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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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operadora de plano de saude nao pode impor obrigacoes abusivas que coloquem o consumidor em
manifesta desvantagem. 2. O Anexo da Resolucao Normativa no 338/2013 da ANS, elenca o PET-SCAN.
Oncologico (PET/CT) como referencia basica para cobertura assistencial minima nos planos de saude
privados. Assim, mostra-se abusiva a negativa da re em autorizar a realizacao do procedimento em tela,
uma vez que cabe ao medico, conhecedor das condicoes do paciente, indicar a melhor opcao para a
realizacao do tratamento, bem como os exames necessarios ao correto diagnostico da molestia. 3.Dano
moral. Caso concreto em que a negativa de cobertura extrapolou o mero dissabor dos problemas
cotidianos, sendo manifesta a dor, a angustia e o abalo psicologico por que passou a parte demandante,
considerando as peculiaridades do caso em analise. 4. Quantum indenizatorio estabelecido em R$
10.000,00. Valor que deve ser fixado em observancia as peculiaridades do caso e com o fim de assegurar
o carater repressivo e pedagogico da indenizacao, sem constituir-se elevado bastante para o
enriquecimento indevido da parte autora, tampouco infimo e incapaz de reparar o sofrimento havido.
APELO DA RE DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO. (Apelacao Civel no 70078080066, 5a
Camara Civel do TJRS, Rel. Isabel Dias Almeida. j. 26.09.2018, DJe 01.10.2018). (grifos acrescidos)
Portanto, esta caracterizado o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o dano moral levado a
efeito.Sendo assim, duvidas nao restam acerca da responsabilidade da re, devendo ser condenada a
indenizacao reparatoria.Caracterizado o dano moral, passo a fazer a quantificacao da indenizacao
respectiva.A indenizacao por danos morais representa uma compensacao financeira pelo sofrimento
ocasionado pelo dano, nao significando um acrescimo patrimonial para a vitima.O desembargador SERPA
LOPES ensina: ?O enriquecimento sem causa pode ser assim descrito: consiste num acrescimento
injustificado de um patrimonio como sacrificio da perda do elemento de um outro, sem que para tal
deslocamento tenha havido uma causa justificada, produzindo, em consequencia, um desequilibrio
patrimonial. Em razao desse mesmo desequilibrio, surge o problema de dois patrimonios interligados por
esse duplo fenomeno: o de enriquecimento, de um lado; e do empobrecimento de outro. A ordem juridica
nao poderia permanecer indiferente ante um deslocamento de riqueza imotivado, causando um
desequilibrio injusto?. (Curso de Direito Civil. Tomo V. Miguel Ma de Serpa Lopes. Rio de Janeiro: Freitas
Bastos, 1961, p. 65). Atualmente, para ser quantificada a compensacao pela ofensa moral, adota-se
ateoria do valor do desestimulo, levando-se em conta, para ser fixada a indenizacao, a extensao do dano,
a necessidade de satisfazer a dor da vitima, tomando-se como referencia o seu padrao socio-economico,
inclusive se a mesma contribuiu para o evento, e, em contrapartida, inibir que o ofensor pratique novas
condutas lesivas.No entanto, cabe ao Poder Judiciario buscar uma solucaojustapara que o valor da
condenacao nao se converta em enriquecimento sem causa em prejuizo da Requerida.Quanto ao grau de
culpa e a gravidade da ofensa, insta ressaltar que foi negada a autorizacao para a realizacao de exame
para averiguar se houve evolucao ou nao do cancer diagnosticado na parte autora, gerando angustia para
a mesma, uma vez que a partir do resultado desse exame, seria realizada o tratamento adequado (ID
3652772).Quanto a extensao dos danos, resta claro na situacao em analise que a conduta da re
ocasionou na demandante um constrangimento, aflicao, angustia, desanimo, haja vista que o dano moral
ein re ipsa, ou seja, e presumido.Assim, atentando para os elementos de quantificacao, bem como para o
principio da razoabilidade, entendo como suficiente e justa a indenizacao na quantia de R$ 10.000,00 (dez
mil reais), considerando: a extensao do dano; a necessidade de satisfazer a dor da vitima; o padrao socioeconomico das partes; a necessidade de inibir que o ofensor pratique novas condutas lesivas.III.
DISPOSITIVODIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso
I, do Codigo de Processo Civil,JULGO PROCEDENTE,a pretensao inicial, confirmando a tutela de
urgencia anteriormente concedida (ID 3670681), para condenar a parte re ao pagamento de indenizacao
por danos morais em favor da parte autora no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido
monetariamente pelo INPC desde a data da presente sentenca (Sumula no 362 do STJ), e acrescido de
juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mes, na forma simples, estes contados a partir do evento
danoso (Sumula no 54 do STJ).Condeno a parte re ao pagamento das custas processuais e honorarios
advocaticios de sucumbencia (art. 86, paragrafo unico do CPC), estes que fixo em 10% (dez por cento) do
valor da condenacao, o que faco com fundamento no art. 85, 2o, do CPC. Saliente-se que como a parte
autora esta assistida pela Defensoria Publica, os honorarios de sucumbencia fixados serao revertidos em
favor do Fundo Estadual da Defensoria Publica.Havendo apelacao, intime-se o apelado para apresentar
contrarrazoes, no prazo legal, caso queira. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egregio
Tribunal de Justica do Estado do para Para, para os devidos fins.Apos o transito em julgado, cumpridas as
diligencias necessarias, arquivem-se os autos, dando-se baixa no registro e na distribuicao.Publique-se.
Registre-se. Intimem-se.Belem-PA, 04 de novembro de 2019. ALESSANDRO OZANANJuiz de Direito da
6a Vara Civel e Empresarial de Belem


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