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Diário MT - Tribunal de Contas

deve-se ter havido um equivoco no momento de anexar os referidos documentos.
Diante do exposto, com o fulcro no artigo 275,  2o do RITCE, retrato-me
do julgamento singular no 1262/MM/2018, devendo os responsaveis apresentarem defesa no prazo
legal.
PUBLIQUE-SE.

JULGAMENTO SINGULAR No 370/MM/2019
PROCESSO No:
PRINCIPAL:
ASSUNTO:
RESPONSAVEL:
RELATOR:

22.918-0/2018
TESOURO DO ESTADO DE MATO GROSSO
REPRESENTACAO DE NATUREZA INTERNA
PAULO RICARDO BRUSTOLIN DA SILVA
CONSELHEIRO INTERINO MOISES MACIEL

Trata-se de Representacao de Natureza Interna proposta Secretaria
de Controle Externo desta Relatoria, a epoca, referente as inadimplencias no envio de documentos
e informacoes ao TCE-MT, consoante os exercicios de 2015 e 2016, sob a gestao do Sr. Paulo
Ricardo Brustolin da Silva.
A equipe Tecnica apontou no Relatorio Preliminar de Auditoria 19
documentos de remessa obrigatoria que nao foram enviados e/ou foram enviados com atraso a
este Tribunal. Tais documentos sao relativos aos exercicios de 2015 e 2016 (Doc. Digital
117266/18).
Regularmente citado, enviou defesa a Sra. Luciana Rosa, Secretaria
Adjunta do Tesouro em substituicao, para, segundo alegado, preservar a tempestividade do prazo.
Porem, a defesa nao foi considerada por nao constar o documento procuratorio assinado pelo
gestor.
Apesar disso, a equipe tecnica reviu o apontamento, concluindo pela
exclusao das irregularidades apontadas no item 1 (Balancete Das Organizacoes Estaduais de
Novembro de 2015), em virtude da Portaria 154/2015 TCE-MT que suspendeu os prazos
processuais no periodo de 20/12/2015 a 20/01/2016, nao havendo irregularidade no envio do
citado balancete, e nos itens 4 a 19 (carga mensal  competencia de janeiro a outubro de 2016 e
carga mensal  competencia de julho a dezembro de 2015), porquanto tratam-se de obrigacoes de
competencia da Secretaria de Estado de Fazenda. Assim, por consequencia, excluiu a multa
imposta para cada irregularidade, que totalizava 511,60 UPFs.



