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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 105 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 23/06/2010 - Publicacao: 13/08/2010 - Ementa: StarWriter Questao de ordem. Agravo de Instrumento. Conversao em recurso extraordinario (CPC, art. 544, 3 e 4). 2. Alegacao de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5o e ao inciso IX do art. 93 da Constituicao Federal. Inocorrencia. 3. O art. 93, IX, da Constituicao Federal exige que o acordao ou decisao sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegacoes ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisao. 4. Questao de ordem acolhida para reconhecer a repercussao geral, reafirmar a jurisprudencia do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adocao dos procedimentos relacionados a repercussao geral. Decisao: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, resolveu a questao de ordem no sentido de reconhecer a repercussao geral, reafirmar a jurisprudencia da Corte e negar provimento ao recurso extraordinario, aplicando-se o artigo 543-B do Codigo de Processo Civil, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurelio, que entendia nao caber conhecer do agravo. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenario, 23.06.2010." .......................................................................................................... Dispoe o artigo 1030, I, do Codigo de Processo Civil: ................................................................................................. 1030, I "a". Recebida a peticao do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido sera intimado para apresentar contrarrazoes no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serao conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que devera: I - negar seguimento: a) a recurso extraordinario que discuta questao constitucional a qual o Supremo Tribunal Federal nao tenha reconhecido a existencia de repercussao geral ou a recurso extraordinario interposto contra acordao que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussao geral; ................................................................................................. A conta de tais fundamentos, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinario interposto, com base no art. 1.030, I, "a" do Codigo de Processo Civil. Publique-se. Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 2017. Desembargadora MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Terceira Vice-Presidente Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidencia Av. Erasmo Braga, 115 -11o andar - Lamina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected] 183. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0017148-34.2014.8.19.0000 Assunto: Edital / Licitacoes / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Acao: 0017148-34.2014.8.19.0000 Protocolo: 3204/2015.00076962 - RECTE: TANGRAN ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: DR(a). GELSON BARBIERI OAB/PR-017510 RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE LICITACOES E FORMALIZACAO DE AJUSTES DELFA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISAO: ...Pelo exposto, em estrita observancia ao disposto no art.1030, I "a" e "b" do Codigo de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinario interposto. 184. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0017155-38.2015.8.19.0211 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Acao: 0017155-38.2015.8.19.0211 Protocolo: 8818/2017.00013081 - RECTE: SHAIRA GOMES MACHADO ADVOGADO: EDUARDO CESAR MACHADO BARRADAS OAB/RJ-188841 RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO OAB/RJ-048237 ADVOGADO: CRISTHIANE ANTINARELLI GUIMARAES OAB/RJ-149416 RECORRIDO: UOL UNIVERSO ON LINE ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS OAB/RJ-147950 RECORRIDO: OI - TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA OAB/RJ-086093 ADVOGADO: PAULO ELISIO DE SOUZA OAB/RJ-018430 DECISAO: ...A conta de tais fundamentos e na forma do artigo 1.030, I, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinario interposto. 185. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0017188-59.2014.8.19.0212 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Acao: 0017188-59.2014.8.19.0212 Protocolo: 3204/2017.00501491 - RECTE: CHL XLVI INCORPORACOES LTDA RECTE: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADO: GISELLE PAULO SERVIO DA SILVA OAB/SP-308505 ADVOGADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR OAB/RJ-148033 ADVOGADO: MARCIELLE FATIMA DE OLIVEIRA OAB/RJ-198373 RECORRIDO: JULIO ALEXANDRE CZAMARKA RECORRIDO: SABRINA MOSSE CZAMARKA ADVOGADO: ANDRE ANTUNES GOSTON OAB/RJ-201415 ADVOGADO: KIVAN AGUIAR DE MORAES NETO OAB/RJ-202894 DECISAO: ...A conta de tais fundamentos, DEIXO DE ADMITIR o recurso especial. 186. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0017204-90.2013.8.19.0036 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Acao: 0017204-90.2013.8.19.0036 Protocolo: 3204/2016.00261257 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO PROC. EST.: JOAO MARCELO GAIO SOUZA AGDO: MARCELO PAULA DA CUNHA FILHO REP/P/S/MAE MARCIA VALERIA BASTOS DA CUNHA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Defensoria Publica DECISAO: ...A vista do exposto, reconsidero a decisao recorrida na parte em que inadmitiu o recurso especial, para, ja agora, DETERMINAR SEU SOBRESTAMENTO com fundamento nos Temas no 6 do STF e 106 do STJ. 187. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0017376-04.2017.8.19.0000 Assunto: Promessa de Compra e Venda / Coisas / DIREITO CIVIL Acao: 0017376-04.2017.8.19.0000 Protocolo: 3204/2017.00506944 - RECTE: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO: FREDERICO PRICE GRECHI OAB/RJ-097685 ADVOGADO: MARCOS DIAZ JUNIOR OAB/RJ-163281 RECORRIDO: ROBSON TORRES DINIZ RECORRIDO: JAQUELINE DE SOUZA PAVAO RECORRIDO: BRUNA LANA PRADO VELOZO BARROSO RECORRIDO: FABIO FERREIRA BARROSO ADVOGADO: ALEXANDRE RAVACHE OAB/RJ-118714 DECISAO: ...Pelo exposto, em estrita observancia ao disposto no art. 1.040, I, do Codigo de Processo Civil, INADMITO o recurso especial. 188. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0017460-70.2015.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Acao: 0017460-70.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00628606 - RECTE: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS OAB/SP-273843 RECORRIDO: MARIA RIVEIRO RODRIGUEZ ADVOGADO: ILAN FRAJHOF LEVACOV OAB/RJ-115669 DECISAO: ...Extrai-se do teor da certidao de fls. 651, que devidamente intimada, a recorrente nao regularizou adequadamente o preparo do recurso interposto, razao pela qual DEIXO DE CONHECER do recurso especial. 189. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0017588-74.2012.8.19.0202 Assunto: Promessa de Compra e Venda / Coisas / DIREITO CIVIL Acao: 0017588-74.2012.8.19.0202 Protocolo: 3204/2017.00248289 - RECTE: MUDAR INCORPORACAO IMOBILIARIAS S A ADVOGADO: RAFAEL CANDIDO FARIA OAB/SP-261519 ADVOGADO: RAFAEL MILEN MITCHELL OAB/RJ-116961 ADVOGADO: MARCOS DE LIMA BRITO OAB/RJ-179356 ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS PULINO JUNIOR OAB/SP-296240 RECORRIDO:

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