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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
750Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
ACOPIARA/CE, alegando que exerceu a funcao de entrevistadora, no periodo de abril de 2013 a dezembro de 2016, pugnando 
pela condenacao do ente demandado no pagamento das ferias acrescidas do terco constitucional, gratificacao natalina e 
deposito das verbas fundiarias. Anexou os documentos de fls. 13-34. Citado, o Municipio de Acopiara apresentou defesa as 
fls. 40-44, sustentando a ausencia de provas quanto ao periodo de trabalho alegado, bem como a nulidade dos contratos 
entabulados entre as partes. Replica acostada as fls. 48-50.. Eis o breve relatorio. DECIDO 2. Merito: Nao ha preliminares 
arguidas. Pronuncio o julgamento antecipado da lide tendo em vista que para a solucao da presente demanda e prescindivel 
a producao de prova em audiencia, nos termos do art. 355, inc. I, do Codigo de Processo Civil. A pretensao autoral merece 
prosperar, em parte. Observando o feito, se infere que o vinculo existente entre a parte autora e o municipio, referente ao 
periodo de abril de 2013 a dezembro de 2016, ocorreu por meio de contratacoes e prorrogacoes por prazo determinado para 
exercer a funcao de entrevistadora, conforme demonstram documentos acostados as fls. 19/30. A Constituicao Federal de 1988, 
em seu art. 37, inciso II, e alvinitente ao delinear que a investidura em cargo ou emprego publico depende de aprovacao previa 
em concurso publico de provas ou de provas e titulos, contemplando as unicas excecoes pertinentes as nomeacoes para cargo 
em comissao declarado em lei de livre nomeacao e exoneracao, bem como os casos de contratacao por tempo determinado 
para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico. Nesse contexto, tendo em vista que a promovente 
prestou servicos temporarios ao municipio por mais de 03 (tres) anos, exercendo para tanto a funcao de entrevistadora, nao ha 
que se falar em necessidade temporaria excepcional, nao havendo qualquer justificativa por parte da administracao a amparar 
a contratacao do requerente por tao extenso lapso de tempo. Como e cedico, o excepcional interesse publico caracteriza-se 
por atividades estatais nao comuns, como e o caso, verbi gratia, dos agentes comunitarios, e nao de entrevistadores que 
sao, sem sombra de duvida, indispensaveis as atividades referentes aos programas sociais. De fato, inexiste comprovacao 
da necessidade temporaria excepcional para referido vinculo ou outra justifica plausivel apresentada pela edilidade, impondose, por conseguinte, a declaracao da nulidade do pacto firmado. Assim, conforme orientacao sedimentada pelo E. Tribunal de 
Justica Alencarino, com a declaracao de nulidade do contrato firmado entre o ente publico promovido e a promovente, as unicas 
verbas devidas sao o saldo de salario e os depositos referentes ao fundo de garantia por tempo de servico - FGTS. Senao 
vejamos: APELACAO CIVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS TEMPORARIOS. NAO VERIFICACAO 
DA NECESSIDADE TEMPORARIA EXCEPCIONAL. NULIDADE DECRETADA. DIREITO A SALDO DE SALARIO E FGTS. 
