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Diário GO - Tribunal de Justiça

caput do artigo 6o da Constituicao Federal/88, assim, constitui dever do Estado e garantia
conferida ao cidadao.
A Constituicao Federal de 1988 e o Estatuto do Sistema Unico de Saude - SUS (Lei no
8.080/1990) proclamam que a saude e direito fundamental de todo ser humano que se encontre
no territorio nacional, sendo a Uniao, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municipios,
solidariamente, responsaveis por prestar assistencia e implementar recursos capazes de garantir
a saude da populacao.
O direito a saude se enquadra entre aqueles que estao estritamente relacionados com o
direito a vida, dado que a ausencia de um tratamento eficaz para determinada doenca pode levar
a morte, ou a uma deficiencia permanente e total.
Por ser de grande importancia, a Constituicao Federal, nos artigos 6o e 196, assegura a
todos o direito a saude, vinculando-o a seguranca social. Veja-se:
Art. 6o. Sao direitos sociais a educacao, a saude, o trabalho, a moradia, o
lazer, a seguranca, a previdencia social, a protecao a maternidade e a
infancia, a assistencia aos desamparados, na forma desta Constituicao.
Art. 196. A saude e direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
politicas sociais e economicas que visem a reducao do risco de doenca e
outros agravos e ao acesso universal e igualitario as acoes e servicos para
sua promocao, protecao e recuperacao.
Ademais, e dever da autoridade publica assegurar a todos, indistintamente, o direito a
saude, tendo em vista que a vida, bem maior, encontra-se em risco iminente, mormente porque o
acesso a tratamentos de saude tem como prerrogativa a busca pela Dignidade da Pessoa
Humana, ou seja, o direito a vida e a saude esta inserto no minimo existencial e recebe protecao
especial do sistema juridico-constitucional.
Nessa perspectiva, estamos diante do direito fundamental vida, nao podendo haver
interpretacao extensiva, para restringir o seu alcance, pois ela deve ser garantida, sob sua dupla
acepcao: a) o direito de permanecer vivo e, b) o direito a uma vida digna, direitos estes absolutos
e irrenunciaveis.
Outrossim, pode ser exigido, de qualquer um dos entes federativos, o implemento das
providencias necessarias a tornar efetivo o direito supremo a saude e, portanto, a vida. Assim,
todos os entes publicos possuem legitimidade para figurar no polo passivo da acao, que tem, por
NR.PROCESSO:
5599819.09.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
Validacao pelo codigo: 10423568072832915, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2510 de 3565

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