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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 405 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 063. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0031302-52.2017.8.19.0000 Assunto: Gratificacoes de Atividade / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: 0009547-25.2016.8.19.0026 Protocolo: 3204/2017.00302345 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOAO MORAES NETO AGDO: MARIA DO CARMO SILVEIRA GARCIA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA OAB/RJ-181057 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE PARCELA COMPONENTE DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO DE APOSENTADORIA. GRATIFICACAO DE REGENCIA DE CLASSE. DECISAO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISORIA. IRDR. SOBRESTAMENTO DO FEITO.Foi admitido o incidente de RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS n 0026631-20.2016.8.19.0000, nos autos da apelacao civel n 0002004- 05.2015.8.19.0026, de Relatoria da Em. Des. Monica Maria Costa, isto na recente sessao do dia 23/08/2017. Suspensao dos recursos relativos ao presente tema que se impoe. Suspendo o feito, nos termos do artigo 982 do Novo CPC. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, SUSPENDEU-SE O FEITO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 064. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0054689-96.2017.8.19.0000 Assunto: Exclusao - ICMS / Base de Calculo / Credito Tributario / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0204127-96.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00538717 - AGTE: AUTO POSTO ML DE ANA NERI LTDA. ADVOGADO: ERICK WINSTON SILVA OAB/RJ-135932 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DECLARATORIA C/C REPETICAO DE INDEBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. EXCLUSAO DA BASE DE CALCULO DO ICMS AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSAO (TUST) OU DISTRIBUICAO (TUSD). MATERIA SUJEITA AO INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO. SUSPENSAO DO FEITO QUE SE IMPOE. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, SUSPENDEU-SE O FEITO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 065. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0053766-70.2017.8.19.0000 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0070324-17.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00529094 - AGTE: ANDREA MARIA GOMES STERN ADVOGADO: RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR OAB/RJ-114491 ADVOGADO: LUIS EDUARDO CANELLAS RINALDI OAB/RJ-160793 ADVOGADO: RODRIGO MUGUET DA COSTA OAB/RJ-124666 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CRISTINA FERREIRA TENORIO FRANCESCONI Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DECLARATORIA C/C REPETICAO DE INDEBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. EXCLUSAO DA BASE DE CALCULO DO ICMS AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSAO (TUST) OU DISTRIBUICAO (TUSD). MATERIA SUJEITA AO INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSAO DO FEITO QUE SE IMPOE. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, SUSPENDEU-SE O FEITO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 066. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0036263-36.2017.8.19.0000 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0070324-17.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00354905 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CRISTINA FERREIRA TENORIO FRANCESCONI AGDO: ANDREA MARIA GOMES STERN ADVOGADO: RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR OAB/RJ-114491 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DECLARATORIA C/C REPETICAO DE INDEBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. EXCLUSAO DA BASE DE CALCULO DO ICMS AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSAO (TUST) OU DISTRIBUICAO (TUSD). MATERIA SUJEITA AO INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSAO DO FEITO QUE SE IMPOE. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, SUSPENDEU-SE O FEITO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 067. APELACAO 0029332-48.2012.8.19.0208 Assunto: Locacao de Imovel - Inadimplemento / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0029332-48.2012.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00589860 - APELANTE: SONIA LUCAS CAVERZAN ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO TABELAR OAB/TJ-000003 APELADO: ANTONIA LUIZA DE MAGALHAES TORRES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE DESPEJO CUMULADA COM ACAO DE COBRANCA. SENTENCA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DA RE. APELANTE QUE ALEGA A PRESCRICAO DA COBRANCA, REQUERENDO A EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. LEGITIMIDADE DA APELANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, UMA VEZ QUE AS PARTES ESTABELECERAM RELACAO JURIDICA, POR MEIO DO CONTRATO DE LOCACAO, CARREADO AO PROCESSO. INOCORRENCIA DA PRESCRICAO. O DESPACHO QUE ORDENOU A CITACAO INTERROMPEU A PRESCRICAO, RETROAGINDO A DATA DE PROPOSITURA DA ACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 240 1o DO CPC/2015. APELANTE QUE CONFESSA TER SAIDO DO IMOVEL SEM COMUNICAR A DESOCUPACAO, DEIXANDO DE ENTREGAR AS CHAVES A AUTORA,FICANDO OBRIGADA A PAGAR OS ALUGUERES E ENCARGOS ATE A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, UMA VEZ QUE NAO HA NOTICIA NO PROCESSO ACERCA DA IMISSAO NA POSSE DO IMOVEL PELA AUTORA. MANUTENCAO DA SENTENCA. HONORARIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS, NA FORMA DO ARTIGO 85, 11 DO CPC/15, ARBITRADOS EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR, FIXADO NA SENTENCA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELACAO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, DES. BENEDICTO ABICAIR e DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. 068. APELACAO 0022020-54.2012.8.19.0003 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: 0022020-54.2012.8.19.0003 Protocolo: 3204/2016.00312051 - APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FESP PROC. EST.: REJANE WESP KELLER Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO. TITULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. CONFUSAO ENTRE CREDOR E DEVEDOR.1-Inexiste qualquer vicio quanto as materias discutidas;2- Tentativa de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaracao;3-Simples descontentamento da parte com o julgado nao tem o condao de tornar cabiveis os embargos de declaracao.4-Inobservancia da norma contida no artigo 1022 do CPC/2015.Embargos rejeitados. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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