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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
572Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Municipio de Caucaia - REQUERIDO: Departamento Estadual de Transito do Estado do Ceara - DETRAN - Autarquia Municipal 
de Transito, Servicos Publicos e de Cidadania de Fortaleza - AMC - Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolucao 
do merito, por evidente falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do Codigo de Processo Civil de 2015. Em 
consequencia, revogo a decisao de fls. 25/28. Sem custas. Condeno a parte autora em honorarios advocaticios, que arbitro 
em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art.85, 8o, do CPC/2015. Decorrido o prazo de recurso, na hipotese de nao 
haver manifestacao, fica de logo autorizado o arquivamento e a baixa na distribuicao, a ser providenciado pela Secretaria, 
independentemente de despacho ulterior. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.
ADV: FABIANO ALDO ALVES LIMA (OAB 8767/CE) - Processo 0135192-74.2011.8.06.0001 - Procedimento Comum - 
Contribuicoes Previdenciarias - REQUERENTE: Ana Angelica Soares Ramos - REQUERIDO: Estado do Ceara - Sendo assim, 
satisfeita a obrigacao de pagar, declaro EXTINTA a execucao/cumprimento de sentenca, formulada pela parte autora e pelo 
causidico, e o faco com arrimo no art. 924, inciso II, do CPC/2015. Determino a expedicao de Alvara em nome da exequente 
ANA ANGELICA SOARES RAMOS, CPF 168.915.323-68, no valor de R$ 4.483,30 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e tres reais 
e trinta centavos), junto a Caixa Economica Federal - CEF, agencia no 4030, conta judicial no 01742612-3, conforme deposito 
a fl. 119. Assim, determino ainda a expedicao de um segundo Alvara Judicial, necessario ao levantamento dos honorarios de 
sucumbencia, no valor R$ 1.227,35 (um mil, duzentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos), exclusivamente em favor 
do advogado FABIANO ALDO ALVES LIMA, CPF 317.187.283-87, para receber junto a Caixa Economica Federal - CEF, agencia 
no 4030, conta judicial no 01742471-6, conforme deposito a fl. 120. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apos, arquivem-se.
ADV: FABIANO ALDO ALVES LIMA (OAB 8767/CE) - Processo 0599195-56.2000.8.06.0001 - Peticao - Liquidacao / 
Cumprimento / Execucao - REQUERENTE: Maria Jecina Lima Monteiro - REQUERIDO: Estado do Ceara e outro - Sendo assim, 
satisfeita a obrigacao de pagar, declaro EXTINTA a execucao/cumprimento de sentenca, formulada pela parte autora e pelo 
causidico, e o faco com arrimo no art. 924, inciso II, do CPC/2015. Determino a expedicao de Alvara em nome da exequente 
MARIA JECINA LIMA MONTEIRO, CPF 101.662.033-00, no valor de R$ 8.220,39 (oito mil, duzentos e vinte reais e trinta e 
nove centavos), junto a Caixa Economica Federal - CEF, agencia no 4030, conta judicial no 01738280-0, conforme deposito 
a fl. 210. Assim, determino ainda a expedicao de um segundo Alvara Judicial, necessario ao levantamento dos honorarios 
de sucumbencia, no valor R$ 3.145,52 (tres mil, cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), exclusivamente 
em favor do advogado FABIANO ALDO ALVES LIMA, CPF 317.187.283-87, para receber junto a Caixa Economica Federal - 
CEF, agencia no 4030, conta judicial no 01738282-7, conforme deposito a fl. 211. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apos, 
arquivem-se.
ADV: FABIANO ALDO ALVES LIMA (OAB 8767/CE) - Processo 0674083-93.2000.8.06.0001 - Peticao - Repeticao de indebito 
- REQUERENTE: Maria do Socorro de Aguiar Pinheiro - REQUERIDO: Estado do Ceara e outro - Sendo assim, satisfeita a 
obrigacao de pagar, declaro EXTINTA a execucao/cumprimento de sentenca, formulada pela parte autora e pelo causidico, e 
o faco com arrimo no art. 924, inciso II, do CPC/2015. Determino a expedicao de Alvara em nome da exequente MARIA DO 
SOCORRO DE AGUIAR PINHEIRO, CPF 054.106.493-20, no valor de R$ 5.501,48 (cinco mil, quinhentos e um reais e quarenta 
e oito centavos), junto a Caixa Economica Federal - CEF, agencia no 4030, conta judicial no 01738648-2, conforme deposito 
a fl. 193. Assim, determino ainda a expedicao de um segundo Alvara Judicial, necessario ao levantamento dos honorarios de 
sucumbencia, no valor R$ 1.218,29 (um mil, duzentos e dezoito reais e vinte e nove centavos), exclusivamente em favor do 
advogado FABIANO ALDO ALVES LIMA, CPF 317.187.283-87, para receber junto a Caixa Economica Federal - CEF, agencia 
no 4030, conta judicial no 01738649-0, conforme deposito a fl. 194. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apos, arquivem-se.
