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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

3. A identificacao da area rural do imovel por meio de georreferenciamento sera exigida nas hipoteses de desmembramento, parcelamento, remembramento e transferencia da titularidade do bem. 4. E dispensavel o georreferencimento do imovel rural em acoes possessorias nas quais a procedencia dos pedidos formulados na inicial nao enseja a modificacao no registro do imovel. 5. Recurso especial nao provido (STJ; Rel. Min. RICARDO VILLAS BOAS CUEVA; j.04/12/2018; REsp. 1.646.179; g.n.). 1.2. Copia do(a) presente servira como oficio ao Cartorio de Registro de Imoveis local, para conhecimento do aqui decidido. Cumpra-se na forma da Lei. 1.3. O encaminhamento desta decisao/oficio devera ser feito pela Secretaria Judicial por meio de correio eletronico (e-mail que ja e de conhecimento do cartorio). 1.4. Apos, aguarde-se pelo prazo de 30(trinta) dias. 2. Nada mais havendo a decidir, retornem os autos ao arquivo, observadas as cautelas de praxe. Int. - ADV: JOSE ROBERTO CALHADO CANTERO (OAB 119389/SP), EDUARDO NOGUEIRA FRANCESCHINI (OAB 234273/SP), CARLA PITTELLI PASCHOAL (OAB 227857/SP), GLAUCIA DE MARIANI BULDO (OAB 203090/SP), LUCIANO ROBERTO CABRELLI SILVA (OAB 147126/SP), RICARDO DE CARVALHO APRIGLIANO (OAB 142260/SP), FABIANO LAMANA (OAB 119924/SP), MOACYR JARBAS ZANOLA (OAB 26911/SP), LUCIANO PUPO DE PAULA (OAB 99898/SP) Processo 0005600-54.2009.8.26.0400 (400.01.2009.005600) - Interdicao - Capacidade - Fabio Piva da Silva - R.F.Z. - 1. Considerando que este procedimento tem rito e finalidade proprios, nao ha como tomar providencias em face da inercia da nova curadora nomeada. Nesse contexto, considerando que tal omissao pode estar causando prejuizos ao curatelado, abra-se vista ao Ministerio Publico para que tome as providencias que entender cabiveis, inclusive criminais, em face da curadora. Frise-se que basta o envio dos autos para vista, sendo desnecessario o envio de copias. Nesse sentido: Acao popular. Cumprimento de sentenca que a julgou procedente para declarar nula e sem eficacia lei municipal que determinou a desafetacao e a alienacao de bens imoveis, alem da remocao das construcoes existentes no local. Pedido ministerial de extracao e remessa de copias para apuracao dos fatos. Indeferimento. Previsao legal do artigo 40 do CPP e 7o, da LACP que nao se aplica a especie. Instituicao que dispoe de equipamento e verbas especificas para tal desiderato. Precedentes. Agravo de instrumento nao provido... Diferentemente do que sustentou o agravante, nao e permitido ao Magistrado dispor do aparato estatal para subsidiar a instrucao de inquerito civil, na medida em que tal conduta afrontaria determinacao emanada de orgao superior, no caso, a Corregedoria Geral da Justica. Nas Normas de Servico, de cumprimento obrigatorio em todas as comarcas, ficou assentado, no Cap. IX, n 37.2, que sera permitida a extracao de copias isentas de pagamento desde que para o fim exclusivo do exercicio das Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 2447 atribuicoes explicitadas nas letras c e d deste artigo, ou seja, para fins criminais relativos a reus pobres (letra c) e nos casos de assistencia judiciaria (letra d). Como se nao bastasse, no n 37.5 ficou reafirmado que nao havera atendimento de tais solicitacoes nas comarcas em que a Procuradoria de Assistencia Judiciaria e o Ministerio Publico dispuserem de aparelhamento proprio para a extracao de copias reprograficas, cabendo-lhes a retirada dos autos mediante carga... Por ultimo, impertinente a afirmacao de que estaria a subscritora do agravo sujeita a questionamento da sua conduta funcional se procedesse a extracao de copias, nao so porque nao se trata de obrigacao do Poder Judiciario faze-lo, como tambem porque, no exercicio da promotoria de justica, o(a) representante do parquet possui atribuicao e respaldo legal para efetivar procedimentos de natureza meramente preparatoria, mormente nos casos em que vislumbrar interesse coletivo (TJSP; Rel. