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Diário TO - Justiça

ANO XXXI-DIARIO DA JUSTICA No 4452 PALMAS-TO, SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019 13 
 
 
 
e despesas processuais (se houver);bem como em honorarios advocaticios, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) 
sobre o valor atualizado da causa.11. Com o transito em julgado, remeta-se a Contadoria Judicial Unificada (COJUN) para 
apuracao das custas iniciais, finais e/ou taxa judiciaria (caso existentes), nos termos do artigo1o do Provimento no. 
3/2016/CGJUS.12. No caso de existencia de debitos, conforme os paragrafos 3o a 5o do artigo 1o do Provimento no. 
3/2016/CGJUS, cabera a Diretoria Financeira a instauracao de processo administrativo, em que o devedor sera notificado para o 
pagamento espontaneo, no prazo de 15(quinze) dias. Advirta-se a parte devedora que no caso de nao pagamento sujeitar-se-a a 
protesto no Tabelionato competente (Provimento CGJUS/TO no 3/2016, art. 1o,  4o).13. Decorrido o prazo sem pagamento, sera 
expedida certidao de divida judicial pela Diretoria Financeira e posteriormente remetida ao Cartorio de Protesto competente, tudo 
conforme o Provimento CGJUS/TO no 3/2016, art. 1o,  4o e 5o.14. Promovidos os atos acima, arquive-se com as cautelas 
legais.15. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE.16. Cristalandia, data no sistema e-Proc. O PRESENTE ATO POSSUI FORCA DE 
MANDADO. WELLINGTON MAGALHAES-Juiz de Direito. 
 
AUTOS N: 0000557-70.2017.827.2715 CHAVE DO PROC. 290263813617 
Acao: Execucao de Medidas Socio-Educativas 
Requerente: G.A.S. adolescente 
INTIMACAO: da parte requerente G.A.S.  adolescente, brasileiro, solteiro, nascido aos 03/10/1999 em Cristalandia-TO, bem 
como de sua genitora LUIZA ALVES DE SOUZA, portador de RG no 1.263.698 SSP/TO, residente neste municipio de 
Cristalandia-TO, da r. Sentenca proferida no evento 19 dos referidos autos cujo a parte conclusiva a segue transcrita: 7. Posto 
isto, JULGO EXTINTA a execucao de medida socioeducativa em desfavor de GABRIEL ALVES DE SOUSA, nos termos do art. 
46, 1o, da Lei 12.594/12.8. Transitada em julgado, proceda-se as providencias de praxe e baixem-se os autos. 9. 
Cristalandia/TO, data no sistema e-Proc. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. WELLINGTON MAGALHAESJuiz de Direito. 
 
1a escrivania criminal 
Editais de citacoes com prazo de 15 dias 
EDITAL DE CITACAO COM PRAZO DE 15 DIAS 
O Doutor Wellington Magalhaes, MM. Juiz de Direito desta cidade e Comarca de Cristalandia, Estado do Tocantins, na forma da 
lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital de intimacao virem ou conhecimento dele tiverem, que neste juizo corre 
seus tramites legais, os autos de Acao Penal, processo no 0001200-91.2018.827.2715, que a justica publica move contra os 
acusado PAULO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, desempregado, CPF n 038.974.501-43, 
nascido em 19/04/85, filho de Djanira Rodrigues dos Santos, natural de Guarai/TO, atualmente em local incerto e nao 
sabido, art. 213, caput e art. 150, 1o, ambos na forma do art. 69, todos do Codigo Penal, conforme consta dos autos, fica 
CITADO (a) para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 361 do Codigo de Processo Penal, nao 
constituindo advogado para o patrocinio da causa, sera nomeado Defensor Publico local. Para conhecimento de todos e 
Publicado o presente edital, cuja 2a via fica afixada no local de costume. Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de 
Cristalandia, Estado do Tocantins, aos 28 de fevereiro de 2019. Eu Patricia dos Santos Ferreira, ser. Da secretaria da Vara 
Criminal, lavrei o presente. 
 
DIANOPOLIS 
1a vara criminal 
Editais de intimacoes com prazo de 15 dias 
EDITAL DE INTIMACAO com o prazo de 15 (quinze) dias 
AUTOS: 0000147-38.2019.827.2716 
DENUNCIADO: ANA FRANCISCA TUTO BARBOSA 
O Dr. MANUEL DE FARIA REIS NETO, MM. Juiz de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Dianopolis, Estado do 
Tocantins, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por 
esse meio INTIMA ANA FRANCISCA TUTO BARBOSA, brasileira, nascda aos 01/02/1994, em Dianopolis-TO,encino medio 
completo, do lar, portadora do RG no 1.121.743 SSP/TO, inscrita bo CPF no 046.671.421-11, filha de Domingas Tito Barbosa, 
residente em local incerto e nao sabido, para no prazo de sessenta (60) dias , a comparecer na Vara Criminal desta Comarca de 
Dianopolis-TO, localizada no Edificio do Forum, situado na Rua do Ouro n. 235, Qd. 69-A, Lt, 01, Setor Novo Horizonte - 
Dianopolis - TO, a fim de cientificar-se da SENTENCA proferida nos autos de ACAO PENAL no 0000147-38.2019.827.2716, 
conforme resumo abaixo transcrito: "(...) EX POSITIS, Sendo imperativo a atuacao do Poder Judiciario a fim de preservar a 
integridade fisica e psicologica da vitima, determino: 1 - Seja o imputado proibido de retornar ao mesmo domicilio da ofendida ate 
o julgamento dos procedimentos que se encontram em analise perante o Poder Judiciario ou ate a ocorrencia de novos fatos a 
serem oportunamente analisados. 2 - Seja o imputado proibido de se aproximar a uma distancia inferior a 150 (cento e 
cinquenta) metros da ofendida, bem como de mater contato com a mesma, por qualquer meio de comunicacao. Fica tambem 
proibido de frequentar os lugares onde ofendida trabalha. A vigencia de tais medidas fica condicionada ao ajuizamento de acao 
em que se discuta o rompimento da convivencia e consectarios e/ou a pratica dos crimes noticiados nestes autos, ou pelo prazo 
de 06 (seis) meses, prorrogaveis a requerimento fundamentado da ofendida. Advirta-se a vitima que o cumprimento das medidas 
protetivas deve se dar de forma reciproca , a fim de evitar a ocorrencia de novas situacoes de risco, e para que haja preservacao 
tambem dos direitos fundamentais do agressor. Diante da natureza penal das medidas protetivas de urgencia que, como no caso 
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