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Diário AP - TRE

Ano 2019, Numero 098 Macapa-AP, quarta-feira, 12 de junho de 2019 Pagina 8
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Regional Eleitoral do Amapa. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a 
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-ap.jus.br
Processo no 871-51.2016.6.03.0010
Protocolo: 12.644/2016
Objeto: Prestacao de Contas  Campanha Eleitoral de 2016
Interessado: ANDREA KALINA CAMBUIM CAVALCANTI
SENTENCA
1. RELATORIO
Trata-se de prestacao de contas da candidata a vereadora ANDREA KALINA CAMBUIM CAVALCANTI pelo PSDC nas Eleicoes 2016, no Municipio 
de Macapa-AP.
A candidata foi omissa quanto ao cumprimento da obrigacao prevista no art.45 da resolucao do TSE n23.463/2015 referente a prestacao de 
conta final.
O juizo eleitoral determinou a notificacao da candidata para constituicao de procurador (fl. 11).
A candidata foi notificada por meio do DJE n 90 de 23/05/2018 (fl.15).
Mesmo notificada, permaneceu omissa (fl.17). 
Apos, o relatorio tecnico sugeriu a o julgamento como nao prestadas (fl.21) e o MPE acompanhou a sugestao (fl. 23).
Vieram os autos conclusos.
2. FUNDAMENTACAO
A prestacao de contas a Justica Eleitoral por aqueles que concorrem a cargos eletivos visa a permitir o efetivo cumprimento da obrigacao 
insculpida no art. 17, III da CF/88 de modo a possibilitar a afericao da escorreita arrecadacao e aplicacao dos recursos movimentados em 
campanhas eleitorais por candidatos e partidos politicos, em conformidade a legislacao especifica.
Nesse sentido, a Lei no 9.504/97 c/c a Resolucao TSE no 23.463/2015, editada especificamente para regulamentar a prestacao de contas nas 
eleicoes municipais 2016, estabelecem as regras a serem observadas para que a Justica Eleitoral exerca a fiscalizacao sobre a prestacao de 
contas dos candidatos e partidos politicos.
3. DECISAO
ISTO POSTO, com fundamento no artigo 68, IV, da Resolucao TSE no 23.463/2015, considerando que mesmo depois de intimada a candidata 
permaneceu omissa, JULGO NAO PRESTADAS as contas de ANDREA KALINA CAMBUIM CAVALCANTI, referente as eleicoes de 2016, no 
Municipio de Macapa-AP.
A decisao que julga as contas como nao prestadas acarreta ao candidato o impedimento de obter a certidao de quitacao eleitoral ate o final da 
legislatura, persistindo os efeitos da restricao apos esse periodo ate a efetiva apresentacao das contas, conforme preceitua o artigo 73, I, da 
Resolucao TSE 23.463/2015.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em seguida, ciencia ao MPE. 
Apos, arquivem-se.
Macapa-AP, 31 de maio de 2019.
MATIAS PIRES NETO
Juiz Eleitoral da 10a Zona
Processo no 865-44.2016.6.03.0010
Protocolo: 12.589/2016
Objeto: Prestacao de Contas  Campanha Eleitoral de 2016
Interessado: GILVANI CASTELO TOURINHO
SENTENCA
1. RELATORIO
Trata-se de prestacao de contas do candidato a vereador GILVANI CASTELO TOURINHO pelo PV nas Eleicoes 2016, no Municipio de Macapa-AP.
O candidato apresentou documentacao de prestacao de contas (fls. 11/34).
O juizo eleitoral determinou a notificacao do candidato para constituicao de procurador (fl. 42).
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