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Diário RJ - Just.Est. - I - Admin

Ano 11  no 204/2019
Caderno I  Administrativo

Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 11 de julho
Data de Publicacao: sexta-feira, 12 de julho

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CONSIDERANDO a Resolucao TJ/OE no 29/2015, que disciplina o Sistema de Audiencia de Custodia  SISTAC, no ambito da justica
comum de primeira instancia do Estado do Rio Janeiro e;
RESOLVEM:
Art. 1o. Os policiais militares e os bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro, presos em flagrante delito por crimes militares
definidos em lei, deverao ser apresentados, no prazo de 24 horas, na Central de Audiencia de Custodia da Comarca da Capital
(CEAC-Benfica), para realizacao de audiencia de custodia, nos termos da legislacao em vigor.
Art. 2o. O auto de prisao em flagrante e demais documentos pertinentes aos presos por crimes militares, na situacao descrita no
artigo anterior, serao protocolizados diretamente no Cartorio da CEAC  Benfica, quando da apresentacao dos custodiados para o
protocolo multidisciplinar do Sistema do sistema de audiencias de custodia.
Art. 3o. Os Juizes de Direito designados para a CEAC  Benfica realizarao as audiencias de custodia, sendo designados em auxilio a
Auditoria da Justica Militar do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, mediante ato do Excelentissimo Senhor Presidente do
Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 4o. Os policiais militares e os bombeiros militares apresentados nas dependencias da CEAC  Benfica ficarao sob a custodia
exclusivas de suas respectivas escoltas, assegurando-se sua permanencia em local apropriado e distinto dos demais encarcerados.
Paragrafo unico. Os policiais militares e os bombeiros militares nao poderao permanecer acautelados apos a audiencia, nem
pernoitar, na Cadeia Publica Jose Frederico Marques.
Art. 5o. Este Ato entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario, em especial o Ato Executivo
Conjunto no 06/2018.
Rio de Janeiro, 09 de julho de 2019.
Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES
Presidente do Tribunal de Justica
Desembargador BERNARDO GARCEZ MOREIRA NETO
Corregedor-Geral da Justica

id: 3310580
ATO EXECUTIVO No. 150/2019
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR CLAUDIO DE MELLO
TAVARES, no uso de suas atribuicoes legais e;
CONSIDERANDO a mudanca das instalacoes fisicas do Juizado Especial Adjunto Criminal e da Violencia Domestica e Familiar contra
a Mulher da Comarca de Cachoeiras de Macacu no dia 12 de julho de 2019 (sexta-feira);
CONSIDERANDO que as atividades cartorarias ficarao prejudicadas durante a desmobilizacao e reorganizacao dos moveis,
equipamentos e acervo processual;
CONSIDERANDO que se mostra razoavel a suspensao das atividades da serventia pelo periodo necessario para a conclusao da sua
reorganizacao interna;
CONSIDERANDO o que foi decidido no processo SEI no 2019-0604516;
R E S O L V E:
Art. 1o. Suspender as atividades e os prazos processuais, dos processos fisicos e dos eletronicos, no 1o grau de jurisdicao, do
Juizado Especial Adjunto Criminal e da Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Cachoeiras de Macacu nos
dias 12 e 15 de julho de 2019.
Art. 2o. Este Ato entra em vigor na data de sua publicacao.
Rio de Janeiro, 11 de julho de 2019.
Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES
Presidente do Tribunal de Justica

id: 3310542
Processo SEI no 2019-602813
APOSTILA: Em retificacao a Portaria no. 2109, publicada no D.J.E. de 01/07/2019, Caderno I, Pagina 05, fica declarado que a
referida portaria tem validade a contar de 17/06/2019, ficando mantidos os demais termos.
Publique-se e registre-se.

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro  Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008.


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