ADV: LANA SALETTE ATHAYDE RODRIGUES (OAB 18608/CE), ADV: MARCUS VINICIUS CARDOSO DA SILVA (OAB 
13960/CE), ADV: MARIA DE FATIMA COSTA SIDRIM (OAB 13383/CE), ADV: CLODOALDO BATISTA DE SOUSA (OAB 14840/
CE), ADV: MAXIMO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 14887/CE), ADV: EUGENIA COSTA MADEIRA BARROS (OAB 9588/CE), 
ADV: CAMILA DOS REIS BARROSO (OAB 10081/CE) - Processo 0745663-86.2000.8.06.0001 - Procedimento Comum - Multas 
e demais Sancoes - REQUERENTE: Esau Garcia Lessa - REQUERIDO: Amc - Autarquia Municipal de Transito, Servicos 
Publicos e de Cidadania de Fortaleza - Departamento Estadual de Transito do Ceara - Detran/ce - Ante o exposto, a vista dos 
fundamentos faticos e juridicos acima expostos, com fundamento no artigo 487, I, do Codigo de processo Civil/2015, hei por 
bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE, unicamente para declarar nula o auto de infracao no V031957561, nao gerando 
qualquer efeito tal anotacao de suposta infracao, retirando-se inclusive a pontuacao no prontuario do proprietario do veiculo 
de placas CTU4168, permanecendo validas as demais multas. Como no presente caso cada litigante foi em parte vencedor 
e vencido, devera haver distribuicao das despesas (art. 86 do Codigo de Processo Civil de 2015). Assim, quanto as custas 
judiciais, aplico a sucumbencia reciproca, devendo tal onus ser rateado entre a parte autora e os promovidos, na ordem de 
50% para a parte postulante e 50% para os promovidos, a ser dividido proporcionalmente. Suspendo o pagamento destes onus, 
referente a parte autora,por por cinco anos, em face da gratuidade da justica. Em relacao aos honorarios, entendo que deva 
haver o rateio em identicas proporcoes, ou seja, 50% devem ser pagos pela autora aos promovidos, dividido proporcionalmente, 
e 50% a ser pago pelos promovidos a parte autora, de forma proporcional, tendo como parametro o valor que ora fixo em R$ 
300,00 (trezentos reais), nos termos art. 85,  8o, do Codigo de Processo Civil de 2015). Suspendo o pagamento destes onus, 
referente a parte autora, por cinco anos, em face da gratuidade da justica, data em que se encontrara prescrita a obrigacao, 
caso o estado de necessidade do promovente ainda subsista, nos termos nos termos do art.98, 3o do CPC. Publique-se. 
Registre-se. Intimem-se.
ADV: FABIANO ALDO ALVES LIMA (OAB 8767/CE) - Processo 0758466-04.2000.8.06.0001 - Procedimento Comum - 
Obrigacoes - REQUERENTE: Maria Zelia Mineiro da Silva - REQUERIDO: Estado do Ceara - Sendo assim, satisfeita a obrigacao 
de pagar, declaro EXTINTA a execucao/cumprimento de sentenca, formulada pela parte autora e pelo causidico, e o faco com 
arrimo no art. 924, inciso II, do CPC/2015. Determino a expedicao de Alvara em nome da exequente MARIA ZELIA MINEIRO DA 
SILVA, CPF 048.605.273-72, no valor de R$ 3.320,03 (tres mil, trezentos e vinte reais e tres centavos), junto a Caixa Economica 
Federal - CEF, agencia no 4030, conta judicial no 01738633-4, conforme deposito a fl. 225. Assim, determino ainda a expedicao 
de um segundo Alvara Judicial, necessario ao levantamento dos honorarios de sucumbencia, no valor R$ 332,00 (trezentos e 
trinta e dois reais), exclusivamente em favor do advogado FABIANO ALDO ALVES LIMA, CPF 317.187.283-87, para receber 
junto a Caixa Economica Federal - CEF, agencia no 4030, conta judicial no 01738630-0, conforme deposito a fl. 226. Publique-se. 
Registre-se. Intimem-se. Apos, arquivem-se.
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