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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 213 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 093. HABEAS CORPUS 0066494-46.2017.8.19.0000 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: MACAE VARA CRIMINAL Acao: 0012757-44.2017.8.19.0028 Protocolo: 3204/2017.00650990 - IMPTE: FERNANDA FABREGAS FERREIRA (DP/3089319-2) PACIENTE: DAYVERSON CEZAR PIO ALBINO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAE Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 16, PARAGRAFO UNICO, INCISO IV DA LEI 10.826/03. IMPETRACAO OBJETIVANDO A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA. AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRICAO CAUTELAR. CONCESSAO DA ORDEM. Conclusoes: A unanimidade a ordem foi concedida parcialmente para deferir a liberdade provisoria ao paciente com aplicacao das medidas cautelares de comparecimento mensal ao Juizo ate o dia 10 de cada mes e a todos os atos do processo, proibicao de ausentar-se da Comarca por mais de 08 dias sem previa autorizacao judicial, proibicao de mudar-se de endereco sem comunicar ao Juizo, com expedicao de alvara de soltura, nos termos do voto do Desembargador Relator. Oficie-se. 094. HABEAS CORPUS 0066862-55.2017.8.19.0000 Assunto: Livramento condicional / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0129718-86.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00654827 - IMPTE: KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS OAB/RJ-129516 PACIENTE: LEONARDO SANTANA MIRANDA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS.VEP. DECISAO QUE DETERMINOU A REGRESSAO DO PACIENTE PARA O REGIME FECHADO. FALTA GRAVE PRATICADA PELO APENADO. AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGACAO DA ORDEM. Conclusoes: Por unanimidade denegou-se a ordem, nos termos do voto do Desembargador Relator. Oficie-se. 095. HABEAS CORPUS 0066887-68.2017.8.19.0000 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: SAO JOAO DA BARRA 1 VARA Acao: 0001949-02.2017.8.19.0053 Protocolo: 3204/2017.00655043 - IMPTE: ANA CAROLINA PALMA DE ARAUJO (3089.666-6/D.P.) PACIENTE: ADENILSON FRANCA PACHECO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA Habeas Corpus objetivando a revogacao da prisao preventiva. Pleito subsidiario de substituicao do encarceramento por medidas nao prisionais. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegacao da ordem. 1. Paciente preso em flagrante em 08/10/2017 e denunciado pela pratica, em tese, do crime previsto no artigo 155, 4o, inciso I, do Codigo Penal. A prisao em flagrante foi convertida em preventiva. 2. Nao se vislumbra nenhum dado concreto a indicar que o paciente possa colocar em risco a instrucao criminal, a aplicacao da lei penal ou vulnerar a ordem publica. 3. Em verdade, estamos a tratar de crime de media ofensividade, cometido sem violencia ou grave ameaca a pessoa. O acusado e primario. Mesmo no caso de uma eventual condenacao, possivelmente ira livrar-se do encarceramento. Ja esta preso ha mais de tres meses, tendo tido tempo de refletir acerca de suas acoes. 4. Em tais circunstancias, o principio da homogeneidade nos leva a pensar que se alguem pode permanecer livre apos o reconhecimento formal de sua culpabilidade, nao se justifica que fique preso quando ainda se apura se ele merece ou nao ser condenado.5. Ordem parcialmente concedida. Expeca-se alvara de soltura. Conclusoes: A unanimidade a ordem foi parcialmente concedida, consolidando-se a liminar para revogar a prisao preventiva, deferindo a liberdade ao paciente, mediante os seguintes compromissos: a) comparecer ao juizo ate o dia 10 de cada mes, assinando presenca no livro proprio; b) comparecer ao juizo sempre que intimado a faze-lo; c) nao pode mudar de endereco nem se afastar da comarca onde reside, por mais de 08 (oito) dias, sem expressa autoizacao judicial. O paciente deve ser advertido que o descumprimento de quaisquer das condicoes estipuladas implicara no seu retorno ao carcere nos termos do artigo 282 4o do Codigo de Processo Penal, tudo nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se. nos termos do voto do Des. Relator. Expeca-se alvara de soltura e oficie-se. 096. HABEAS CORPUS 0066915-36.2017.8.19.0000 Assunto: Homicidio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CRIMINAL Acao: 0013016-22.2017.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00655221 - IMPTE: DANUBIA APARECIDA DE ARAUJO EDUARDO PACIENTE: IAGO DA SILVA OLIVEIRA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, 2o, INCISOS I, III E IV, DO CODIGO PENAL. IMPETRACAO OBJETIVANDO A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA AO PACIENTE, COM A EXPEDICAO DO COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRICAO CAUTELAR. DENEGACAO DA ORDEM. Conclusoes: Por unanimidade denegou-se a ordem, nos termos do voto do Desembargador Relator. Oficie-se. 097. HABEAS CORPUS 0067007-14.2017.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA Acao: 0004956-05.2017.8.19.0052 Protocolo: 3204/2017.00656088 - IMPTE: INGRID MODESTO SOARES DA COSTA (DP:969.618-8) PACIENTE: CAROLINE PESSANHA DE FREITAS PACIENTE: WESLEY MENDONCA PAULA DA SILVA PACIENTE: WASHINGTON PAULA DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE ARMACAO DOS BUZIOS Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA Habeas Corpus em que se pleiteia o relaxamento da prisao, sob a alegacao de excesso de prazo. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justica pela denegacao da ordem. 1. Pacientes presos em flagrante no dia 18/06/2017, e denunciados pela pratica, em tese, do crime previsto no artigo 33, da Lei 11.343/06. 2. Afasta-se a alegacao de excesso de prazo, porquanto nao se verifica qualquer inercia ou demora injustificada por parte dos orgaos do Estado.3. Eventual demora no encerramento da instrucao penal mostra-se dentro dos limites da razoabilidade, considerando-se que a Secretaria de Administracao Penitenciaria, em algumas ocasioes, nao conseguiu apresentar o acusado para as audiencias designadas. Contudo, segundo informou a autoridade apontada como coatora, a AIJ em continuacao foi realizada no dia 07/12/2017, e o feito esta aguardando a apresentacao das alegacoes finais. 4. Com a realizacao da AIJ e a conclusao da instrucao criminal a alegacao de excesso de prazo encontra-se superada. Inteligencia da Sumula 52, do STJ. 5. Nao se vislumbra qualquer ilegalidade. 6. Ordem denegada, recomendando-se a autoridade apontada como coatora que continue adotando todas as medidas necessarias para que a entrega da prestacao jurisdicional se faca no menor prazo possivel, evitando que ocorra constrangimento ilegal. Conclusoes: A unanimidade a ordem foi denegada, recomendando-se a autoridade apontada como coatora que continue adotando todas as medidas necessarias para que a entrega da prestacao jurisdicional se faca no menor prazo possivel,

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