Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 711 devido prazo legal. - ADV: ALEXANDRE ALVES DE GODOY (OAB 157322/SP), CLEBER TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 313986/ SP) Processo 1000975-29.2019.8.26.0296 - Procedimento Comum Civel - Pensao por Morte (Art. 74/9) - Marta Madalena Silva do Prado - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Encaminho os autos ao Portal Eletronico para intimacao do INSS, em conformidade com o Comunicado Conj 1383/2018. - ADV: RICARDO SERTORIO (OAB 288861/SP) Processo 1000988-96.2017.8.26.0296/01 - Requisicao de Pequeno Valor - Fornecimento de Medicamentos - Vinicius Rodrigues Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIUNA - Vistos. Ante o teor da certidao retro, encaminhem-se o presente incidente ao Cartorio Distribuidor para que seja providenciado o seu cancelamento. Intime-se. - ADV: GLEISON TERRA DE OLIVEIRA (OAB 233589/SP) Processo 1001045-46.2019.8.26.0296 - Procedimento Comum Civel - DIREITO PREVIDENCIARIO - Laureni Francisco - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - IVAN RAMOS DE OLIVEIRA - Vistos. Tendo em vista que no laudo pericial acostado aos autos fora abordada apenas as enfermidades de natureza psiquiatricas alegadas pela parte autora, necessaria a apuracao das demais patologias de ordem ortopedica suscitada na inicial, a fim se a autora faz jus aos beneficio previdenciario pleiteado. Para tanto, nomeio a perita Dra. Mariana Facca Galvao Fazuoli. Considerando a complexidade do trabalho e as caracteristicas do caso concreto, notadamente porque a tarefa e seu resultado ira sensivelmente servir a realizacao do direito e prestacao de efetiva jurisdicao, com a apuracao da capacidade ou incapacidade do autor, o que interessa a todos para o deslinde da demanda. Considerando, ainda, que os honorarios neste momento arbitrados tem carater definitivo e devem ser dosados com adequacao ao encargo e responsabilidade repassados ao perito, arbitro seus honorarios em R$ 600,00 (seiscentos reais). Com a entrega do laudo requisite-se pagamento via on line. Desde ja fica agendado para a realizacao da pericia o dia 18 de dezembro de 2019 as 13:45 horas. Intimem-se as partes acerca do agendamento da pericia, devendo o autor ser intimado para comparecimento, atraves de seu patrono, portando os documentos pessoais e exames que possuir, bem como as copias do processo administrativo juntado aos autos pelo INSS (Rua Visconde de Taunay, 420, Sala 85, Vila Itapura, Campinas/SP). Com a entrega do laudo, requisite-se os honorarios periciais. Intime-se. - ADV: RICARDO JOSE GOTHARDO (OAB 286326/SP) Processo 1001090-50.2019.8.26.0296 - Procedimento Comum Civel - Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica - Simone Ribeiro da Silva Mariano - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Encaminho os presentes autos a publicacao para que, manifeste-se a requerente acerca das Razoes de Apelacao, interpostas as fls. 97/102, no prazo legal. - ADV: SILVIA ANDREIA MAZAN CANEZELLA (OAB 269038/SP) Processo 1001153-12.2018.8.26.0296 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Tempo de Contribuicao (Art. 55/6) - Josue Charelli - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Encaminho os autos ao Portal Eletronico para intimacao do INSS, em conformidade com o Comunicado Conj 1383/2018: para que o(s) apelado(s) apresente(m) as contrarrazoes ao recurso interposto pelo autor, no prazo legal. - ADV: LUIS GUSTAVO ROVARON (OAB 309847/SP) Processo 1001335-61.2019.8.26.0296 - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Levantamento de Valor - Carlos Andre Cardoso - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIUNA - Vistos. Intime-se a Fazenda Publica requerida, na pessoa de seus patronos, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos proprios autos, impugnar a execucao, nos termos do artigo 535 do Codigo de Processo Civil. Intime-se. - ADV: KAREN APARECIDA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 252644/SP), CLEBER TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 313986/SP), ALEXANDRE ALVES DE GODOY (OAB 157322/SP) Processo 1001351-15.2019.8.26.0296 - Procedimento Comum Civel - Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica - Ofelia