Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
755Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
forma que esta foi atingida. Ademais, tentativas de fraude no ramo da concessao de emprestimos nao configuram, a meu sentir, 
caso fortuito ou forca maior posto que, infelizmente, essas fraudes sao comuns no mercado nacional. E inerente a atividade da 
promovida, ter a precaucao de sempre buscar evitar fraudes, sendo essa responsabilidade objetiva, em razao da assuncao dos 
riscos quando da pratica da respectiva atividade economica. Ademais, caso fortuito ou forca maior, embora nao definitivamente 
conceituados pela doutrina, sao situacoes excepcionalissimas, que nao se assemelham as tentativas corriqueiras de fraudes 
no mercado da concessao de emprestimos pessoais e principalmente os consignados. Assim, tenho por inexistente o caso 
fortuito ou a forca maior. E principio da politica nacional das relacoes de consumo: I - reconhecimento da vulnerabilidade do 
consumidor no mercado de consumo; Por sua vez, e direito do consumidor: Art. 6o Sao direitos basicos do consumidor: VI - a 
efetiva prevencao e reparacao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;  Por essas razoes, declaro a 
inexistencia do contrato no 0123298627290, supostamente firmado em 27/01/2016, no valor de R$ 500,00. Quanto as parcelas 
descontadas, tendo em vista a ocorrencia de fraude, o que nao exclui a culpa do promovido, entendo que aquela retira a mafe da instituicao financeira devendo a restituicao ocorrer de forma simples, sem aplicacao, portanto, da restituicao em dobro 
do paragrafo unico do art. 42, do CDC. Caracterizada a responsabilidade da empresa promovida e a ilegalidade da relacao 
contratual, passo agora a analisar o pedido de condenacao em danos morais. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por 
acao ou omissao voluntaria, negligencia ou imprudencia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, 
comete ato ilicito. Art. 927. Aquele que, por ato ilicito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo. Sao 
requisitos para a responsabilidade civil aquiliana, ou extracontratual, acao ou omissao ilicita, dano e relacao de causalidade 
entre a conduta e o dano. Considero que houve uma acao ilicita da promovida(o) posto que descontou da aposentadoria 
da autora um debito que nunca existiu. Quanto a ocorrencia do dano, bem compulsado e analisado o arcabouco probatorio 
presente nos autos vislumbro tambem a ocorrencia de dano moral indenizavel. O dano, na especie, e in re ipsa, decorrendo 
do simples desconto indevido, sem respaldo contratual. A relacao de causalidade tambem nao gera duvidas posto que o dano 
adveio da acao perpetrada pela promovida. Passo agora ao arbitramento do valor devido a titulos de danos morais. Nao ha 
um criterio fixo que possa ser utilizado, todavia, acredito que a prudencia do magistrado deve ser sempre o principal metodo 
para bem quantifica-lo. Na especie, atentando para o valor da cobranca indevida realizada e o modo pelo qual a divida foi 
constituida, sem oportunizar qualquer defesa a(o) autor(a), arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenizacao da titulo 
de danos morais. Ante tudo o que foi acima exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolucao do merito, nos termos 
do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a promovida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 a titulos de danos morais, com 
atualizacao monetaria a partir desta data e juros de mora de 1% ao mes devidos desde a data do evento danoso, consoante 
sumula 54 do STJ. b) para declarar a inexistencia do suposto debito do autor perante a promovida em relacao ao contrato no 
0123298627290, supostamente firmado em 27/01/2016, no valor de R$ 500,00. c) condenar a promovida a restituicao simples 
do valor DAS PARCELAS cobradas indevidamente de autora ate a suspensao dos descontos; d) condenar a promovida na 
obrigacao de fazer, qual seja, cessar os descontos oriundos do presente emprestimo contrato no 0123298627290, supostamente 
firmado em 27/01/2016, no valor de R$ 500,00 no beneficio da autora, de no 158.822.443-8, no prazo de 30 dias contados da 
intimacao da presente sentenca, sob pena de multa MENSAL de R$ 1.000,00 reais, por mes de descumprimento mantendo a 
antecipacao de tutela outrora deferida; Sem custas e condenacao em honorarios, nos termos da Lei 9.099/95. Oficie-se ao INSS 
requerendo a suspensao dos descontos relativos ao emprestimo debatido neste feito. P.R.I Acopiara/CE, 28 de novembro de 
2018. FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz
ADV: FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO (OAB 25034/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - 
Processo 0022095-02.2017.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: 
Maria Carneiro de Almeida - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - Relatorio dispensado nos termos do art. 38, da Lei no 9.099/95. 
Busca a parte autora indenizacao por danos morais e declaracao de inexistencia de debito. A parte autora nao comprovou 
a existencia da relacao juridica fraudulenta que aponta na inicial tampouco comprovou a existencia de descontos ou danos 
suportados. Logo, a parte autora nao se desincumbiu do onus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Assim, nao 
verifico ilicito por parte da demandada. Diz o Codigo de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de servicos responde, 
independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a 
prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos. Compulsando o 
presente feito, nao visualizo defeito ou vicio na prestacao de servico. Assim, ao nao visualizar ato ilicito por parte da promovida, 
assim como por nao estarem comprovados os vicios ou defeitos na prestacao do servico, julgo improcedente o pedido inicial, 
com resolucao do merito, nos termos do art. 487, inc. I, do Codigo de Processo Civil. P.R.I. Com o transito, arquive-se. Acopiara/
CE, 29 de novembro de 2018. FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz
ADV: FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES JUNIOR (OAB 9075/CE), ADV: FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO (OAB 
25034/CE) - Processo 0022121-97.2017.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - 
REQUERENTE: Joao Valdir Pereira - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - Relatorio dispensado nos termos do art. 38, da Lei 
no 9.099/95. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, esta tambem fica rejeitada posto que e desnecessaria a previa 
instauracao de pedido administrativo para propositura de demanda judicial. Passo a analise do merito. A parte autora comprovou, 
mediante prova (fls. 09) nos autos que ha desconto em seu beneficio previdenciario do valor de R$ 185,00 reais, oriundo do 
contrato no 013194351, supostamente firmado em 09/12/2014, no valor de R$ 6.562,68, se desincumbindo, desta forma, do 
onus previsto no art. 373, inc. I, do Codigo de Processo Civil. Assim, a parte autora se desincumbiu do onus de comprovar 
os fatos constitutivos de seu direito. A parte promovida, por sua vez, rejeita as alegacoes iniciais afirmando que os descontos 
foram iniciados em razao de contrato devidamente firmado entre a parte autora e a parte promovida. Contudo sequer juntou 
o instrumento contratual. Tampouco realizou juntada de TED comprovando a transferencia do montante para conta da autora. 
Assim, entendo que a parte promovida nao se desincumbiu de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do 
direito do autor, nao observando, portanto, o disposto no art. 373, inc. II, do Codigo de Processo Civil. Vejamos o que afirma o 
Codigo de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela 
reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.