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Diário RO - Justiça

427DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
inerte, razao pela qual decreto a sua revelia com fundamento no 
artigo 344 do Codigo de Processo Civil, in verbis:
Art. 344. Se o reu nao contestar a acao, sera considerado revel e 
presumir-se-ao verdadeiras as alegacoes de fato formuladas pelo 
autor. (Grifei).
Ressalto, no entanto, que a jurisprudencia do Superior Tribunal de 
Justica e remansosa no sentido de que, na revelia, a presuncao 
de veracidade e relativa, de forma que a sua ocorrencia conduz a 
procedencia do pedido se, com as provas dos autos, o magistrado 
se convencer da existencia dos fatos alegados e nao contestados 
(AgRg no REsp 439.931/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS 
BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 
26/11/2012).
No presente caso, apos verificar os autos e analisar de forma 
acurada os documentos nele contido, quais sejam: a) solicitacao 
de abertura de conta corrente e contrato de financiamento entre as 
partes (ID: 19356151 - Pags. 1/6); b) extrato indicando o deposito 
do credito concedido em conta corrente (ID: 19356161 - Pag. 6); 
c) demonstrativo do saldo devedor (ID: 19356161 - Pags. 1/7), 
percebo que o pedido da parte requerente merece o total amparo, 
pois o conjunto probatorio comprova a tese esposada na inicial, 
sustentando a presuncao que lhe favorece.
Desse modo, considerando que a parte demandada nao efetuou 
o pagamento, tampouco ofertou embargos no prazo legal, e tendo 
a parte autora logrado comprovar seu credito atraves da prova 
escrita sem eficacia executiva, propria, pois, da via monitoria, a 
constituicao do titulo executivo judicial e medida que se impoe.
III  DO DISPOSITIVO:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) 
formulado(s) por AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. contra 
REU: ANDRE LUIS DAMACENA FERREIRA e, por conseguinte, 
e CONSTITUO, de pleno direito, o titulo executivo judicial no 
valor de R$152.392,01(cento e cinquenta e dois mil, trezentos e 
noventa e dois reais e um centavo), o qual devera ser corrigido 
monetariamente desde a data do ajuizamento da acao, e acrescido 
de juros de mora 1% ao mes, a contar da citacao, convertendo-se 
o MANDADO inicial em MANDADO executivo.
Resta resolvida a fase de conhecimento, com julgamento de 
MERITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Codigo de 
Processo Civil.
Arcara a Sucumbente com o pagamento das custas, despesas 
processuais e honorarios advocaticios da parte vencedora, estes 
fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), valor este razoavel e 
proporcional para remunerar o servico prestado, consoante se 
depreende dos termos do  2o e  8o, do artigo 85 do Novo Codigo 
de Processo Civil, considerados o grau de complexidade da causa, 
o tempo, exigido para o servico do advogado, o grau de zelo 
profissional e o lugar da prestacao do servico.
Fica intimada a parte Sucumbente para proceder com o pagamento 
das custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de protesto e 
inscricao em divida ativa, cuja guia devera ser gerada pelo seguinte 
endereco eletronico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/
guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=FjnOr-DVcF7A4aZ_QirTUH7CAMBWGz7xeamKKnB.wildfly01:custas1.1
Tendo em vista que o 3o do artigo 1.010 do Codigo de Processo 
Civil retirou o juizo de admissibilidade deste 1o grau de jurisdicao, 
uma vez interposto recurso de apelacao, cabera a CPE abrir vista 
a parte contraria para contrarrazoes, no prazo de 15 (quinze) dias, 
consoante artigo 1.010, 1o, do mencionado Diploma.
Identico procedimento devera ser adotado na hipotese de recurso 
adesivo, conforme 2o do artigo supramencionado.
Apos as formalidades, os autos deverao ser remetidos 
imediatamente ao Tribunal de Justica.
Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o 
transito em julgado e, nada sendo requerido, de-se baixa e arquivese.
Certificado o transito em julgado, o cumprimento da SENTENCA 
so ocorrera apos previo requerimento da autora, nos termos do 
art. 523 do Codigo de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias.
Registrando-se o pagamento espontaneo devera ser intimada a 
parte vencedora ao respectivo recebimento, providenciando o que 
for necessario.
