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Diário MT - TRE

Ano 2019 - n. 2903 Cuiaba, terca-feira, 16 de abril de 2019 424
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (DJE/TRE-MT). Documento assinado 
digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - 
ICPBrasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-mt.jus.br
Cargo: Prefeito
Partido: Solidariedade - SD
Municipio: Ribeirao Cascalheira
Candidata: LUZIA NUNES BRANDAO
Vistos etc.
Trata-se de prestacao de contas da candidata LUZIA NUNES BRANDAO, que concorreu ao cargo
de Prefeita, pelo Partido Solidariedade - SD, no municipio de Ribeirao Cascalheira-MT, nas
eleicoes suplementares de 2019.
Emitido Parecer Tecnico Conclusivo pela aprovacao das contas (fls. 76/77).
O Ministerio Publico Eleitoral tambem manifestou pela aprovacao (fls. 79/80).
E o relatorio.
Fundamento e Decido.
A Lei no 9.504/97, em seu artigo 28, estabelece a obrigacao dos candidatos de prestarem contas
de suas campanhas a Justica Eleitoral.
A Resolucao TSE no 23.463/2015, c/c a Resolucao TRE/MT no 2.258/2019, disciplinam a prestacao
de contas de campanha eleitoral das eleicoes suplementares de Ribeirao Cascalheira em 2019.
Portanto, apreciadas estas contas a luz da Lei no 9.504/97, da Resolucao TSE no 23.463/2015 e da
Resolucao TRE/MT no 2258, verifica-se que foram apresentadas na forma simplificada e que
contem todas as pecas necessarias a sua analise e julgamento e exigidas no art. 59 da referida
Resolucao.
Feita a analise das contas nao foram detectadas impropriedades ou irregularidades que afetem a
sua aprovacao.
Isso posto, considerando a documentacao apresentada e o que mais dos autos constam, JULGO
REGULARES estas contas, APROVANDO-AS, com fulcro no art. 30, I, da lei 9.504/97 e art. 68, I,
da TSE no 23.463/2015 e a Resolucao TRE/MT no 2.258/2019.
Publique-se. Registre-se. Intime-se, expedindo o necessario.
Cumpra-se.
Transitado em julgado, efetue as anotacoes e comunicacoes de praxe e arquive-se.
Canarana-MT, 12 de abril de 2019.
DARWIN DE SOUZA PONTES
Juiz Eleitoral
AUTOS No 35-22.2018.6.11.0031
Composicao de Mesa Receptora - Eleicoes 2018 - Mesario Faltoso
Mesario: CLEYTON DIAS DE SOUZA
Vistos etc.
Trata-se de procedimento administrativo instaurado pelo Cartorio da 31a Zona Eleitoral de Mato
Grosso, relativo ao eleitor CLEYTON DIAS DE SOUZA, por nao comparecimento aos trabalhos
eleitorais nas Eleicoes Gerais - 2018 no 2o Turno.
Foram juntados aos autos a carta de convocacao, a ata da mesa receptora de votos e o espelho
do cadastro eleitoral do mesario faltoso (fls. 05/08).
Devidamente citado, o eleitor apresentou justificativa para a ausencia.
Formalizados os autos, vieram conclusos para decisao.
E a sintese.
Fundamento. Decido.
Inicialmente, imperioso ressaltar que a legislacao que trata dos atos preparatorios para as Eleicoes
2018 dispoe que o eleitor que nao comparecer aos trabalhos eleitorais tem o prazo de 30 (trinta)
dias para justificar a autoridade judicial competente sua ausencia aos trabalhos eleitorais.
No caso, as provas documentais acostadas aos autos demonstram que o eleitor, regularmente
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