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Diário GO - Tribunal de Justiça

no certame sob pena de flagrante violacao aos principios da legalidade e da
isonomia, referentemente a quantidade minima de acertos na prova objetiva,
porquanto os demais candidatos tiveram que cumprir todos os requisitos
previstos no edital...
(STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANCA No 48.434 - DF  Rel.
Ministro Herman Benjamin).
Calha consignar novamente que nao falar em convalidacao do ato, seja pelo decurso de tempo ou qualquer
outra razao, tendo em vista o malferimento ao interesse publico, notadamente aos primados constitucionais da
legalidade, moralidade e impessoalidade, expressos no art. 37 da Carta Magna vigente, a par da constatacao
de que atos nulos nao geram direitos.
A proposito, e o enunciado sumular no 473 do STF que diz:
Sumula 473. A administracao pode anular seus proprios atos, quando eivados
de vicios que os tornam ilegais, porque deles nao se originam direitos; ou revogalos, por motivo de conveniencia ou oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciacao judicial.
No mesmo tom, e a sumula no 346, lavrada tambem pelo Pretorio Excelso:
Sumula 346. A Administracao Publica pode declarar a nulidade dos seus
proprios atos.
Reitere-se, no caso concreto, dos candidatos empossados, ate o presente momento, o unico Procurador de
Contas em atividade (sr. Fernando dos Santos Carneiro) ainda nao apresentou o documento exigido para posse
no cargo, o que torna nulo o ato, nos termos do compromisso firmado entre o entao Presidente do Tribunal de
Contas e os candidatos empossados, os quais detinham o prazo peremptorio de 15 (quinze) dias para
regularizar sua situacao, consoante termo de posse datado de 5.1.2000.
Como se ve, trata-se de ato administrativo condicional, que impos condicao para seu aperfeicoamento e que,
ate entao, nao ocorreu, rendendo ensejo, por obvio, na nulidade do ato de posse, tendo em vista, tambem, que
referida penalidade foi expressamente consignada no prefalado documento.
Vale ressaltar que o proprio candidato Fernando dos Santos Carneiro solicitou esclarecimentos a comissao de
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, no que diz respeito a necessidade de comprovacao de inscricao na Ordem dos Advogados do Brasil
 OAB, para fins de investidura no cargo de Procurador de Contas, oportunidade em que se deliberou, por
unanimidade, meio de Ata de Reuniao da Comissao Organizadora do Concurso Publico, datada de
NR.PROCESSO:
0213925.37.1999.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por SANDRA REGINA TEODORO REIS
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3121 de 3565

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