Nao havendo o pagamento e nem requerimento do credor para a 
execucao da SENTENCA, proceda-se as baixas e comunicacoes 
pertinentes, ficando o credor isento do pagamento da taxa de 
desarquivamento, conforme se observa do artigo 31, paragrafo 
unico, da Lei 3896, de 24 de agosto de 2016.
Pagas as custas ou inscritas em divida ativa em caso nao 
pagamento, o que devera ser certificado, arquive-se.
Desnecessaria a intimacao pessoal da parte Requerida, conforme 
os termos do artigo 346, caput, do Codigo de Processo Civil.
Os autos do processo poderao ser acessados no site do Tribunal 
de Justica de Rondonia, no seguinte endereco eletronico: http://
www.tjro.jus.br/inicio-pje.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Porto Velho/RO, terca-feira, 22 de janeiro de 2019
Rosemeire C.dos S. Pereira de Souza
Juiz(a) de Direito
PROCESSO No: 0204901-60.2008.8.22.0001
CLASSE: Procedimento Comum
AUTOR: ANGELITON CARLOS TIBURCIO
ADVOGADO DO AUTOR: VINICIUS SILVA LEMOS OAB no 
RO2281, WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS OAB no GO655
REU: MARCO - GESTAO DE CONTROLE E DESENVOLVIMENTO 
DE RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP
ADVOGADO DO REU: NOEMIA FERNANDES SALTAO OAB no 
RO1355
DESPACHO 
Atentando-se ao contexto dos autos, CONVERTO o feito em 
diligencia e DETERMINO:
a) Fica intimada a parte Autora, por meio de seu advogado, para, 
no prazo de 30 (trinta) dias, colacionar aos autos os 36 (trinta e 
seis) holerites contendo o desconto em folha de pagamento do 
valor de R$ 200,74 (duzentos reais e setenta e quatro centavos), 
com o fito de demonstrar a saida de dinheiro de sua remuneracao/
vencimento de servidor publico para o pagamento do emprestimo 
contraido junto a Caixa Economica Federal (agencia: 2848) 
b) Oficie-se a Caixa Economica Federal (agencia: 2848) para, no 
prazo de 30 (trinta) dias, informar nos autos:
b.1) Entre os anos de 2005 e 2007, qual era a empresa responsavel 
pelo repasse do dinheiro para pagamento de emprestimo(s) 
consignado(s) dos servidores do Estado de Rondonia ou se os 
valores de emprestimos consignados eram repassados diretamente 
pelo Governo do Estado de Rondonia para a Caixa Economica ;
b.2) se o contrato de emprestimo no 32.2848.110.0000553/69 em 
nome de ANGELITON CARLOS TIBURCIO (CPF: 690.975.262-72) 
com parcelamento em 36 (trinta e seis) de R$ 200,74 (duzentos 
reais e setenta e quatro centavos) era na modalidade consignado, 
ou seja, descontado diretamente da folha de pagamento do entao 
servidor do Governo do Estado de Rondonia ou se era dever 
de ANGELITON pagar a divida com a existencia de saldo para 
desconto direto em sua conta bancaria 
b.3) trazer/colacionar aos autos o extrato da evolucao do pagamento 
ou nao do contrato de emprestimo de ANGELITON CARLOS 
TIBURCIO (CPF: 690.975.262-72) com parcelamento em 36 (trinta 
e seis) de R$ 200,74 (duzentos reais e setenta e quatro centavos), 
indicando com precisao os meses quitados, os meses pendentes 
de quitacao com o saldo devedor  
Cumpra-se, expedindo-se o necessario.
Os autos do processo poderao ser acessados no site do Tribunal 
de Justica de Rondonia, no seguinte endereco eletronico: http://
www.tjro.jus.br/inicio-pje.
Porto Velho/RO, terca-feira, 22 de janeiro de 2019
Rosemeire C.dos S. Pereira de Souza
Juiz(a) de Direito
PROCESSO No: 0003220-68.2010.8.22.0001
CLASSE: DespejoDespejo
AUTOR: GIUSEPPE ROMANO
ADVOGADO DO AUTOR: MARIA INES SPULDARO OAB no 
RO3306, GUSTAVO SERPA PINHEIRO OAB no RO6329
REUS: SONIA MARIA LOPES KEMPER, EDILBERTO FERREIRA 
KEMPER JUNIOR
ADVOGADOS DOS REUS: ISABEL MOREIRA DOS SANTOS 
OAB no RO4171, PAULA ISABELA DOS SANTOS OAB no RO6554
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