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1587

 Pagina 14

Divulgacao segunda-feira, 1 de abril de 2019

Dessa forma, o gestor foi novamente citado, mas apenas de duas
irregularidades - itens 2 e 3 (Balancete das Organizacoes Estaduais de Dezembro de 2015, e
Recadastro Anual de Jurisdicionado).
Enviada a defesa, a equipe tecnica acolheu os argumentos referentes
ao item 2, considerando que o prazo legal recaiu num domingo (31/1/2016), situacao em que deve,
de fato, ser prorrogado para o primeiro dia util do mes, ou seja, 1o/2/2016 (segunda-feira), data em
que foi enviado o balancete a este Tribunal, concluindo que o envio foi tempestivo (art. 182, II do
Regimento Interno)1.
Manteve o item 3  nao envio do recadastro anual de jurisdicionado de
2016 -, por entender que o cadastro dos responsaveis referente a janeiro/2016, enviado com o
balancete do mesmo mes, nao supre a ausencia do envio do recadastro anual de jurisdicionado, o
qual deve ser atualizado pelo Orgao ate 31 de janeiro de cada ano, independentemente da
alteracao da gestao, conforme disposto no artigo 2o, 1o, da Resolucao Normativa 01/20092. Por
essas razoes manifestou-se pela procedencia parcial da Representacao.
O Ministerio Publico de Contas emitiu o Parecer 720/2019, da lavra do
Procurador de Contas Getulio Velasco Moreira Filho, ratificando a manifestacao tecnica, e
opinando pelo conhecimento da presente Representacao, e, no merito, pela sua procedencia
parcial, como tambem pela aplicacao de multa ao Sr. Paulo Ricardo Brustolin da Silva.
E o relatorio. DECIDO.
De inicio, esclareco que a presente Representacao de Natureza Interna
sera decidida por decisao monocratica, no exercicio da competencia a mim outorgada pelo artigo
90, inciso II do RITCE/MT, o qual autoriza a decisao monocratica sempre que o relator acolher, na
integra, a manifestacao da SECEX e o parecer do Ministerio Publico de Contas.
A Lei Complementar 269/2007, prescreve em seu artigo 75, inciso VIII
que, o Tribunal de Contas aplicara multa a todo aquele que, estando obrigado por determinacao
legal, nao enviar ou enviar fora do prazo, por meio informatizado ou fisico, os documentos e
informacoes de remessa obrigatoria a este Tribunal, independentemente de previa solicitacao (art.
286, VII)5.
A aplicacao da referida multa e um mecanismo de controle sancionatorio
exercido pelos Tribunais de Contas, visando reprimir as irregularidades que prejudicam a
fiscalizacao da legitimidade e legalidade das contas do ente municipal.
O ordenamento juridico brasileiro possui novas diretrizes a funcao
punitiva estatal, vez que a Lei 13.655/2018 acrescentou a Lei de Introducao das Normas do Direito
Brasileiro, dispositivos que incorporam ao julgamento dos atos da gestao publica o contextualismo,
como aquele que orienta a interpretacao juridica por questoes praticas, e o consequencialismo, do
qual as decisoes devem ser tomadas a partir da analise de suas consequencias praticas.
Sendo assim, com base nessas perspectivas, passo a analise meritoria
do presente processo.
Compulsando os autos, constato que foram apontados no Relatorio
Tecnico de Auditoria 19 documentos de remessa obrigatoriia que nao foram enviados e/ou foram
enviados com atraso a este Tribunal, e que apos a defesa do gestor, concluiu-se que 18 deles
foram enviados tempestivamente, a excecao do recadastro anual de jurtisdicionado (item 3).
Assim, apos analisar os documentos, as justificativas do gestor, as
manifestacoes tecnica e ministerial, concordo com as conclusoes emitidas, e excluo da
irregularidade os itens 1, 2 e 4 ao Mantenho o item 3 pelas mesmas razoes da equipe tecnica e
MPC, ja expostas no relatorio desta decisao.
DISPOSITIVO:
Isto posto, acolho o Parecer Ministerial do Procurador de Contas Getulio
Velasco Moreira Filho, para conhecer da presente Representacao de Natureza Interna, posto que
preenchidos os requisitos de admissibilidade elencados no artigo 219 e 225 do RITCE/MT e, no
merito, julga-la PROCEDENTE EM PARTE, aplicando ao sr. Paulo Ricardo Brustolin da Silva,
a multa no valor de 6 UPFs/MT, em razao do nao envio a este Tribunal, dentro do prazo
estipulado, do documento constante do item 3 do Relatorio Preliminar de Auditoria, caracterizando
a irregularidade MB02PRESTACAO DE CONTASGRAVE, fundamentada no artigo 75, inciso VIII
da LC 269/2007, artigo 4o da RN 17/2016, bem como nos novos dispositivos da LINDB,
especificamente os 2o e 3o do artigo 22 (incluidos pela Lei 13.655/2018).

Publicacao terca-feira, 2 de abril de 2019

Trata o processo de consulta formulada pelo Sr. Paulo Marcio Castro e
Silva, Presidente da Camara Municipal de Primavera do Leste, questionando, em sintese, se e
legal a Camara Municipal pagar integralmente o subsidio ao Vereador licenciado para o tratamento
de saude, caso tenha previsao expressa no Regimento Interno? E, em caso de convocacao
suplente para assumir temporariamente no lugar do Vereador licenciado para tratamento de saude,
e nao previsao no regimento interno, ha legalidade em a Camara Municipal pagar ambos
subsidios?
A Consultoria Tecnica, por meio do Parecer 18/2019, manifestou-se pelo
arquivamento do processo uma vez que o requisito previsto no inciso III do artigo 232 da
Resolucao Normativa 14/2007 nao foi preenchido.
O Ministerio Publico de Contas, por intermedio do Procurador Geral,
Alisson Carvalho de Alencar, opinou da mesma forma, por meio do Parecer no1185/2019, no
sentido de nao conhecer a consulta por ausencia de requisitos necessarios a admissibilidade e
pelo arquivamento do processo.
Esse e o relatorio. Passo a decidir.
Verifico que a consulta foi apresentada por autoridade legitima,
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