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Diário TO - Justiça

ANO XXX-DIARIO DA JUSTICA No 4313 PALMAS-TO, TERCA-FEIRA, 24 DE JULHO DE 2018 69 
 
 
 
Autos: n.o 0003867-77.2018.827.2706 
Requerido: A. DE S. S. 
Vitima: R. S. 
Vitima : RAPHAELA SANTOS SILVA: brasileira, uniao estavel, auxiliar de producao, atualmente em lugar incerto e nao sabido, 
sobre a r. sentenca a seguir parcialmente transcrita: Ante o exposto, com fundamento no artigo 22 da Lei n 11.340/2006, 
DEFIRO as medidas protetivas de urgencia postuladas pela requerente, e, por conseguinte, DETERMINO a requerida A. DE S. S 
. : A) Esta proibida de se aproximar da vitima e testemunhas, devendo manter destes uma distancia minima de 200 (duzentos) 
metros, ainda que seja em lugar publico; C) Esta proibida ainda de manter contato com a menor e testemunhas por qualquer 
meio de comunicacao. Deixo de suspender as visitas ou restringi-las, haja vista que a requerida ja nao pode se aproximar dela. 
Deixo de promover o afastamento da requerida do local de convivencia, considerando que a menor nao reside mais na casa da 
requerida. Fica a requerida advertido de que o descumprimento das medidas acima impostas podera implicar, em ultimo caso, na 
decretacao de sua prisao preventiva, nos termos do art. 282,  4o, do CP, bem como caracteriza o crime de descumprimento de 
medidas protetivas tipificado no art. 24-A, da lei 11.340/06. No que re refere a guarda da menor, encaminhe copias dos autos de 
medidas protetivas de n 0003867-77.2018.827.2706, do inquerito policial de n 0003869-47.2018.827.2706 e da acao penal de 
n 0004820 41.2018.827.2706, para o Ministerio Publico da infancia, para que este tome as medidas".Cirlene Maria de Assis 
Santos Oliveira, Juiza de Direito 
 
EDITAL DE INTIMACAO COM PRAZO DE 20(VINTE) DIAS 
MPU 
Autos: n.o 0021986-23.2017.827.2706  
Requerido: A. DE A. R. L. 
Vitima: L. G. DA S. 
Requerido: Requerido A. DE A. R. L.: atualmente em lugar incerto e nao sabido, sobre a r. sentenca a seguir parcialmente 
transcrita: ...Ante o exposto, com fundamento no artigo 22 da Lei no 11.340/2006, DEFIRO as medidas protetivas de urgencia 
postuladas pela requerente e, por conseguinte, DETERMINO ao requerido: a) No curso deste procedimento ou ate ulterior 
determinacao judicial, o requerido deve manter uma distancia minima de 200 (duzentos) metros do imovel onde reside a 
requerente; b) Esta tambem proibido de se aproximar da vitima, seus familiares e testemunhas, devendo manter destes uma 
distancia minima de 200 (duzentos) metros, ainda que seja em lugar publico; c) Esta proibido ainda de manter contato com a 
ofendida e testemunhas por qualquer meio de comunicacao; d) Esta proibido de frequentar determinados lugares, normalmente 
procurados pela ofendida, como o local de trabalho da mesma, igreja, feira, casa de amigos, clubes, eventuais supermercados 
proximos a residencia da vitima, a fim de preservar a integridade fisica e psicologica da ofendida. Cirlene Maria de Assis Santos 
Oliveira, Juiza de Direito. 
 
Editais de citacoes com prazo de 20 dias 
 
EDITAL  DE CITACAO COM PRAZO DE 20(VINTE) DIAS 
Acao Penal 
Autos: n.o 0009884-32.2018.827.2706  
Requerido: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES LIMA 
Vitima: ELAINE RODRIGUES DE LIMA 
Requerido: Requerido FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES LIMA: brasileiro, uniao estavel, vaqueiro, nascido aos 04/01/1991, 
natural de Santa Fe do Araguaia/TO, filho de Emanuel Ferreira Neto e Ana Lucia Rodrigues de Lima, atualmente em lugar incerto 
e nao sabido, sobre a r. decisao a seguir parcialmente transcrita: ...Cite-se o Senhor FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES 
LIMA, para no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa escrita e, querendo, rol de testemunhas, na acao em que o 
Ministerio Publico do Estado do Tocantins, como autor, move contra a sua e pessoa e na qual se acha denunciado como incurso 
nas sancoes artigo 129,  9.o, do Codigo Penal, aplicando-se o disposto no art. 7.o, inciso II, da Lei 11.340/06, tomando 
conhecimento desde ja, o referido acusado, da existencia da mencionada acao penal, sob pena de revelia, entregando-lhe, 
embora nao seja pedido contrafe do presente mandado, copia da denuncia. Caso o acusado nao ofereca defesa no prazo de dez 
dias, ou se citado, nao constituir defensor, o juiz nomeara defensor para oferece-la, concedendo-lhe vista dos autos por dez dias. 
Se for o caso, o juiz oportunamente arbitrara honorarios advocaticios. A qualquer momento o acusado podera constituir 
advogado e ele podera oficiar nos autos recebendo o processo no estado em que se encontrar. O acusado fica advertido de que 
se estiver solto ou se for solto na instrucao processual, devera informar ao Juizo sobre quaisquer mudancas de endereco, para 
fins de adequada intimacao e comunicacao oficial. Se procedente a acusacao, a sentenca fixara valor minimo a reparacao dos 
danos causados pela infracao, considerando os prejuizos sofridos pelo ofendido (art. 387, IV do CPP) cabendo-lhe manifestar-se 
a respeito no prazo de resposta. Cirlene Maria de Assis Santos Oliveira, Juiza de Direito. Cirlene Maria de Assis Santos Oliveira, 
Juiza de Direito. 
 
EDITAL DE CITACAO COM PRAZO DE 20 (VINTE ) DIAS 
Acao Penal 
Autos: n.o0020195-19.2017.827.2706 
Requerido: FERNANDO VENTURA BISPO SANTOS 
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