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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

a Secretaria da Receita Federal, nos tres ultimos exercicios, ou declaracao de que nao as apresentou, as quais poderao se obtidas junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/ consrest/atual.app/paginas/index.Asp. Quanto ao pedido de tutela, para a concessao de liminar, faz-se necessario a presenca da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de ineficacia do provimento jurisdicional que vier ser proferido ao final, em razao da demora (periculum in mora). Com efeito, dispoe o art. 300, caput, do CPC/2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgencia sera concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo. Sobre o assunto, leciona ainda Teresa Arruda Alvim, em obra coletiva, que: A probabilidade que autoriza o emprego da tecnica antecipatoria para a tutela dos direitos e a probabilidade logica que e aquela que surge da confrontacao das alegacoes e das provas com os elementos disponiveis nos autos, sendo provavel a hipotese que encontra maior grau de confirmacao e menor grau de refutacao nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito e provavel para conceder tutela provisoria. ... A tutela provisoria e necessaria simplesmente porque nao e possivel esperar, sob pena de o ilicito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, nao ser removido ou de dano nao ser reparado ou reparavel no futuro. Assim, e preciso ler as expressoes perigo de dano e risco ao resultado util do processo como alusoes ao perigo na demora (pericolo di tardivita, na classica expressao de Calamandrei, Introduzione allo Studio Sistematico dei Provvedimenti Cautelari cit.). Vale dizer: ha urgencia quando a demora pode comprometer a realizacao imediata ou futura do direito (Breves Comentarios ao Novo Codigo de Processo Civil, 1a edicao, paginas 782/783, Revista dos Tribunais, 2015). No caso, nao se ve prejuizo se o direito pleiteado somente for reconhecido ao final por eventual sentenca de procedencia. Dessa forma, de rigor que se de oportunidade para a parte requerida apresentar sua versao por meio de eventual contestacao, podendo o pedido de tutela antecipada ser reapreciado oportunamente. Assim, no caso especifico da antecipacao dos efeitos da tutela, nao se encontram preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC/2015. Isto porque o caso exige maior maturacao processual a respeito do termo inicial da contratacao e clausulas contratuais estipuladas entre as partes, de maneira que apenas com a oferta de contestacao sera possivel aferir, com maior seguranca, as alegacoes da parte autora. Portanto, ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC/2015, indefiro a antecipacao dos efeitos da tutela, que podera ser revista apos a vinda da contestacao. Dessa forma, em atencao ao Comunicado da Corregedoria Geral de Justica no 583/2015, devera a serventia retirar do sistema a especificacao da situacao processual de Urgente. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP) Processo 1004617-41.2018.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Civel - DIREITO CIVIL - Flavia Cristiane Chapiqui - Telefonica Brasil S/A - Intime-se a parte re para efetuar a complementacao do pagamento das custas finais nos termos dos calculos de fls. 175. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP) Processo 1004625-18.2018.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Civel - DIREITO CIVIL - Gislaine Aparecida Sanches - Telefonica Brasil S/A - Intime-se a parte re para efetuar a complementacao do pagamento das custas finais nos termos dos calculos de fls. 163. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP) Processo 1005673-12.2018.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Telefonia - Arielis Thamiris de Souza Silva - Telefonica Brasil S/A - Vistos. Defere-se o levantamento da quantia de R$ 6.413,69 depositada em pag. 161, em favor da parte autora. Nos termos do Comunicado Conjunto no 404/2019 de 08 de marco de 2019, fica estipulado que para o levantamento de todos os depositos judiciais, efetuados a partir de 01/03/2017, sera obrigatoria a utilizacao do Modulo de Levantamento Eletronico do Portal de Custas. Para tanto, deverao os senhores Advogados acessar o endereco eletronico: http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - (ORIENTACOES GERAIS - Formulario de MLE - Mandado de Levantamento Eletronico) e preencher o formulario. Apos, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para apuracao das custas e despesas processuais em aberto. Intime-se. - ADV: LEANDRO MONTANARI MARTINS (OAB 343157/SP), SILMARA CAROLINE DA SILVA (OAB 411900/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP) JUIZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA BETHEL MOLINA ESCRIVA(O) JUDICIAL FLAVIO LUIS CASTELETE EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0539/2019 Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 1005 Processo 0001799-36.2018.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Liquidacao / Cumprimento / Execucao FABIO ANDREO DE ARO - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Nos processos digitais, o requerimento para o inicio do cumprimento de sentenca deve ser formulado pela parte autora, nos sistemas informatizados do E-SAJ, com a classe especifica para tal fim (codigo 156- cumprimento de sentenca), possibilitando assim a criacao do incidente processual de acordo com as tabelas do CNJ. Portanto, aguarde-se, por 30 dias, a regularizacao, pela parte autora, do seu requerimento de cumprimento de sentenca. Intime-se. - ADV: ARNALDO LUIS CARNEIRO ANDREU (OAB 124118/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES (OAB 127154/SP) Processo 0003841-92.2017.8.26.0297/01 - Requisicao de Pequeno Valor - Gratificacoes e Adicionais - Joseli Sanches Ramires - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - Vistos. Defere-se o levantamento do valor incontroverso depositado em pp. 41/42, em favor da parte autora. Nos termos do Comunicado Conjunto no 404/2019 de 08 de marco de 2019, fica estipulado que para o levantamento de todos os depositos judiciais, efetuados a partir de 01/03/2017, sera obrigatoria a utilizacao do Modulo de Levantamento Eletronico do Portal de Custas. Para tanto, deverao os senhores Advogados acessar o endereco eletronico: http:// www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - (ORIENTACOES GERAIS - Formulario de MLE - Mandado de Levantamento Eletronico) e preencher o formulario. Pp. 51/56: Manifeste-se a Fazenda Publica no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: MANOEL JOSE DE PAULA FILHO (OAB 187835/SP), CLAUDIO GOMES ROCHA (OAB 343260/SP) Processo 0005157-09.2018.8.26.0297 (processo principal 1006377-59.2017.8.26.0297) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Diarias e Outras Indenizacoes - Fernando Floriano Barcelos - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo Vistos. P. 64: Certifique-se o transito em julgado conforme requerido. Apos, aguarde-se o cumprimento da determinacao de p. 59. Int. - ADV: DONIZETE APARECIDO CRUZ ROSA (OAB 360950/SP), MARCELO TREFIGLIO MARCAL VIEIRA (OAB 240970/ SP) Processo 1000549-48.2018.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Assistencia Medico-Hospitalar - Renan Diego Aguilera - CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO - CBPM - Nos processos digitais, o requerimento para o inicio do cumprimento de sentenca deve ser formulado pela parte autora, nos sistemas informatizados do

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