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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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AFASTADA - DECISAO MANTIDA. -A divergencia entre os valores apresentados como devidos, por si so,
nao e suficiente para justificar a realizacao de pericia contabil, mormente diante da presuncao de
veracidade dos calculos da Contadoria Judicial, em consonancia com os parametros determinados no
titulo executivo judicial. -Nao tendo sido demonstrado o alegado excesso de execucao, ha de prevalecer o
calculo da Contadoria Judicial, face a presuncao de veracidade nao afastada pelo agravante e, por
conseguinte, deve ser mantida a r. decisao agravada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv
1.0396.04.012615-5/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6a CAMARA CIVEL, julgamento em
20/08/2019, publicacao da sumula em 28/08/2019) Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO.PRESUNCAO DE VERACIDADE DOS CALCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR
JUDICIAL. I. Conforme se depreende dos autos, a CEF insurge-se contra a decisao que determinou o
credito do montante apurado nos saldos das contas vinculadas dos agravados, por considerar incorreta a
sistematica utilizada pela Contadoria Judicial. II.E licito ao magistrado socorrer-se do servico de apoio da
Contadoria Judicial para dirimir controversia acerca de eventuais erros nos calculos exequendos. Os
calculos do Contador do Juizo seguem a orientacao oficial de procedimento para calculos na Justica
Federal e gozam de presuncao de imparcialidade e legalidade.Precedentes deste Tribunal. III. Agravo de
Instrumento conhecido, porem, desprovido. (TRF ? 2 ? AG: 2013.02.01.004754-4, Relator: ALEXANDRE
LIBONATI DE ABREU, Data de Julgamento: 17/07/2013, Orgao julgador: 8a TURMA ESPECIALIZADA,
Data de disponibilizacao 30/07/2013).Quanto aos honorarios, o recorrente requer a reducao. No entanto,
entendo que a sentenca nao deve ser reparada tambem nesse ponto, visto que o valor se encontra no
patamar determinado em lei, o NCPC determina:Art. 85. A sentenca condenara o vencido a pagar
honorarios ao advogado do vencedor.[...] 2oOs honorarios serao fixados entre o minimo de dez e o
maximo de vinte por cento sobre o valor da condenacao,do proveito economico obtido ou, nao sendo
possivel mensura-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:CONCLUSAO:Diante do
exposto,CONHECO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO, para manter a sentenca recorrida em todos
os seus aspectos. E o voto. Belem, 11 de novembro de 2019. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA
Relatora Belem, 12/11/2019

Numero do processo: 0024989-48.2001.8.14.0301 Participacao: APELANTE Nome: INSTITUTO DE
PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM Participacao: APELADO Nome: LILIANA
MOTA DE MORAES Participacao: ADVOGADO Nome: KATIA REALE DA MOTA OAB: 9542/PA
Participacao: AUTORIDADE Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARAPODER
JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARAUNIDADE DE PROCESSAMENTO
JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO 0024989-48.2001.8.14.0301No uso de suas
atribuicoes legais, o Coordenador (a) do Nucleo de Movimentacao da UPJ das Turmas de Direito Publico e
Privado intima a parte interessada de que foi opostos Recurso de Embargos de Declaracao, estando
facultada a apresentacao de contrarrazoes, nos termos do artigo 1.023, 2o, do CPC/2015.Belem, 13 de
novembro de 2019.

Numero do processo: 0803127-98.2018.8.14.0006 Participacao: APELANTE Nome: MUNICIPIO DE
ANANINDEUA Participacao: APELADO Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Participacao: APELADO Nome: CRISTIANE ASSUNCAO DE SOUSA Participacao: AUTORIDADE Nome:
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARAAPELACAO CIVEL ACAO CIVIL PUBLICA.REEXAME
NECESSARIO. ART. 496, I DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICIPIO. REJEITADA.
RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ENTENDIMENTO
DOMINANTE DESTA CORTE, DO STF E STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO
RESP REPETITIVO No 1203244/STJ. ANTECIPACAO DE TUTELA ? PERDA DO OBJETO.
INOCORRENCIA. JULGAMENTO DO MERITO. INTERFERENCIA NA RESERVA DO POSSIVEL.
POSSIBILIDADE.1-A sentenca recorrida julgou procedente o pedido inicial, determinando que o Municipio
realize o procedimento medico indicado, confirmando a antecipacao de tutela concedida, extinguindo o
feito com resolucao de merito, nos termos do art. 487, I, do CPC2-A sentenca iliquida proferida contra a
Uniao, o Estado, o Distrito Federal, o Municipio e as respectivas autarquias e fundacoes de direito publico
esta sujeita ao duplo grau de jurisdicao;3-A obrigacao constitucional de prestar assistencia a Saude fundase no principio da cogestao, que significa dizer uma participacao simultanea dos entes estatais nos tres
niveis (Federal, Estadual e Municipal), existindo, em decorrencia, responsabilidade solidaria.4-Os entes


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