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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Federal preconiza que ?o Estado prestara assistencia judiciaria integral e gratuita aos
quecomprovareminsuficiencia de recursos? (grifei). Na legislacao infraconstitucional, o artigo 98,caput, do
Codigo de Processo Civil define que ?a pessoa natural ou juridica, brasileira ou estrangeira,com
insuficiencia de recursospara pagar as custas, as despesas processuais e os honorarios advocaticios tem
direito a gratuidade da justica, na forma da lei?.Desta feita, em analise preliminar, verifico que o agravante
nao atende aos requisitos para o deferimento da gratuidade da justica, eis que consta nos autos contrato
de promessa de compra e venda de imovel em valor consideravel e consorcio de veiculo de luxo, com
parcelas em torno de R$10.091,30 (Id no 1247148 dos autos principais). Portanto, no meu sentir, ha um
conjunto de fatores que conduzem ao indeferimento da gratuidade da justica.Dessa arte, havendo nos
autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo
99,  2o, do Codigo de Processo Civil, assino o prazo de 10 dias para que a parte apresente sob pena de
indeferimento do beneficio:a) copia das ultimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda
mensal;b) copia dos extratos bancarios de contas de titularidade, dos ultimos tres meses;c) copia dos
extratos de cartao de credito, dos ultimos tres meses;d) copia da ultima declaracao do imposto de renda
apresentada a Secretaria da Receita Federal sob pena de indeferimento da gratuidade pleiteada.Belem,
07 de novembro de 2019. DES. RICARDO FERREIRA NUNESRelator

Numero do processo: 0802537-08.2019.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: FERNANDO ALIPIO
DA SILVA OTERO SEABRA Participacao: ADVOGADO Nome: FABRICIO DOS REIS BRANDAO OAB:
11471/PA Participacao: AGRAVADO Nome: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO
BRASIL Participacao: PROCURADOR Nome: GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS OAB: 630 PODER
JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA GABINETE DA DESEMBARGADORA
GLEIDE PEREIRA DE MOURASECRETARIA UNICA DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO ? 2a TURMA
DE DIREITO PRIVADO.EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO No080253708.2019.8.14.0000 EMBARGANTE: FERNANDO ALIPIO DA SILVA OTERO
SEABRAADVOGADOS:FABRICIO DOS REIS BRANDAOEMBARGADOS: DECISAO MONOCRATICA
eCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL. ADVOGADOS:GUILHERME DE
CASTRO BARCELLOSRELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISAO
MONOCRATICATrata-se de Embargos de Declaracao oposto porFERNANDO ALIPIO DA SILVA OTERO
SEABRA,inconformado com a decisao monocratica, que nao conheceu do Agravo de Instrumento
interposto contraCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL.Alega o Embargante
que:a r. decisao prolatada, que nao conheceu do recurso de Agravo de Instrumento, por entender que a
decisao guerreada no recurso, ateve-se a aplicacao de descumprimento da decisao judicial, acerca da
aplicabilidade de astreintes, e omissa pois o questionamento foi em relacao ao valor de R$ 619,23 que
vem sendo descontando dos rendimentos mensais do Agravante nao seria abarcada pela tutela
antecipada deferidas nos autos originarios.Nesse sentido, os presentes Embargos de Declaracao sao
opostos justamente com a indole de contribuir para o aprimoramento da dignissima funcao judicante, em
especial para o aperfeicoamento da decisao embargada, uma vez que patente o equivoco quanto a
interpretacao da decisao guerreada, que nao se ateve somente ao astreintes, mas entendeu que o pedido
realizado pelo agravante quanto a paralizacao do desconto de r$619,23 nao seria objeto da tutela deferida,
uma vez que nao tem por base a contratacao de emprestimo bancario e, sim, restituicao do beneficio
cesta alimentacao.Requer ao final o provimento dos presentes Embargos.Nao foram oferecidas
Contrarrazoes.E o Relatorio. DECIDO: Conheco do recurso, eis que presentes os pressupostos de
admissibilidade.E forcoso reconhecer que, embora formulado no agravo de instrumento, o pedido referente
aparalizacao do desconto de R$619,23 (seiscentos e dezenove reais e vinte e tres centavos)nao foi
apreciado pela decisao embargada.Ha, portanto, omissao a ser sanada, lacuna que passo a preencher,
CONHECENDO DO RECURSO de agravo de instrumento interposto pelo recorrente, e analisando a
omissao indicada.Pois bem, o inconformismo do recorrente nao merece respaldo, pois como bem
colocado pelo Juizo primevo, o valor de R$ 619,23, nao faz parte dos emprestimos bancarios efetuados
pelo Embargante, mas sim restituicao do beneficio Cesta Alimentacao, que nada tem a ver com
emprestimos consignados, portanto, nao pode ser suprimido ou alterado, dos rendimentos do
recorrente.Assim, pelas razoes expostas, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS,
para, suprindo a omissao apontadaCONHECER DO RECURSOde agravo de instrumento eindeferir o
efeito suspensivo almejado.Comunique-se ao prolator da decisao atacada, solicitando-lhe as informacoes
de praxe, no prazo estatuido em Lei.Determino a intimacao do(s) agravados para que no prazo de
15(quinze) dias, conforme preceitua o art. 1019, inc. II, CPC/2015, oferecam a resposta, sendo-lhes


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