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Diário RO - Justiça

871DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
DECISAO 
O Requerente apresentou embargos de declaracao, no qual 
sustenta que a SENTENCA de id n. 22962821, apresenta erro 
material, mormente o Requerente e ESMAEL DE LIMA e nao Silvio 
Eduardo Cardoso Alves.
Pois bem. Verificando os autos, com efeito assiste razao ao 
Requerente, mormente incorreu em erro o juizo ao constar no 
DISPOSITIVO da SENTENCA nome de terceiro estranho ao 
processo.
Nao ha nenhum prejuizo para o Requerido, tendo em vista que 
consiste em mero erro material, em nada alterando o teor da 
SENTENCA..
Acolho os embargos apresentados pelo Requerente, para corrigir 
erro material constante na SENTENCA de id n. 22962821.
Onde se le:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o 
pedido inicial, confirmo a a tutela antecipada, para determinar 
ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  INSS que 
conceda ao requerente SILVIO EDUARDO CARDOSO ALVES.
Leia-se:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o 
pedido inicial, confirmo a a tutela antecipada, para determinar 
ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  INSS que 
conceda ao requerente ESMAEL DE LIMA.
Mantenho inalterado os demais termos da SENTENCA.
Intime-se.
Pratique o necessario.
SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO /OFICIO/
PRECATORIA
Sao Francisco do Guapore/RO,quarta-feira, 9 de janeiro de 2019
Fabio Batista da Silva
Juiz de Direito
AUTOR: ESMAEL DE LIMA, RUA FLORIANO PEIXOTO 2372 
CIDADE ALTA - 76935-000 - SAO FRANCISCO DO GUAPORE 
- RONDONIA 
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, 
AVENIDA MARECHAL RONDON 870 1 andar CENTRO - 76900082 - JI-PARANA - RONDONIA 
PODER JUDICIARIO DO 
ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Sao Francisco do Guapore - Vara Unica 
Av. Sao Paulo, no s/n, Bairro Centro, CEP 76.935-000, Sao Francisco 
do Guapore, RO PROCESSO: 7002034-72.2017.8.22.0023 
REQUERENTES: K. D. S. C. CPF no 029.641.672-06, M. C. D. S. 
CPF no 562.315.472-72 
ADVOGADOS DOS REQUERENTES: GLENDA ESTELA SILVA 
DE ARAUJO OAB no RO7487 
REQUERIDO: W. D. S. C. CPF no 012.864.212-25 
ADVOGADO DO REQUERIDO: 
DESPACHO 
Indefiro o pedido de citacao por edital, haja vista que nao ficou 
comprovada que a parte autora diligenciou com o objetivo de 
localizar o atual endereco da parte requerida.
Ressalto que a citacao por edital so e cabivel quando esgotados 
todos os meios para a localizacao do reu (art. 256,  3o do CPC), 
o que nao e o caso, eis que ha muitas diligencias que podem ser 
realizadas com o objetivo de localizar o atual endereco do requerido, 
dentre as quais, a realizacao de diligencia junto a 3a Vara Criminal 
da Comarca de Caceres/MT, o que deve ser feito pelo causidico.
Isto posto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) 
dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extincao nos 
moldes do artigo 485, inciso IV, do CPC.
Pratique-se o necessario.
SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO /OFICIO/
PRECATORIA
Sao Francisco do Guapore/RO, quarta-feira, 9 de janeiro de 2019.
Fabio Batista da Silva
Juiz de Direito
REQUERENTES: K. D. S. C., SITIO ZONA RURAL - 76935-000 
- SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RONDONIA, M. C. D. S., 
CIDADE BAIXA CENTRO - 76935-000 - SAO FRANCISCO DO 
GUAPORE - RONDONIA 
REQUERIDO: W. D. S. C., CADEIAO, PRESIDIO RUA SAO LUIZ 
- 78200-000 - CACERES - MATO GROSSO 
PODER JUDICIARIO DO 
ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Sao Francisco do Guapore - Vara Unica 
Av. Sao Paulo, no s/n, Bairro Centro, CEP 76.935-000, Sao Francisco 
do Guapore, RO PROCESSO: 7001681-95.2018.8.22.0023 
AUTOR: CLEIDE CORREIA VASCONCELOS CPF no 009.287.91289 
ADVOGADO DO AUTOR: JUAREZ CORDEIRO DOS SANTOS 
OAB no RO3262 
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNPJ 
no 29.979.036/0352-89 
ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM 
RONDONIA 
SENTENCA 
Trata-se de acao de conversao de auxilio-doenca em aposentadoria 
por invalidez promovida por JOSIMAR RODRIGUES DO 
NASCIMENTO SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE 
SEGURIDADE SOCIAL  INSS, pugnando pela concessao do 
auxilio-reclusao.
O Requerente foi intimado para emendar a inicial e juntar aos autos 
requerimento administrativos, contudo permaneceu inerte.
Pois bem.
Nao ha nos autos quaisquer informacoes de que a postulante 
requereu administrativamente a conversao do beneficio. 
E cedico que, em se tratando de acoes previdenciarias, e 
imprescindivel que a parte provoque previamente o INSS, pois 
incumbe ao autor da acao demonstrar concretamente a existencia 
do direito violado, ou ao menos, uma ameaca concreta de violacao 
mediante conduta comissiva ou omissiva do reu, sob pena de 
inexistir uma demanda a ser apreciada pelo PODER JUDICIARIO. 
Cabe a autora pleitear previamente a conversao do beneficio 
previdenciario, oportunizando, assim, que a requerida tenha 
oportunidade de se manifestar administrativamente acerca do seu 
pedido.
Acerca do assunto, Frederico Amado afirma que: 
quando o INSS nao tem a oportunidade de se manifestar 
administrativamente sobre a concessao de um beneficio, tomando 
conhecimento do desejo de protecao social do beneficiario apenas 
na seara judicial, a rigor, nao ha uma pretensao resistida a ser 
submetida ao crivo do Estado-juiz, pois o Estado administrador nao 
exerceu a funcao administrativa que ordinariamente lhe incumbe. 
(Curso de Direito e Processo Previdenciario. 8a ed. Salvador: 
JusPodivm, 2016).
Ainda quanto ao tema, o STF no julgamento do RE 631240 de 2014, 
firmou o entendimento de que o indeferimento da inicial neste caso, 
nao importa em violar o livre acesso a justica.
No mais, Intimado, o Requerente deixou de emendar no prazo lega, 
a peticao inicial, impondo-se seu indeferimento, nos termos do 
artigo 321, paragrafo unico do Codigo de Processo Civil, a saber:
Art. 321. O juiz, ao verificar que a peticao inicial nao preenche 
os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e 
irregularidades capazes de dificultar o julgamento de MERITO, 
determinara que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende 
ou a complete, indicando com precisao o que deve ser corrigido ou 
completado.
Paragrafo unico. Se o autor nao cumprir a diligencia, o juiz indeferira 
a peticao inicial.
Pelos motivos acima expostos, INDEFIRO a peticao inicial, e julgo 
extinta a razao sem resolucao de MERITO nos termos do artigo 
485, inciso I, do Codigo de Processo Civil.
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