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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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custas do Estado e que nao se pode exigir que advogados atuem gratuitamente a seu servico, mas que
tambem nao se pode onerar demais tais atribuicoes que deveriam ser realizadas por Defensor Publico, ate
porque nao se trata de audiencia de grande complexidade, mas apenas de audiencia preliminar, ARBITRO
honorarios em favor da advogada ad hoc no valor equivalente a 1/5 do salario minimo vigente a epoca do
efetivo pagamento pelo Estado, atraves dos meios administrativos/judiciais devidos, em conformidade com
o Oficio Circular no 179/2017-GP-TJE/PA e Resolucao 2014/00305-CJF de 07/10/2014. Em seguida, foram
efetuados os esclarecimentos da autora do fato acerca do procedimento da Lei no 9.099/95, especialmente
acerca da possibilidade de aceitacao de proposta(s) de composicao de dano(s) ambiental(is) e transacao
penal (aplicacao imediata de pena/medida nao privativa de liberdade), nos termos dos arts. 6, 72, 74 e 76
da mencionada Lei c/ art. 27 da Lei 9.605/981, por preencher os requisitos legais. O(A)(s) autor(a)(es) do
fato de forma livre, consciente e sem manifestar duvida, aceitou/aceitaram as propostas de composicao de
dano(s) ambientais e de transacao penal, formalizadas pelo Ministerio Publico as fls. 19/21 dos autos,
comprometendo-se, neste ato, a efetuar as seguintes condutas: 1) COMPOSICAO DE DANOS
AMBIENTAIS: PRAZO DE CUMPRIMENTO: 3 (TRES) MESES. a) Efetuar a recomposicao dos danos
ambientais, mediante o compromisso de nao mais reincidir na pratica delituosa; b) Participar de programa
de educacao ambiental (art. 27 da Lei 9.605/98 c/c art. 74 da Lei 9.099/95) a ser realizado junto a
DIVISAO ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE - DEMA, cuja conclusao devera ser comprovada a este
Juizado no prazo de 3 (tres) meses. 2) TRANSACAO PENAL: PRAZO DE CUMPRIMENTO: 3 (TRES)
MESES, contados da data de notificacao pela VEPMA, com clausula resolutiva para o caso de nao
cumprimento no referido prazo. Cumprir, no prazo maximo acima especificado, a transacao penal de
prestacao de servicos a comunidade pelo prazo de 30 (trinta) horas, com clausula resolutiva para o caso
de nao cumprimento no prazo estabelecido. A referida prestacao de servicos devera ser cumprida atraves
da Vara de Execucao de Penas e Medidas Alternativas da Comarca da Capital (VEPMA), competente em
face da Lei Estadual no 6.840/2002 e no Provimento no 03/2007 da CJRMB) e Enunciado 87 do FONAJE,
preferencialmente em entidade ambiental cadastrada na referida Vara. DELIBERACAO EM AUDIENCIA: A
MMa Juiza deliberou o seguinte: SENTENCA - Dispensado o relatorio, nos termos do art. 81,  3o da Lei no
9.099/95. PASSO A DECIDIR: Estando presentes os requisitos legais, HOMOLOGO por sentenca a
COMPOSICAO DE DANOS AMBIENTAIS e a TRANSACAO PENAL, formalizadas pelo Ministerio Publico
e aceitas de forma livre e consciente pelo(a)(s) autor(a)(es) do fato, nos termos dos arts. 74 e 76,
paragrafo 4o, da Lei no 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 9.605/1998, para que produzam seus juridicos e legais
efeitos, todavia, com clausula resolutiva expressa quanto a referida transacao (prevista no Enunciado 79
do XXVIII FONAJE2) de que o descumprimento da obrigacao transacional importara no prosseguimento
do feito, conforme, inclusive, orientacao do STF, 2a Turma, no HC 79.572 de Goias, j. 29.02.2000, rel. Min.
Marco Aurelio, que considerou a possibilidade de desconstituicao do acordo penal no caso de
descumprimento do mesmo, que, no entender desta magistrada, constitui a melhor posicao a fim de
garantir a prestacao jurisdicional eficaz. Por outro lado, o cumprimento da transacao em questao ensejara
o efeito de extinguir de imediato a punibilidade do(a) autor(a) do fato. Em consequencia, aplico ao(a)(s)
autor(a)(es) do fato a pena restritiva de direitos, na modalidade de prestacao de servico a comunidade,
conforme especificado na proposta. O(A)(s) autor(a)(es) do fato fica(m) ciente(s) de que de que a
aplicacao da referida pena nao importara em reincidencia, sendo registrada apenas para impedir que
possa(m) novamente gozar do beneficio no prazo de cinco (05) anos. Fica(m), ainda, o(a)(s) autor(a)(es)
do fato intimado(a)(s) que devera/deverao comparecer neste Juizado Especial Criminal, no proximo dia util
subsequente, trazendo consigo RG, CPF e duas copias do comprovante de residencia, para que seja
preenchida a respectiva guia, conforme Provimento no 001/2011-CJRMB. Expeca-se guia para o
cumprimento da transacao em questao a Vara de Execucao de Penas e Medidas Alternativas da Regiao
Metropolitana de Belem (VEPMA), competente em face da Lei Estadual no 6.840/2002 e no Provimento no
03/2007 da CJRMB), bem como do Enunciado 87 do FONAJE3 (que substituiu o Enunciado 15),
preferencialmente com destinacao da prestacao de servico a entidade ambiental cadastrada na referida
Vara. Expeca-se, ainda, oficio para cumprimento da composicao civil. O(A)(s) autor(a)(es) do fato fica(m)
intimado(a)(s) neste ato que devera/deverao apresentar na Secretaria deste Juizado no prazo acima
especificado os comprovantes de cumprimento da composicao de dano(s) e da transacao em questao, sob
pena de, no primeiro caso (composicao), serem efetuadas as providencias devidas para o cumprimento no
Juizo civel competente por se tratar de titulo executivo, nos termos do art. 74 da Lei 9.099/954, e, no
segundo caso (transacao), sob pena de prosseguimento deste procedimento criminal5. Ratifico a decisao
proferida neste ato quanto a designacao de advogada ad hoc em face dos fundamentos acima ja
especificados. Cabe destacar, novamente, que, como tal atribuicao de defesa e/ou acompanhamento
deveria ser realizada a custas do Estado e que nao se pode exigir que advogados atuem gratuitamente a
seu servico, mas que tambem nao se pode onerar demais tais atribuicoes que deveriam ser realizadas por


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