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ; j.18/05/2015; agravo 2086400-61.2015.8.26.0000; Comarca de origem: Olimpia; Magistrado prolator da decisao de 1o grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2. Diante da particularidade do caso concreto, defiro o pedido do Ministerio Publico de fls.422. 2.1. Assim, determino a realizacao de estudo psicossocial, que deve ser realizado pelo setor tecnico deste Juizo. 2.2. Faculto as partes a indicacao de quesitos e assistentes tecnicos, no prazo de 15 dias, contados a partir da publicacao desta decisao (artigo 465 do Codigo de Processo Civil). 2.3. O laudo devera indicar qual a capacidade da parte requerida para responder perguntas de facil entendimento, tais como: 1. Qual sua idade? 2. Mora com quem? 3. Frequentou a escola? 4. Costuma andar sozinho na rua? 5. Sabe fazer compras? 6. Usa medicamento? 7. Concorda que a atual curadora continue gerindo sua pessoa e bens? Tambem deverao ser aferidas as condicoes de sanidade mental e capacidade de a parte requerida reger-se e aos proprios bens, estabelecendo-se os limites. Lembre-se, tambem, que, conforme 2o, do Art.753 do Codigo de Processo Civil, o laudo pericial indicara especificadamente, se for o caso, os atos para os quais havera necessidade de curatela. Por fim, o laudo devera responder os seguintes quesitos: (a) a pessoa tem condicoes de exercer o direito ao voto e compreender o sistema de votacao? (b) e possivel o reestabelecimento da autonomia da pessoa? (c) quais tipos de atos a pessoa pode praticar sozinho? 2.4. Vindo aos autos o(s) laudo(s), abra-se vista as partes para que se manifestem em memoriais, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias (Artigo 477, 1o, do Codigo de Processo Civil), ocasiao em que as partes tambem poderao se manifestar sobre as provas produzidas e o(s) assistente(s) tecnico(s) podera(ao) apresentar seu(s) respectivo(s) parecer(es). O prazo dos memoriais sera contado apos a futura publicacao no diario de justica eletronico de ato ordinatorio. Apos as providencias mencionadas, abra-se vista ao Ministerio Publico. Apos, tornem conclusos. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO FORTI FERRARI (OAB 390314/SP) Processo 0008124-19.2012.8.26.0400/01 - Cumprimento de sentenca - Improbidade Administrativa - Diogenes Parolim Camara Municipal de Cajobi - - Municipio de Cajobi - - E.L.P. - - J.B.P. - - A.R.P. - - M.A.P. - - R.C.P. - - L.G.P. e outros - Certifico e dou fe que pratiquei o ato ordinatorio abaixo discriminado, nos termos do Art.203, 4o, do Codigo de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Servico da Corregedoria. Fica a parte interessada intimada de que a carta de adjudicacao foi expedida, estando aguardando a retirada. - ADV: JOSE ROBERTO CALHADO CANTERO (OAB 119389/SP), CRISTIANE NAVARRO HERNANDES (OAB 134820/SP), DANILO EDUARDO MELOTTI (OAB 200329/SP), ROBERTO GABRIEL CLARO (OAB 41025/SP), CLIMENE GIL RODRIGUES DE C CAMIOTO (OAB 68839/SP), SAULO MARTINHO GERALDO (OAB 318188/ SP), FRANCINE KEIKO ITO (OAB 349254/SP) Processo 1004911-75.2018.8.26.0400 - Procedimento Comum Civel - Exoneracao - M.R.R. - S.J.R. e outro - Vistos. 1. Fls.151: Indefiro o pedido de liberacao da pauta, tendo em vista que, conforme item 6.2. da decisao de fls.134/140, foi dispensada a presenca das partes na audiencia. Alem disso, mesmo que houvesse a necessidade de comparecimento das partes em audiencia, o pedido de fls.151 nao veio acompanhado de justificativa plausivel e do respectivo comprovante. 2. Assim, aguarde-se a audiencia ja designada. Int. - ADV: WENDELL MORENO ROSSIT (OAB 379540/SP), JULIANO DE MENDONCA TURCHETTO (OAB 378644/SP), DANILO EDUARDO MELOTTI (OAB 200329/SP) Processo 1004911-75.2018.8.26.0400 - Procedimento Comum Civel - Exoneracao - M.R.R. - S.J.R. e outro - Em seguida,

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