linha do entendimento do Ministerio Publico Eleitoral, homologo a Declaracao de Ausencia de Movimentacao de 
Recursos apresentada, considerando, para todos os efeitos, como PRESTADAS e APROVADAS as contas do Orgao de Direcao Municipal do 
Partido Social Democratico (PSD) de Olivenca/AL, relativas ao exercicio financeiro de 2018, nos termos do art. 45, inciso VIII, da Resolucao 
TSE no 23.546/2017.
De-se ciencia desta decisao ao Ministerio Publico Eleitoral. Apos o seu transito em julgado, proceda-se a devida anotacao do julgado no 
SICO e o arquivamento dos autos.
Publique-se. Cumpra-se.
Santana do Ipanema (AL), 31 de julho de 2019.
MARINA GURGEL DA COSTA
Juiza Eleitoral
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