Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

274

Agravante junta-los ou colacionar aos autos quaisquer meio que comprove a relacao com a
Agravada.Portanto, verifico ainda estar presente opericulum in morano sentido inverso, ja que esta sendo
descontado valores adversos da aposentadoria da Agravada.Importante ressaltar, que neste momento
processual, estamos diante de uma analise previa, podendo tal situacao ser melhor esclarecida, no curso
da acao principal.Todavia, verifico a existencia da probabilidade do direito, no momento em que a multa
pecuniaria de carater coercitivo passa a exceder os limites da proporcionalidade e razoabilidade, haja
vistatambem o risco de um enriquecimento sem causa e desarrazoado.Sendo assim, por tudo o que foi
exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de efeito suspensivo, para que seja mantida a multa,
permanecendo no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) ate o limite maximo de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), comunicando-se a presente decisao ao juizo de origem.Intime-se a parte agravada para que no
prazo de 15 dias ofereca resposta, conforme o art. 1.019, II, sendo-lhe facultado juntar copias das pecas
que reputar convenientes,comunicando-se a presente decisao ao Juizo de origem. Belem, 06 de
Novembro de 2019. DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora

Numero do processo: 0808737-31.2019.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: MAURO ROBERTO
PEREZ MAGALHAES Participacao: ADVOGADO Nome: FERNANDO FLAVIO LOPES SILVA OAB:
5041/PA Participacao: AGRAVADO Nome: Carlos Augusto Frederico Martin de Mello PODER
JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA GABINETE DA DESEMBARGADORA
GLEIDE PEREIRA DE MOURASECRETARIA UNICA DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO ? 2o TURMA
DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO No 0808737-31.2019.8.14.0000AGRAVANTE:
MAURO ROBERTO PEREZ MAGALHAESADVOGADO: FERNANDO FLAVIO LOPES SILVAAGRAVADO:
JUIZO DA 12 VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE BELEM/PARELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE
PEREIRA DE MOURA Analisando detidamente os autos, percebo que o agravante vem atraves do
presente recurso requerer a atribuicao do efeito suspensivo/ativo a decisao agravada que indeferiu a
concessao da justica gratuita. Entretanto, sabemos que quando se ha a interposicao do recurso agravo de
instrumento em decisoes que versem sobre gratuidade processual, ocorre automaticamente a atribuicao
do efeito suspensivo a decisao agravada prolatada pelo Juizo ?a quo ?, entendimento este previsto no Art.
101, 1 do CPC. Vejamos: Art. 101. Contra a decisao que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido
de sua revogacao cabera agravo de instrumento, exceto quando a questao for resolvida na sentenca,
contra a qual cabera apelacao. 1o O recorrente estara dispensado do recolhimento de custas ate decisao
do relator sobre a questao, preliminarmente ao julgamento do recurso. Sendo assim, entendo ser
necessario somente a formacao do devido contraditorio, para que em retorno dos autos seja analisado o
merito deste recurso.Intime-se a parte Agravada para que, no prazo de 15 dias, ofereca resposta conforme
o art. 1.019, II, CPC, sendo-lhe facultado juntar copias das pecas que reputar conveniente.
Belem,06deNovembrode 2019.DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURARelatora

Numero do processo: 0032318-25.2012.8.14.0301 Participacao: APELANTE Nome: LOCAVEL SERVICOS
LTDA Participacao: ADVOGADO Nome: MARCELO ARAUJO SANTOS OAB: 8553/PA Participacao:
APELADO Nome: MUNICIPIO DE BELEM Participacao: AUTORIDADE Nome: MINISTERIO PUBLICO DO
ESTADO DO PARAPODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARAUNIDADE DE
PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PUBLICO E PRIVADOATO ORDINATORIOA
Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Publico e Privado do Tribunal de Justica, intima
a parte de que foi interposto Recurso Especial, estando facultada a apresentacao de contrarrazoes, nos
termos do artigo 1.030 do CPC/2015.Belem, 7 de novembro de 2019.

Numero do processo: 0808257-53.2019.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: UNIMED DE
BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Participacao: ADVOGADO Nome: DIOGO DE
AZEVEDO TRINDADE OAB: 11270/PA Participacao: AGRAVADO Nome: AMERICO MARQUES DE
SAPODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARAUNIDADE DE
PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PUBLICO E PRIVADOA Unidade de
Processamento Judicial das Turmas de Direito Publico e Privado do Tribunal de Justica do Estado do
Para, intima o Recorrente, para no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas em dobro, sob pena de


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.