Candida de Melo - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE POSSE - - Joao Henrique de Melo - Vistos. Intime-se a autora, pessoalmente, para que em 05 (cinco) dias de regular prosseguimento ao feito, sob pena de extincao e arquivamento. Servira o presente, por copia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO BISTAO NASCIMENTO (OAB 262206/SP), DEBORA APARECIDA VENTURA (OAB 412493/SP), MAURICIO DIMAS COMISSO (OAB 101254/SP) Processo 1001376-28.2019.8.26.0296 - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Levantamento de Valor - Fabio Henrique Ferreira de Brito - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIUNA - Manifeste-se o exequente/requerente sobre as fls. 141/153, no prazo legal - ADV: ALEXANDRE ALVES DE GODOY (OAB 157322/SP), KAREN APARECIDA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 252644/SP) Processo 1001384-05.2019.8.26.0296 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Santina Donato Collobiall - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Mariana Facca Galvao Fazuoli - Diga o INSS sobre os embargos de declaracao opostos pela autora, no prazo de cinco dias, conforme preve o artigo 1.023, 2o do CPC. Apos, venham conclusos. Intime-se. - ADV: DANILO TEIXEIRA RECCO (OAB 247631/SP) Processo 1001409-18.2019.8.26.0296 - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Levantamento de Valor - Alcides Boa Ventura - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIUNA - Vistos. Trata-se de cumprimento provisorio de sentenca instaurado por ALCIDES BOA VENTURA em face do MUNICIPIO DE JAGUARIUNA, em razao da condenacao do ente publico, em acao coletiva proposta pelo Sindicato dos Servidores Publico do Municipio de Jaguariuna (processo no 100119566.2015.8.26.0296), ao pagamento de adicional de periculosidade em favor dos vigilantes patrimoniais, desde 2 de dezembro de 2013 ate o momento da incorporacao em folha de pagamento. O Municipio executado apresentou impugnacao (fls. 110-117) aduzindo, em suma, que o exequente deve prestar caucao idonea para cumprimento provisorio da sentenca proferida; que, nao tendo havido o transito em julgado do feito coletivo que se pretende liquidar, nao e possivel o pretensao executoria; que nao foi apresentado demonstrativo definitivo do debito, o que impede o exercicio do direito ao contraditorio e a ampla defesa; que a inclusao do adicional em folha de pagamento do servidor nao e possivel em se tratando de execucao provisoria. O exequente se manifestou sobre a impugnacao as fls. 120-129. E a sintese do necessario. Decido. Primeiramente, verifico que nao ha obice a propositura de cumprimento provisorio de sentenca em face da Fazenda Publica, a despeito da expedicao de precatorio ou requisitorio de pequeno valor estar condicionada ao previo transito em julgado, a teor do disposto no art. 100, 1o e 3o da Constituicao Federal. Com efeito, com a propositura da presente demanda visa o exequente a apuracao do quantum debeatur e nao ao recebimento dos valores, que so sera possivel apos o transito em julgado. Destarte, e possivel a imediata liquidacao da sentenca, a fim de assegurar o atendimento do principio constitucional da razoavel duracao do processo. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desse E. Tribunal de Justica: EXECUCAO PROVISORIA CONTRA A FAZENDA PUBLICA. JUROS DE MORA E CORRECAO MONETARIA. Aplicabilidade integral da Lei 11.960/09. E vedada a execucao provisoria de sentenca contra a Fazenda Publica nas hipoteses de liberacao de recurso, inclusao em folha de pagamento, reclassificacao, equiparacao, concessao de aumento ou extensao de vantagens a servidores publicos, nos termos do art. 2o-B da Lei 9.494/97. Necessidade de transito em julgado. Requerimento de fornecimento apenas de planilhas de calculos. RECURSO PROVIDO. (AI no 300075694.2019.8.26.0000, rel. Des. Alves Braga Junior, j. 05/06/2019). Agravo de Instrumento Execucao provisoria em face da Fazenda Publica - Possibilidade - Transito em julgado da decisao judicial que e imprescindivel para expedicao do precatorio ou da requisicao de pequeno valor (artigo 100, 1o, da Constituicao Federal) - Exigencia que, no entanto, nao cria obice ao inicio do

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.