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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
457Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
JUIZO DE DIREITO DA 24a VARA CIVEL (SEJUD V)
JUIZ(A) DE DIREITO JOSE MARIA DOS SANTOS SALES
DIRETOR(A) DE SECRETARIA RAQUEL MONTEIRO LIMA MARTINS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0575/2018
ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS (OAB 37246A/CE), ADV: ERINALDA CAVALCANTE SCARCELA DE LUCENA 
(OAB 7953/CE) - Processo 0112173-29.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Jose 
Ariclenes Soares Monte - REQUERIDO: Bradesco Seguros S/A e outro - Vistos etc. 1. RELATORIO Cuida-se de acao de 
cobranca de seguro obrigatorio DPVAT em que o autor aduz, em apertada sintese, que foi vitima de acidente automobilistico, 
tendo recebido, como segurado obrigatorio, quantia inferior ao que disposto na lei de regencia. Defende a existencia de 
invalidez permanente reconhecida pela seguradora re e a inaplicabilidade da Tabela de Valores de sinistro. Sustenta que a 
norma de regencia nao faz diferenciacao quanto aos valores a serem pagos e que a cobertura do sinistro deve se da no maximo 
estipulado. Postulou os beneficios da justica gratuita. Juntou procuracao e documentos. Despachada a inicial, foi deferida 
a justica gratuita e determinada a citacao da re. Citada, a promovida ofereceu contestacao. Alegou preliminares. No merito, 
alegou a quitacao da verba postulada pela parte autora e a inexistencia de prova quanto a invalidez total e permanente. Entende 
que nao ha diferenca a ser paga a promovente em face da ausencia de pressupostos para pagamento de complementacao. 
Sustenta, ainda, a validade da tabela para fins de calculo da verba securitaria, a ausencia de comprovacao do laudo do IML para 
a comprovacao da invalidez alegada e a necessidade de exame pericial medico e a impossibilidade de vinculacao da verba ao 
salario minimo. Requereu a improcedencia do pedido. Foi designada data no sentido de viabilizar a realizacao de pericia e o 
enquadramento das sequelas conforme disposto nos incisos I a II do  1.o do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74, com redacao dada pela 
MP 451/2008, convertida na Lei n.o 11.945/2009. Anoto que o laudo pericial foi depositado aos autos. Nao houve manifestacao 
pelas partes. E o relato. Decido. 2. FUNDAMENTACAO Nos casos como o do presente, o exame pericial enquadrou as sequelas 
do autor em conformidade com o disposto nos incisos I a II do  1.o do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74, com redacao dada pela MP 
451/2008, convertida na Lei n.o 11.945/2009, sendo constatada congruencia entre o resultado do laudo judicial e o resultado 
da pericia administrativa. Assim, o autor nada tem a receber a titulo de complementacao de diferenca, pois nenhuma diferenca 
foi apurada entre o laudo judicial e o extrajudicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, porque ausente divergencia entre o laudo 
pericial e o laudo extrajudicial, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peticao inicial. Condeno o promovente nas 
custas processuais e nos honorarios advocaticios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas cuja 
cobranca e exigibilidade ficarao suspensas por ate 5 (cinco) anos na forma do art. 98,  3.o do CPC. Nao havendo a interposicao 
de recurso voluntario, certifique o transito em julgado e arquivem os autos com baixa. Publiquem.
ADV: ERINALDA CAVALCANTE SCARCELA DE LUCENA (OAB 7953/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/
CE) - Processo 0112990-93.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Francisca Filomena 
Pereira da Silva - REQUERIDO: Bradesco Seguros S/A e outro - Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos 
consta, para que venha a surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca 
com fundamento no Art. 487, inciso I do Codigo de Processo Civil. Condeno ainda, o promovente ao pagamento das custas 
processuais e honorarios advocaticios que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispoe o Art. 85, 
 2 do CPC, suspendendo a exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo beneficiario da justica gratuita, em consonancia com 
o disposto no Art. 98,  3 do Codigo de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o transito em julgado, 
arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: RAFAEL SOUTO ATAIDE GOMES (OAB 21725/CE), ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 32405/
CE) - Processo 0113220-38.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Edney Ferreira de Melo - 
REQUERIDO: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, para 
que venha a surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca com fundamento 
no Art. 487, inciso I do Codigo de Processo Civil. Condeno ainda, o promovente ao pagamento das custas processuais e 
honorarios advocaticios que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispoe o Art. 85,  2 do CPC, 
suspendendo a exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo beneficiario da justica gratuita, em consonancia com o disposto no 
Art. 98,  3 do Codigo de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os 
autos com a devida baixa.
ADV: ANTONIA DERANY MOURAO DOS SANTOS (OAB 34613/CE), ADV: FRANCISCO DAVID PIRES REBOUCAS (OAB 
16910/CE), ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE) - Processo 0114915-27.2017.8.06.0001 - 
Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Adarias Goncalves da Silva - REQUERIDO: Capemisa Seguradora de Vida 
e Previdencia S.a - Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, para que venha a surtir os seus juridicos 
e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca com fundamento no Art. 487, inciso I do Codigo de 
Processo Civil. Condeno ainda, o promovente ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios que os arbitro 
em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispoe o Art. 85,  2 do CPC, suspendendo a exigibilidade, tendo em 
vista ser o mesmo beneficiario da justica gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3 do Codigo de Processo Civil. 
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: RAFAEL SOUTO ATAIDE GOMES (OAB 21725/CE), ADV: JOAQUIM CABRAL DE MELO NETO (OAB 27112/PE), 
ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS (OAB 37246A/CE) - Processo 0116266-35.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum 
- Seguro - REQUERENTE: Vanderlania Ferreira de Lima - REQUERIDO: Bradesco Saude Auto/re Companhia de Seguros - 
Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, para que venha a surtir os seus juridicos e legais efeitos, 
julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca com arrimo no Art. 487, inciso I Codigo de Processo Civil, uma vez 
que a parte autora nao restou com sequelas permanentes em virtude do sinistro objeto dos autos. Condeno o promovente ao 
pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, 
conforme dispoe o Art. 85,  2o do CPC, suspendendo a exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo beneficiario da justica 
gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3o do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o transito em 
julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: FABIANA NEGREIROS DE AZEVEDO (OAB 35010/CE) - Processo 
0116774-78.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Otacilio Martins de Sousa - REQUERIDO: 
Sompo Maritima Seguros S. A. - Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, para que venha a surtir os 
seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca com fundamento no Art. 487, inciso I do 
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