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Diário GO - Tribunal de Justiça

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Documento emitido / assinado digitalmente
com fundamento no Art. 1o,  2o III, "b", da Lei Federal no 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.
tribunal
PODER JUDICIARIO
de justica TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
do estado
de goias
Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Rua 10, n.o 150 , Forum Dr. Heitor Moraes Fleury , 4o Andar , Sala 410, Setor Oeste , Goiania-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2974
Processo : 0362495.59.2015.8.09.0097
Promovente(s)
Nome CPF/CNPJ
INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS
SANTA FE LTDA
37.642.782/000
1-72
Promovido(s)
Nome CPF/CNPJ
ESTADO DE GOIAS 01.409.655/0001-80
Tipo de Acao / Recurso Embargos a Execucao
Orgao
judicante:
1a Camara
Civel
Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA
APELACAO CIVEL  EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 
HONORARIOS AO CURADOR ESPECIAL DEVIDOS  FIXACAO 
PORTARIA 77/2016. 1- Tendo a defesa do Reu sido patrocinada por
curador especial, nomeado pelo MM. Juiz, ele faz jus ao recebimento dos
honorarios dativos (UHD). 2 - Para a fixacao dos honorarios, aplica-se a
Portaria No 77/2016, porquanto a Unidade de Honorarios Dativos - UHD
serve de padrao para o pagamento dos advogados que prestam servicos
de defensoria dativa ao Estado. Fixacao dos honorarios de sucumbencia,
em favor do curador especial, em 3 (tres) UHD's. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do(a) APELACAO CIVEL No
0362495.59.2015.8.09.0097 da Comarca de GOIANIA, em que figura como embargante(s)
ESTADO DE GOIAS como embargado(s) INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS SANTA
FE LTDA.
Acorda o Tribunal de Justica do Estado de Goias, pela Quarta Turma Julgadora de sua
Primeira Camara Civel, a unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E PROVE-LO,
nos termos do voto do Relator.
Presidiu a sessao de julgamento, a Excelentissimo Senhor Desembargador Luiz
Eduardo de Sousa.
Votaram acompanhando o Relator Desembargador Orloff Neves Rocha, o
Desembargador Carlos Roberto Favaro e o Desembargador Luiz Eduardo de Sousa.
NR.PROCESSO:
0362495.59.2015.8.09.0097
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 330 de 3565

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