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Diário RN - Justiça

Edicao disponibilizada em  11/09/2019 DJe Ano 13 - Edicao 2848
 JUIZO DE DIREITO DA 12a VARA CRIMINAL 
 JUIZ(A) DE DIREITO ALCEU JOSE CICCO 
 ESCRIVA(O)  JUDICIAL  MARIA  EUZA  DANTAS  ALVES  DE 
 CARVALHO 
 EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS 
 RELACAO No 0513/2019 
 ADV:   DANUSIA   LOPES   BATISTA   (OAB   12373/RN),   MOISES 
 CANUTO   BRITO   DA   NOBREGA   (OAB   12559/RN)   -   Processo 
 0104978-32.2019.8.20.0001   -   Inquerito   Policial   -   Trafico   de 
 Drogas   e   Condutas   Afins   -   Re:   LIDIANE   MARIA   PEREIRA   DA 
 SILVA    -  DECISAO  O  Ministerio  Publico  ofereceu  denuncia 
 contra  LIDIANE  MARIA  PEREIRA  DA  SILVA,  qualificada  nos 
 autos,  pelas  condutas  previstas  nos  art.  33,  caput,  da  Lei 
 11.343/06,  postulando,  apos  a  notificacao  da  denunciada,  o 
 recebimento   da   atrial   e   a   designacao   de   audiencia   instrutoria, 
 condenando-a,   no   final,   nos   termos   da   denuncia.   Em   sua 
 defesa  preambular  a  denunciada  LIDIANE  MARIA  PEREIRA 
 DA   SILVA,   aduziu   nao   verificar   nulidades   a   serem   suscitadas 
 se   resguardando   no   direito   de   discutir   o   merito   da   causa   por 
 ocasiao  das  alegacoes  finais.  Relatado.  Decido.  Em  nivel  de 
 cognicao  perfunctoria,  vislumbro  a  justa  causa  a  ensejar  a 
 recepcao   da   denuncia,   dada   a   existencia   de   um   lastro 
 probatorio  da  materialidade  e  autoria  delitiva,  conquanto  de 
 forma  indiciaria,  vez  que  nao  demonstrado  de  forma  inequivoca 
 que  se  trata  de  fato  manifestamente  atipico.  Na  hipotese,  os 
 depoimentos  inquisitoriais  sao  inequivocos  e  esclarecedores, 
 trazendo   vestigios   do   cometimento,   em   tese,   da   infracao 
 denunciada.  Noutra  vertente,  como  se  nao  bastasse  a  ausencia 
 de  motivos  de  rejeicao  da  inicial,  evidencia-se  o  preenchimento 
 dos  requisitos  formais  exigidos  a  especie,  quando  descreve 
 corretamente   o   fato   criminoso,   suas   circunstancias, 
 qualificacao  do  hipotetico  sujeito  ativo  e  a  classificacao  do 
 delito.   Dessa   feita,   evidenciada   a   justa   causa   e   nao 
 caracterizados   os   impedimentos   do   art.   395   do   CPP,   recebo   a 
 denuncia  ofertada,  o  que  faco  com  arrimo  no  art.  41,  do  CPP  e 
 art.  56,  da  Lei  11.343/06  deferindo  a  oitiva  das  testemunhas  ja 
 arroladas.  Designo  audiencia  de  instrucao  e  julgamento,  para  o 
 dia  11  de  outubro  proximo,  as  10:00  horas  Requisite-se  a 
 apresentacao   da   re.   Intimem-se   as   testemunhas   arroladas   na 
 denuncia.  Policiais  militares  devem  ser  requisitados  na  forma 
 da  lei.  Intime-se  o  Ministerio  Publico  e  os  advogados.  Natal-RN, 
 10  de  setembro  de  2019.  Alceu  Jose  Cicco  Juiz  de  Direito 
 Assinatura   eletronica   (art.1o,   III,   Lei   no   11.419/06)   Vide 
 informacoes na margem direita desta pagina 
 Danusia Lopes Batista (OAB 12373/RN) 
 Moises Canuto Brito da Nobrega (OAB 12559/RN) 
03437617
Tribunal de Justica do RN - DJe Secretaria Vara / 12a Vara Criminal / Forum - Miguel Seabra Fagundes / Comarca - Natal
 - p. 493
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