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Diário RO - Justiça

674DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1a REGIAO), 
QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. 
Agravo regimental nao provido. (AgRg no AREsp 643.284/SP, Rel. 
Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 
23/06/2015, DJe 29/06/2015).
No mais, o servico judiciario tem um custo financeiro que deve 
ser suportado, em primeiro lugar, pelos que dele se utilizam 
efetivamente. Essa premissa decorre da propria organizacao do 
Estado brasileiro.
Como a parte nao comprovou sua renda, inverossimil sua alegacao 
de encontra-se em estado de miserabilidade.
Por estas razoes, faculto a parte autora a apresentacao de 
documentacao comprobatoria idonea quanto ao estado de pobreza 
ou de necessidade, nos termos da Constituicao Federal ou 
comprove o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 
dias, sob pena de indeferimento.
Pimenta Bueno, 09/01/2019
Valdirene Alves da Fonseca Clementele
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Pimenta Bueno - 1a Vara Civel
Rua Casimiro de Abreu, 237, Centro, Pimenta Bueno - RO - CEP: 
76800-000 - Fone:(69) 34512477 
Processo no: 7003830-09.2018.8.22.0009
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156)
Valor da Causa: R$ 15.722,75 
EXEQUENTE: MICHELLE SILVA TORCHETTI E SILVA 
Advogado do(a) EXEQUENTE: LAURO PAULO KLINGELFUS 
JUNIOR - RO0002389
EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 
SOCIAL 
Advogado do(a) EXECUTADO: 
INTIMACAO 
FINALIDADE: Fica a parte autora, por seu(s) procurador(es), 
intimada, no prazo legal, acerca da expedicao de RPV s - 
Requisicoes de Pequeno Valor n. 0000631.2019.8.01253 e n. 
0000632.2019.8.01253 (ID s 23928227, 23928229).
Pimenta Bueno/RO, 9 de janeiro de 2019.
LUCAS PAGNONCELLI FERREIRA
Tecnico Judiciario
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Pimenta Bueno - 1a Vara Civel 
Rua Casimiro de Abreu, no 237, Bairro Centro, CEP 76.970-000, 
Pimenta Bueno, RO Processo no 7006114-87.2018.8.22.0009
EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA
ADVOGADO DO EXEQUENTE: GILBERTO SILVA BOMFIM OAB 
no RO1727, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA OAB no RO1096, 
MONAMARES GOMES OAB no RO903
EXECUTADOS: GUSTAVO STEDILE CAMPOS, GISELE STEDILE 
CAMPOS
DECISAO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITACAO E 
DEMAIS ATOS EXECUTORIOS
Registro que desde o dia 1o de janeiro de 2017 esta em vigor o 
novo Regimento de Custas do 
PODER JUDICIARIO do Estado de Rondonia (Lei no 3.896/2016), 
portanto, a partir desta data o valor das custas iniciais e de 2% (dois 
por cento) sobre o valor dado a causa no momento da distribuicao, 
dos quais 1% (um por cento) fica adiado ate 5 (cinco) dias depois 
da audiencia de conciliacao (art. 12, I, da referida Lei).
Alem disso, nos termos do 1o do mesmo artigo, o valor minimo 
de cada hipotese e de R$ 100,00. Caso tal valor corresponda ao 
percentual de 2% ou mais, nao sera necessario o recolhimento do 
valor adiado para apos a audiencia de conciliacao
Assim, considerando que nao havera designacao de audiencia de 
conciliacao, em razao do procedimento especifico, o valor de 2% 
deve ser recolhido no momento da distribuicao. 
Diante disso, intime-se o autor, para, no prazo de 15 (quinze) dias, 
comprovar o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento e 
arquivamento da inicial. 
Decorrido o prazo in albis, conclusos para extincao. Havendo 
cumprimento, conclusos para DECISAO.
Cite(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 03 dias, 
contados da citacao, pague(m) a divida exequenda (CPC, art. 829).
Fixo honorarios em 10% do valor da causa, em conformidade com 
o artigo 827 do CPC.
Devera constar no MANDADO ou carta de citacao que em caso de 
integral pagamento da divida no prazo de 03 (tres) dias, a verba 
honoraria sera reduzida pela metade (CPC, art. 827,  1o).
Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, caso 
a citacao tenha sido efetuada por carta, o Cartorio deve expedir 
MANDADO  para que o Oficial de Justica efetue a penhora de 
bens e avaliacao de tantos quanto bastem para o pagamento do 
valor principal atualizado, juros e honorarios advocaticios, de tudo 
lavrando-se auto, com intimacao do executado.
Se a citacao ocorreu por MANDADO, o mesmo Oficial de Justica 
deve efetuar a penhora e avaliacao na forma acima determinada.
A penhora recaira sobre os bens indicados pelo exequente, salvo 
se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juizo. Nao 
havendo indicacao, sera realizada preferencialmente, na ordem 
estipulada pelo artigo 835 do CPC.
Em caso de nao encontrar o devedor, o Oficial de Justica arrestarlhe-a e avaliara tantos bens quantos bastem para garantir a 
execucao (CPC, art. 830).
Considerando o disposto no art. 840,  1o do CPC, caso seja 
penhorado bem movel ou semovente, o mesmo devera ser 
depositado em poder do exequente, que devera fornecer os meios 
necessarios a respectiva remocao.
Nao encontrando bens penhoraveis, o Oficial de Justica devera 
descrever na certidao os bens que guarnecem a residencia ou o 
estabelecimento do executado, quando este for pessoa juridica, 
nomeando o devedor ou o representante legal da empresa, como 
depositario provisorio dos bens ate ulterior deliberacao do Juizo 
(CPC, art. 836,  1o e 2o).
Em conformidade com o artigo 847 do CPC, podera o executado, 
no prazo de 10 (dez) dias contados da intimacao da penhora, 
requerer a substituicao do bem penhorado, desde que comprove 
que lhe sera menos onerosa e nao trara prejuizo ao credor.
O executado, independentemente de penhora, deposito ou caucao, 
podera opor-se a execucao por meio de Embargos, no prazo de 15 
(quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do MANDADO 
ou do aviso de recebimento da carta de citacao, conforme o caso 
(CPC, arts. 914, 915 e 231).
Esclareca-se ao executado que, no prazo para oposicao de 
embargos, reconhecendo o credito do exequente, podera mediante 
o deposito de 30% do valor em execucao, inclusive custas e 
honorarios advocaticios, REQUERER, o parcelamento do restante 
do debito remanescente em ate 06 parcelas mensais, acrescidas 
de correcao monetaria e juros de 1% (um por cento) ao mes (CPC, 
art. 916).
Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeicao dos embargos 
ou ainda, o inadimplemento das parcelas podera acarretar a 
elevacao dos honorarios advocaticios, multa em favor da parte, 
alem de outras penalidades previstas em lei.
Nao oferecidos Embargos, nao sendo requerido o parcelamento 
ou a adjudicacao e ainda, nao realizada a alienacao particular do 
bem penhorado por parte do credor, designe-se hasta publica, 
expedindo-se editais e intimando as partes (CPC, art. 881).
Caso a penhora nao seja realizada na presenca do executado, sua 
intimacao far-se-a na pessoa de seu advogado, nao o tendo, sera 
intimado pessoalmente, de preferencia por via postal (CPC, art. 
841, caput e  1o).
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