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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 354 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 077. APELACAO 0005994-15.2002.8.19.0008 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Acao: 0005994-15.2002.8.19.0008 Protocolo: 3204/2017.00669885 - APELANTE: MATHEUS FERNANDES DA SILVA REP/P/S/PAI ALEX SANDER FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: MARCIO FERREIRA REIS OAB/RJ-101292 APELADO: HOSPITAL DAS CLINICAS DE JUSCELINO LTDA ADVOGADO: RENATA MENEZES DO NASCIMENTO BELLOT OAB/RJ-080918 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO. Responsabilidade civil objetiva.Relacao de consumo (CDC, art. 14). O autor e portador de patologia herdada geneticamente (EIM), havendo sido esta a causa de apresentar bradicardia ao lhe ser ministrada a anestesia. De acordo com a prova tecnica,corretos, do ponto de vista tecnico cientifico, os procedimentos adotados pelos profissionais que atuaram no acompanhamento do apelante, durante o periodo em que esteve no hospital apelado. Se nao ha responsabilidade do corpo medico, resulta, em consequencia, a exclusao da responsabilidade do hospital. Precedentes. Desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 078. APELACAO 0022038-12.2014.8.19.0066 Assunto: Indice de 11,98% / Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Acao: 0022038-12.2014.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00670373 - APELANTE: ADAIR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA OAB/RJ-106610 APELADO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: SUIA FERNANDES DE AZEVEDO SOUZA OAB/RJ-163536 ADVOGADO: JULIANE SAMPAIO DE SOUZA CARDOSO LEAL OAB/RJ-153786 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Direito Administrativo. Autor que alega a existencia de erro na conversao de sua remuneracao de cruzeiros reais em URV. Sentenca de improcedencia sob o fundamento de que a demandante recebia sua remuneracao no ultimo dia do mes. Lei no 3.149/1995 que reestrutura o plano de cargos e remuneracoes dos servidores municipais. Prazo prescricional que se inicia da vigencia desta lei. Manutencao da improcedencia sob outro fundamento. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 079. APELACAO 0343336-22.2013.8.19.0001 Assunto: Indice de 11,98% / Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0343336-22.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00676402 - APELANTE: MARLY DOS SANTOS NEVES ADVOGADO: PAULO ANTONIO DE FREITAS LOBO OAB/RJ-079566 APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DO PODER JUDICIARIO. PRETENSAO DE RECEBIMENTO DE DIFERENCAS REMUNERATORIAS DECORRENTES DE ERRO NA CONVERSAO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. PRETENSAO DE REPOSICAO DO PERCENTUAL DE 11,98%.SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. INSURGENCIA DA AUTORA. DECRESCIMO REMUNERATORIO QUE SOMENTE OCORRE PARA OS SERVIDORES REMUNERADOS ANTES DO ULTIMO DIA DO MES TRABALHADO, EX VI O ARTIGO 22 DA LEI 8.880/94.PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (REsp. 1101726/SP), NO AMBITO DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. INSTITUIDOR DO BENEFICIO QUE, A EPOCA DA CONVERSAO MONETARIA, RECEBIA SEUS VENCIMENTOS NO MES SUBSEQUENTE AO TRABALHADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REESTRUTURACAO REMUNERATORIA DA CARREIRA DO INSTITUIDOR DO BENEFICIO PELA LEI ESTADUAL 4.620/2005. PRETENSAO DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS QUE FOI ATINGIDA PELA PRESCRICAO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSAO GERAL (RE 561836/RN), E DO TJRJ. MAJORACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, POR CONTA DO TRABALHO ADICIONAL DO PATRONO DO REU/APELADO, VENCEDOR TAMBEM EM SEDE RECURSAL, EX VI O ARTIGO 85, 11 DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 080. REMESSA NECESSARIA 0001574-10.2017.8.19.0050 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA Acao: 0001574-10.2017.8.19.0050 Protocolo: 3204/2017.00675716 - AUTOR: VILSON DE OLIVEIRA BORGES ADVOGADO: FABIANO DA SILVA ABREU OAB/RJ-173008 ADVOGADO: MARINHO DA CUNHA SIQUEIRA JUNIOR OAB/RJ-205943 ADVOGADO: PATRICIA NOGUEIRA RABELLO OAB/RJ-118240 REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Ementa: REMESSA NECESSARIA. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C REPETICAO DE INDEBITO. POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRIBUICAO COMPULSORIA DESTINADA AO CUSTEIO DE FUNDO DE SAUDE.PRETENSAO DE COMPELIR O REU A SE ABSTER DE EFETUAR OS DESCONTOS, MANTENDO O ATENDIMENTO AO AUTOR E SEUS DEPENDENTES NAS UNIDADES DE SAUDE DA PMERJ.SENTENCA DE PROCEDENCIA.TEMA CONSOLIDADO NESTA CORTE ESTADUAL. DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO ORGAO ESPECIAL DESTE EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA, NA ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.o 2007.017.00025, DOS INCISOS I E II DO 1o DO ARTIGO 48 DA LEI No 3.189/99, QUE DISPOE SOBRE A CONTRIBUICAO COMPULSORIA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES E SEUS DEPENDENTES. EFICACIA VINCULANTE. RESTITUICAO DEVIDA.ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR EM FAVOR DO POLICIAL MILITAR E SEUS DEPENDENTES ADSTRITA AOS SERVICOS GRACIOSAMENTE OFERTADOS, NA FORMA DOS ARTS. 46 E 79 DA LEI ESTADUAL No 279/79 E ART. 48, IV, ITEM 5, DA LEI No 443/81. SUMULA No 344 DO TJRJ.CONFIRMACAO DA SENTENCA EM REEXAME NECESSARIO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, MANTEVE-SE A SENTENCA EM REMESSA NECESSARIA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 081. APELACAO 0011618-68.2014.8.19.0026 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: 0011618-68.2014.8.19.0026 Protocolo: 3204/2017.00658248 - APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA ADVOGADO: FELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA OAB/RJ-115848 APELADO: MARIA DE SOUZA MENEZES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO A SAUDE. ACAO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.SENTENCA DE PROCEDENCIA PARA CONFIRMAR A ANTECIPACAO DE TUTELA E DETERMINAR O FORNECIMENTO DOS FARMACOS PRESCRITOS PARA O TRATAMENTO DA AUTORA.RECURSO DO MUNICIPIO. DIREITO A SAUDE QUE DERIVA DOS MANDAMENTOS DOS ARTIGOS 6o E 196 DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DA UNIAO, ESTADOS E MUNICIPIOS. FALTA DE PREVISAO ORCAMENTARIA QUE NAO CONSTITUI FUNDAMENTO CAPAZ DE ELIDIR DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS. MANUTENCAO DA SENTENCA QUE SE IMPOE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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