PRECEDENTES DO STF, STJ E TJCE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENCA REFORMADA EM 
PARTE. 1. A questao tratada nos autos diz respeito a pedido de recebimento de verbas rescisorias relativas a diferencas 
salariais devidas e nao pagas, bem como ao pagamento dos depositos relativos a conta vinculada do FGTS. 2. Em se tratando 
de contratos por tempo determinado, nao ha que se falar em necessidade temporaria excepcional, justificando-se, portanto, a 
declaracao de nulidade dos mesmos. 3. Conforme orientacao ja sedimentada do Supremo Tribunal Federal, uma vez declarada 
a nulidade dos contratos firmados entre o Poder Publico Municipal e o particular, as unicas verbas devidas sao os saldos de 
salario e os depositos do FGTS. - Apelo conhecido e parcialmente provido. - Sentenca parcialmente reformada. ACORDAO 
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelacao Civel no 0003283-46.2013.8.06.0159, em que figuram as partes 
acima indicadas. Acorda a 3a Camara de Direito Publico do egregio Tribunal de Justica do Estado do Ceara, por unanimidade, 
em conhecer do apelo para dar-lhe parcial provimento, a fim de reformar em parte a sentenca recorrida, nos termos do voto 
do Relator. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2018 HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA PORT 1694/17 Relator (TJ-CE 
00032834620138060159 CE 0003283-46.2013.8.06.0159, Relator: HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA PORT 1694/17, 
Data de Julgamento: 19/02/2018, 3a Camara Direito Publico, Data de Publicacao: 19/02/2018) Tal posicionamento encontra-se 
em consonancia com entendimento sufragado pela Suprema Corte, julgado sob o rito de repercussao geral: CONSTITUCIONAL 
E TRABALHO. CONTRATACAO DE PESSOAL PELA ADMINISTRACAO PUBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS 
JURIDICOS ADMISSIVEIS EM RELACAO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS 
(RE 596.478 - REPERCUSSAO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TITULO INDENIZATORIO. 1. 
Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituicao de 1988 reprova severamente as contratacoes 
de pessoal pela Administracao Publica sem a observancia das normas referentes a indispensabilidade da previa aprovacao em 
concurso publico, cominando a sua nulidade e impondo sancoes a autoridade responsavel (CF, art. 37,  2o). 2. No que se refere 
a empregados, essas contratacoes ilegitimas nao geram quaisquer efeitos juridicos validos, a nao ser o direito a percepcao dos 
salarios referentes ao periodo trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depositos efetuados 
no Fundo de Garantia por Tempo de Servico - FGTS. 3. Recurso extraordinario desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. 
TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACORDAO ELETRONICO REPERCUSSAO GERAL - MERITO DJe217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) Deste modo, uma vez declarada a nulidade dos contratos celebrados entre as 
partes, ha que ser condenado o municipio demandado a efetuar o pagamento tao somente do FGTS de todo periodo laborado, 
improcedendo a acao quanto as outras verbas postuladas. 3. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e nos termos do art. 487, inc. 
I, do Codigo de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE, por sentenca com resolucao de merito, os pedidos formulados nesta acao 
para CONDENAR o ente publico a efetuar o pagamento do FGTS de todo o periodo laborado, com indices de juros de mora 
nos termos do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redacao dada pela Lei no 11.960/2009, e correcao monetaria calculada com 
base no IPCA, improcedendo quanto aos outros pedidos. CONDENO o reu ao pagamento de honorarios advocaticios, fixados 
em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenacao, nos termos do art. 85, caput e  2o e 3o, do Codigo de Processo Civil. 
Demandado isento de custas. Sentenca sujeita a remessa necessaria (Sumula 490 - STJ). P.R.I. Expedientes necessarios.
ADV: DOUGLAS VIANA BEZERRA (OAB 21587/CE) - Processo 0020230-75.2016.8.06.0029 - Procedimento Comum - 
Concessao - REQUERENTE: Risalva Firmino de Melo Silva - REQUERIDO: Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos etc. 
1. Relatorio: Tratam estes autos de acao ordinaria interposta por Risalva Firmino de Melo Silva, devidamente qualificada nos 
autos, contra o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, autarquia Federal, visando ao recebimento do beneficio da 
aposentadoria rural por idade. Em prol de seu pleito, aduz que, embora sendo trabalhadora rural e tendo preenchido todos 
os requisitos legalmente exigidos, a Autarquia re indeferiu o pedido na esfera administrativa. A inicial veio instruida com os 
documentos de fls. 08/30. Citado, o INSS ofereceu contestacao, arguindo, em sintese a nao comprovacao do exercicio de 
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