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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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AGRAVO DE INSTRUMENTO ? NAO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FALTA
DE PREPARO RECURSAL E RELATORIO DE CONTAS DO PROCESSO ? IRREGULARIDADE
FORMAL ? RECURSO INTERPOSTO SOB A EGIDE DO CPC/73 ? ENUNCIADO N. 02 DO STJ ?
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ? MANUTENCAO DA DECISAO GUERREADA EM TODOS OS
SEUS TERMOS. A UNANIMIDADE.Agravo Interno em Agravo de Instrumento.1. Agravo de Instrumento
interposto sob a vigencia do CPC/73. Aplicacao do verbete sumular n. 02 do STJ.2. E imprescindivel que
se colacione aos autos alem do boleto bancario e o seu comprovante de pagamento - o documento
denominado Conta do Processo, que e o documento habil a identificar as custas a serem pagas, o numero
do processo e o numero do boleto bancario gerado, sendo essa a razao, inclusive, da UNAJ o emitir em
tres vias, sendo a 2a via destinada ao processo (art. 6o, II do Prov. 005/2002-CGJ).3. Recurso Conhecido e
Improvido. Decisao mantida em todos os seus termos. E como voto. (Agravo no 000319048.2016.8.14.0000 Rel. Desa Maria de Nazare Saavedra Guimaraes ? Orgao Julgador - 4a Camara Civel
Isolada ? Julgado em 22.08.2016 ?AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM INTERNO.
COMPROVACAO DO PREPARO. NECESSIDADE DE APRESENTACAO TANTO DO BOLETO
BANCARIO QUITADO COMO TAMBEM DO RELATORIO DE CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. 1. O Tribunal de Justica do Estado do Para, atraves da UNAJ, disponibiliza um memorial
descritivo acerca do pagamento do recurso, o qual destina um campo especifico para identificar o
processo a que se refere o pagamento. 2. Entendo que a ausencia de indicacao do numero do processo
de origem na guia de arrecadacao inviabiliza a identificacao da regularidade do pagamento, situacao esta
que obsta a admissibilidade do recurso. Precedentes do STJ 3. No caso concreto, constato que os
agravantes colacionam as fls. 36 dos autos boleto bancario e comprovante de pagamento sem qualquer
identificacao do processo a que se refere, em inobservancia, inclusive, ao Provimento 005/2002 da
Corregedoria Geral de Justica do TJ/PA, que regulamenta a cobranca de custas judiciais. 4. E
imprescindivel que se colacione aos autos, alem do boleto bancario e o seu comprovante de pagamento o documento denominado Conta do Processo, que e o documento habil a identificar as custas a serem
pagas, o numero do processo e o numero do boleto bancario gerado, sendo essa a razao, inclusive, da
UNAJ o emitir em tres vias, sendo a 2a via destinada ao processo (art. 6o, II do Prov. 005/2002-CGJ). 5.
Segundo o entendimento do Colendo Tribunal Superior, e consoante o art. 511 do CPC, o comprovante do
preparo deve ser feito no ato da interposicao do recurso, isto e, deve o recorrente trazer aos autos a conta
do processo e o boleto respectivo pago, sob pena de preclusao consumativa. 6. Recurso Conhecido E
Improvido. (2015.04416356-77, 153.718, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Orgao Julgador 5a CAMARA
CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-12, Publicado em 2015-11-20) (grifos nossos). Deste modo, o
boleto bancario e comprovante de2406349 - Pags. 6/7,nao comprovam o preparo da apelacao, vez que
estao desacompanhados do relatorio de conta do processo, nao sendo possivel a sua juntada em
momento posterior. Isto posto, NAO CONHECO do recurso de apelacao interposto, em razao da sua
desercao.Belem, 6 de novembro de 2019. Desembargadora MARIA DO CEO MACIEL
COUTINHORelatora

Numero do processo: 0805090-28.2019.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: MM CAMPOS LTDA
- ME Participacao: ADVOGADO Nome: ALESSANDRA DIAS MARANHAO OAB: 19871/PA Participacao:
AGRAVADO Nome: MAURENIA OLIVEIRA SANTOS Participacao: ADVOGADO Nome: DANIEL
DELBONI ALVES OAB: 15871/ESTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA AGRAVO DE
INSTRUMENTO (202) - 0805090-28.2019.8.14.0000AGRAVANTE: MM CAMPOS LTDA MEAGRAVADO: MAURENIA OLIVEIRA SANTOSRELATOR(A):Desembargador RICARDO FERREIRA
NUNES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE
TRANSITO. MORTE. TUTELA ANTECIPADA. ALIMENTOS PROVISORIOS. REQUISITOS PRESENTES.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO A UNANIMIDADE. 1. A concessao da antecipacao da tutela se
baseia em elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado
util do processo, conforme artigo 300, do CPC. 2. No caso de acidente de transito envolvendo um
caminhao e uma motocicleta, os elementos do processo que indicam a probabilidade do direito sao o
indiciamento do motorista da empresa re pelo homicidio culposo na direcao de veiculo e norma do codigo
de transito que impoe a responsabilidade pela seguranca dos veiculos menores aos veiculos maiores. 3.
Perigo de dano caracterizado pela condicao de arrimo de familia do falecido marido da autora da acao. 4.
Agravo de instrumento conhecido e desprovido a unanimidade. RELATORIO RELATORIO Cuida-se de
Agravo de Instrumento, interposto porMM CAMPOS LTDAcontra decisao exarada pelo do juizo da 1a Vara
Civel e Empresarial da Comarca de Canaa dos Carajas, nos autos da acao de indenizacao por danos


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