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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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SECRETARIA DA 3a VARA DE FAMILIA DA CAPITAL

Numero do processo: 0823647-33.2019.8.14.0301 Participacao: REQUERENTE Nome: N. E. R. D. N.
Participacao: ADVOGADO Nome: OTAVIO JOSE DE VASCONCELLOS FARIA OAB: 7337PA
Participacao: ADVOGADO Nome: ANDRE SHERRING OAB: 12898/PA Participacao: REQUERIDO Nome:
L. M. B. D. N. Participacao: ADVOGADO Nome: LUCIA CORDOVIL OWENS OAB: 014485/PA
Participacao: ADVOGADO Nome: PAULA SUELY DASSUNCAO CORDOVIL OAB: 22672 Participacao:
ADVOGADO Nome: CARLOS EDUARDO D ASSUNCAO CORDOVIL OAB: 26007 Participacao: FISCAL
DA LEI Nome: P. M. P. PODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA3a VARA
DE FAMILIA DA CAPITAL Rh. Reservo-me a apreciar o pedido de julgamento antecipado parcial de merito
em momento posterior, sendo necessario o transcorrer regular do processo, de modo que se possa
identificar os pedidos que serao objeto de consenso apos a apresentacao da peca de defesa.No tocante a
peticao id 12317542, cumpra esclarecer, inicialmente, que a primeira possibilidade de reacao do reu a
existencia da demanda judicial se da atraves da apresentacao de defesa. O CPC traz as possibilidades de
defesa do reu, sendo a contestacao e a reconvencao algumas delas.Na contestacao e permitido a parte
adversa se insurgir contra a pretensao do demandante, sem, todavia, elencar pedidos contra o autor, com
excecao das acoes duplices.Na reconvencao, por sua vez, o reu tem postura ativa e passa a pleitear um
bem da vida empedidodirigido contra o autor da acao originaria.Considerando que a presente acao nao
tem carater duplice, observa-se que a parte requerida somente poderia fazer pedidos contra o autor da
demanda em sede de reconvencao. Sobre a materia destaca-se o seguinte acordao:ACAO DE
DIVORCIO. NATUREZA DUPLICE AFASTADA. PEDIDO CONTRAPOSTO. CONTESTACAO.
IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS NAO ARROLADOS NA INICIAL. NECESSIDADE
DE RECONVENCAO.1.A acao de divorcio nao possui natureza duplice; eventual pedido contraposto, que
contenha pretensao propria, deve ser arguido em reconvencao, que nao foi apresentada.2. Apelacao
conhecida e desprovida.(Acordao n. 1030185 , 20161210042743APC, Relator: DIAULAS COSTA
RIBEIRO 8a TURMA CIVEL, Data de Julgamento: 06/07/2017, Publicado no DJE: 11/07/2017. Pag.:
441/452) Grifei Nessa esteira, ressalta-se que e vedado a parte requerida fazer pedidos contra o autor por
meio de peticao intermediaria protocolada antes da contestacao, na medida em que o Ordenamento
Juridico somente autoriza a veiculacao de aludida pretensao no bojo da reconvencao. Sendo assim, deixo
de analisar a peca id 12317542. Acautelem-se os autos em Secretaria ate o transcurso do prazo conferido
para apresentacao da defesa e replica. Apos, cls. Belem, 29 de agosto de 2019. Pedro Pinheiro SoteroJuiz
Titular da 3a Vara de Familia


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