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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 500 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PROVIMENTO AO RECURSO, com fulcro no artigo 932, inciso V, alinea "a" do CPC, para anular a sentenca de piso, e determinar o prosseguimento do feito. 1 Decisao Monocratica 0013603-21.2008.8.19.0014 rf 145. APELACAO 0000995-46.2017.8.19.0023 Assunto: Termo Aditivo / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Acao: 0000995-46.2017.8.19.0023 Protocolo: 3204/2018.00246813 - APTE: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: RUBENS CORDEIRO DIAS JUNIOR OAB/RJ-088091 APDO: PAMELA TELES DA CONCEICAO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Funciona: Defensoria Publica DECISAO: Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, com base no artigo 932, inciso V, do CPC, para afastar a condenacao do Reu ao pagamento de honorarios advocaticios, determinando-se que seja fixado quando da liquidacao do julgado, de acordo com o art. 85, 4o, II, do CPC, observados os limites estabelecidos nos 2o e 3o, do referido dispositivo. No mais, mantenho a sentenca tal como lancada. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Decima Nona Camara Civel Apelacao Civel no. 0000995-46.2017.8.19.0023 FLS.1/RF Secretaria da Decima Nona Camara Civel Rua Dom Manuel, sala 213, Anexo da Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: +55 21 3133-6309 - E-mail: [email protected] 146. APELACAO 0020836-39.2010.8.19.0066 Assunto: Inventario e Partilha / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: 0020836-39.2010.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00232544 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANCO APELADO: ANTONIO SILVERIO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Funciona: Defensoria Publica DECISAO: Isto posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, com fulcro no artigo 932, inciso V, alinea "a" do CPC, para anular a sentenca de piso, e determinar o prosseguimento do feito. 1 Decisao Monocratica 0020836-39.2010.8.19.0066 rf 147. APELACAO 0017905-63.2009.8.19.0045 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0017905-63.2009.8.19.0045 Protocolo: 3204/2018.00190517 - APELANTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: GIOVANA TOGNOLO VILELA MACEDO APELADO: ORLANDINO KLOTZ Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO DECISAO: Por tais razoes, nego provimento ao presente recurso, com fulcro no artigo 932, III do CPC/15. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Decima Nona Camara Civel Apelacao Civel no. 0017905-63.2009.8.19.0045 FLS.1/JM Secretaria da Decima Nona Camara Civel Rua Dom Manuel, sala 213, Anexo da Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: +55 21 3133-6309 - E-mail: [email protected] 148. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0052051-56.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: 0193423-87.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00535130 - AGTE: FROTTAS LOCADORA DE VEICULOS BLINDADOS LTDA. ME ADVOGADO: RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS OAB/RJ-108513 ADVOGADO: CARLOS RANGEL DE PAIVA ABREU OAB/RJ-114323 ADVOGADO: JOSE RENATO SOARES BITENCOURT OAB/RJ-168582 AGDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS OAB/RJ-001545A Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO DECISAO: Solicitem-se informacoes, com a vinda das quais apreciarei o pedido de antecipacao de tutela recursal. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Decima Nona Camara Civel Agravo n.o 0052051-56.2018.8.19.0000 Pagina 1 de 1 Secretaria da Decima Nona Camara Civel Rua Dom Manuel, 37, Lamina III, 2.o andar - s. 235 Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-6019 - e-mail: [email protected] 149. APELACAO 0196538-53.2017.8.19.0001 Assunto: Pagamento Atrasado / Correcao Monetaria / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0196538-53.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00706686 - APELANTE: DENJUD REFEICOES COLETIVAS ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: CARLA CRISTINA CARDOSO VIMERCATI OAB/RJ-117802 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Apelante: DENJUD REFEICOES COLETIVAS ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA DECISAO Nos termos do artigo 1010, 3o, do CPC vigente, recebe-se o recurso de apelacao de fls. 315/335, no duplo efeito, posto que satisfeitos os requisitos de admissibilidade. Remetam-se os autos, a d. Procuradoria de Justica, na forma do artigo 179, I, do CPC. Apos, voltem conclusos (LA) Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018 GUARACI DE CAMPOS VIANNA DESEMBARGADOR RELATOR Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Decima Nona Camara Civel APELACAO N 0196538-53.2017.8.19.0001 Secretaria da Decima Nona Camara Civel Rua Dom Manuel, 37, Lamina III, 2.o andar - s. 235 Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6019 - e-mail: [email protected] - 150. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0053276-14.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Acao: 0026099-15.2005.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00547070 - AGTE: JOICE PEREIRA FERREIRA AGTE: CLEONICE FIAMA PEREIRA FERREIRA ADVOGADO: SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA OAB/RJ-099079 ADVOGADO: FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA OAB/RJ-131656 ADVOGADO: LOUISE DOS SANTOS FREITAS COSTA OAB/RJ-210341E AGDO: MAURO SEVERIANO VIEIRA AGDO: DEILSON COUTO DE OLIVEIRA AGDO: SEBASTIAO CESAR NAPOLEAO FERREIRA AGDO: MARCELO DA SILVA FONTES ADVOGADO: MAURO SEVERIANO VIEIRA OAB/RJ-152181 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA DECISAO: EMBARGANTE: MAURO SEVERIANO VIEIRA E OUTROS EMBARGADO: JOICE PEREIRA FERREIRA E OUTRO Relator: Des. Guaraci de Campos Vianna EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE QUE APRESENTA PECA INICIAL COMO SENDO ELE O AGRAVADO. APRESENTACAO DE CONTRARRAZOES PELA PARTE CONTRARIA QUE FIGURA COMO AGRAVANTE, ESCLARECENDO A NAO INTERPOSICAO DE QUALQUER RECURSO. 1. Diante do, ate entao, inimaginavel equivoco processual cometido pela parte, inviavel receber a peca recursal, pois a questao nao se trata de mero erro material, implicando na qualidade e legitimidade da parte em figurar no polo ativo, quando jamais teve intencao de recorrer da decisao. 2. Imperioso ressaltar que o erro foi cometido por advogado que milita em causa propria, onde ao figurar como recorrente se colocou na posicao de recorrido, nao sendo, portanto, o caso de chancela do judiciario com tamanha desidia da parte. 3. Insta acrescentar que, in casu, descabe aplicacao do paragrafo

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