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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

2402

Intime-se: a) pessoalmente, o Ministerio Publico, a Defensoria Publica e a requerente; b) pelo diario da
justica,
o advogado da requerida (art. 272, do NCPC).
Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos.
Itupiranga/PA, 23 de abril de 2016.
Celso Quim Filho
Juiz de Direito, titular da Vara Unica da Comarca de Itupiranga

DECISAO INTERLOCUTORIA - DOC: 20190461857265
Processo no: 0003804-70.2019.8.14.0025
DENUNCIANTE: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DENUNCIADO: RAFAEL GOMES TERRAO
DENUNCIADO: HIGOR LEAL DE SOUSA
ADVOGADO: AGENOR PELAES DE OLIVEIRA OAB/PA 8.648
VITIMA: A.J.E.P.
DECISAO
1. Compulsando os autos, diante da analise da resposta a acusacao apresentada as fls. 14/15, verifico
que nao e o caso de absolvicao sumaria. Os elementos ate aqui existentes, dao conta, em tese, da
prova da materialidade e de indicios de autoria, suficientes ao prosseguimento da perseguicao
criminal. Nao restou demonstrado, pelo defensor dos acusados, qualquer das hipoteses do art. 397,
do CPP, quais sejam: a existencia manifesta das causas excludentes da ilicitude do fato; ou que salvo
inimputabilidade, que o fato narrado nao constitui crime; ou que extinta a punibilidade do agente.
Ademais, nessa fase processual, vigora o principio do in dubio societate, razao pela qual,
MANTENHO o recebimento da denuncia.
2. DESIGNO audiencia de instrucao e julgamento para o dia 19 de dezembro de 2019, as 10:30h,


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