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Diário RS - Legislativo

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, sexta-feira, 8 de novembro de 2019.

PRO 69

A justificativa que acompanha o Expediente evidencia as razoes e a finalidade da presente
proposta.

Atenciosamente,
EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.

Excelentissimo Senhor Deputado LUIS AUGUSTO LARA,
Dignissimo Presidente da Assembleia Legislativa,
Palacio Farroupilha,
NESTA CAPITAL.
______________________________________________
COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
PROJETO DE LEI No 375/2019
Processo no 20565.01.00/19-4
Proponente: Poder Executivo
Ementa: Autoriza a Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Sul S.A.  CEASA/RS  a prorrogar
contratacoes emergenciais de que trata a Lei no 14.941, de 10 de novembro de 2016.
Relator(a): Deputado(a) Elton Weber
Parecer: Favoravel.
PARECER DA COMISSAO No 134/19
Vem a esta Comissao de Constituicao e Justica, para parecer deste relator, o Projeto de Lei n
375/2019, de autoria do Poder Executivo, o qual "Autoriza a Centrais de Abastecimento do Rio Grande do
Sul S/A - CEASA, a prorrogar contratacoes emergenciais de que trata a Lei 14.941, de 10 de novembro de
2016.
Exarada na justificativa da proposicao em voga, o Poder Executivo alega a necessidade da CEASA
realizar a prorrogacao dos contratos emergenciais de cinco empregados, com fulcro na Lei 14.941 de 10 de
novembro de 2016, sendo: (01) Administrador, (01) Advogado, (01) Contador (01) Engenheiro Civil, (01)
Auxiliar Tecnico de Manutencao II, retroagindo seus efeitos a 02 de maio do corrente ano.
A Carta Constitucional de 1988, sito art. 37, inciso IX, dispoe sobre as contratacoes por tempo
determinado. Nesse diapasao o Poder Executivo relata que os setores Operacional e Juridico da CEASA/RS
nao dispoe no seu quadro atual funcionarios com qualificacao de nivel superior que possam ocupar as
respectivas funcoes, sendo imprescindivel a prorrogacao dos contratos emergenciais existentes. De outra
banda, nao podemos olvidar que as contratacoes emergenciais nao devem se tornar perenes, sob pena de
macula aos principios constitucionais, tornando o provimento efetivo mera disposicao semantica. Por sua
vez, o Poder Executivo ao final da justificativa esclarece: E nesse ponto, importa registrar que o referido
concurso ja foi autorizado, em 07 de junho de 2018, estando, no entanto, sobrestado em virtude do decreto
54.480, de 02 de janeiro de 2019, que dispoe sobre a racionalizacao e o controle de despesas de pessoal
na busca do reestabelecimento do equilibrio orcamentario e financeiro do Poder Executivo.


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