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Diário RO - Justiça

710DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
DESPACHO:
Defiro a expedicao de alvara dos valores depositados em favor do 
Banco do Brasil S/A ate zerar a conta. Apos, retornem os autos 
ao arquivo. Vilhena-RO, quarta-feira, 9 de janeiro de 2019.Kelma 
Vilela de Oliveira Juiza de Direito
Proc.: 0011159-21.2014.8.22.0014
Acao:Execucao de Titulo Extrajudicial
Exequente:Pato Branco Alimentos Ltda Filial
Advogado:Josemario Secco (OAB/RO 724), Anderson Ballin (OAB/
RO 5568)
Executado:Adriana Rodrigues de Sena, Sebastiana Vitoria Cardoso
Advogado:Defensor Publico (RO. 000.), Advogado nao informado 
(OAB-RO 9999)
DESPACHO:
Defiro o desentranhamento dos titulos conforme requerido. Apos, 
retornem ao arquivo. Vilhena-RO, quarta-feira, 9 de janeiro de 
2019.Kelma Vilela de Oliveira Juiza de Direito
Proc.: 0001699-10.2014.8.22.0014
Acao:Cumprimento de SENTENCA 
Exequente:C. C. I. Comercio de Combustivel Itaporanga Ltda
Advogado:Jean de Jesus Silva (OAB/RO 2518), Kleber Wagner 
Barros de Oliveira (OAB/RO 6127)
Executado:Dalanhol & Cia Ltda Epp
DESPACHO:
O art. 674 do CPC preve que o terceiro que sofrer constricao 
sobre seus bens devera ingressar com acao propria ( embargos 
de terceiros) na defesa de seu patrimonio. Nao e possivel por 
meio de simples peticao o pedido de desbloqueio do veiculo, de 
terceiro que nao faz parte da relacao processual. Determino o 
desentranhamento da peticao de fls. 116-136, entregando-a ao 
peticionario para as providebncias que entender cabiveis. Apos, 
retornem os autos ao arquivo. Vilhena-RO, quarta-feira, 9 de janeiro 
de 2019.Kelma Vilela de Oliveira Juiza de Direito
Maria Jose Madeira Gavazzoni
Escriva Judicial
PODER JUDICIARIO - Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Comarca de Vilhena - 2a Vara Civel e Juizado da Infancia e 
Juventude
Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim America, CEP 76980-702, Vilhena 
- RO
Processo: 7007957-43.2016.8.22.0014
Classe: BUSCA E APREENSAO (181)
REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE 
ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB 
CREDISUL 
Advogado do(a) REQUERENTE: CRISTIANE TESSARO - 
RO0001562
REQUERIDO: R. R. DE SOUZA - MONTAGEM DE SECADORES 
- ME, RONALDO RODRIGUES DE SOUZA 
INTIMACAO DA PARTE AUTORA
Tendo em vista a expedicao do edital de citacao, fica a parte 
autora intimada para recolher as custas de publicacao, conforme 
ID 23929163, no prazo de 05 dias.
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Vilhena - 2a Vara Civel da Comarca de Vilhena-RO
Sede do Juizo: Forum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz 
Mazziero, 4432, Jardim America, Vilhena - RO - CEP: 76908-354 - 
(69) 33213182 - E-mail: [email protected]
Processo no: 7007519-46.2018.8.22.0014
Classe: CAUTELAR INOMINADA (183)
Assuntos: [Apreensao]
Valor: R$ 954,00
Requerente: Nome: ILSON JOSE SEVERINO
Endereco: Avenida Ibirapuera, Green Ville, Vilhena - RO - CEP: 
76980-887
Advogado: Advogado: MARCEL CHAVES ALVIM OAB: TO8381 
Endereco: desconhecido 
Requerido: Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO 
- DETRAN-RO
Endereco: desconhecido
Advogado: 
ILSON JOSE SEVERINO ingressou com acao cautelar, objetivando 
a suspensao do leilao e restituicao do bem apreendido em face 
do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO 
DE RONDONIA (DETRAN/RO), alegando que e depositario do 
veiculo Gol 1.6 Power, de cor vermelha, com placa EBU 3759, 
Renavan 128872179, chassis no 9BWAB05U89T193011, de sua 
propriedade que fora apreendido pela Policia Rodoviaria Federal 
por se encontrar com licenciamento em atraso.
Alega que o veiculo fora apreendido pela Policia Civil da comarca 
de Cerejeiras/RO em razao de suposta adulteracao no chassi e 
posteriormente restituido ao autor, o qual ficou na condicao de 
depositario do bem, ate ulterior deliberacao daquele juizo. Afirma 
que posteriormente o veiculo fora apreendido pela Policia Federal 
do Estado de Tocantins em razao de operacao denominada  Cinco 
Estrelas, deflagrada contra pessoas envolvidas com o trafico 
de entorpecentes, que culminou na prisao de varios envolvidos, 
dentre eles o irmao do autor. Afirma que o veiculo ficou apreendido 
no periodo de 2011 a 2015, em poder da Policia Federal, razao 
pela qual entende nao serem devidos os impostos relativos a este 
periodo, por nao ter usufruido do veiculo, exercendo os direitos de 
propriedade do bem.
Requereu como tutela de urgencia a suspensao do leilao e 
restituicao do veiculo.
Juntou documentos.
Passo a analisar o pedido de urgencia.
Pois bem.
Defiro a emenda a inicial para determinar a inclusao da FAZENDA 
PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, no polo passivo da lide.
Para a concessao da tutela de urgencia pretendida, deve restar 
demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o 
risco ao resultado util do processo.
O documento de IDNum. Num.22313799 - Pag. 6), trata-se de 
DECISAO exarada pela MM Juiza Federal da 1a Vara da Secao 
Judiciaria do Estado do Tocantins, em 8.3.2013, autos 1982781.2010.8.01.4300, a qual determina a emissao de certificado 
Provisorio de Registro de Licenciamento do veiculo em favor do 
Ministerio da Justica -Superintendencia de Policia Federal do 
Estado de Rondonia.
Em 16.4.2015 foi proferida DECISAO nos autos 595812.2014.4.01.4300 (ID Num. 22313799 - Pag. 8), em tramite 
perante a Justica Federal do Estado de Tocantins, que determinou 
a restituicao do veiculo ao autor.
Os documentos embora demonstrem que o veiculo fora acautelado 
em favor da Superintendencia de Policia Federal do Estado de 
Rondonia em 8.3.2013, nao comprovam a isencao do autor pelos 
debitos incidentes sobre o veiculo em relacao a todo o periodo 
pretendido na inicial (2011 a 2015). Ademais, o autor nao trouxe 
ao feito documento habil a demonstrar os exatos debitos que 
ensejaram a apreensao do veiculo, razao pela qual indefiro a 
restituicao do veiculo. Outrossim, defiro a suspensao de eventual 
leilao administrativo em relacao ao veiculo.
Ressalto que a exigibilidade dos debitos devera ser discutida em 
acao propria e nao por meio do presente feito, considerando a 
natureza do provimento e seu alcance material.
Citem-se os requeridos para no prazo de 05 dias apresentar 
defesa ( art. 306 do CPC), sob pena de serem considerados como 
verdadeiros os fatos alegados pela parte autora e, consequente 
decretacao de revelia, nos termos do art. 307, do CPC, o qual diz 
que:  Nao sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor 
presurmir-se-ao aceitos pelo reu como ocorridos, caso em que o 
juiz decidira no prazo de cinco dias. 
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