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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7774-0 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 50.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 15 Marco 2019
RELATOR           : DESEMBARGADOR  FEDERAL  EDILSON  PEREIRA  NOBRE 
JUNIOR
ORIGEM            : Vara Unica da Comarca de Ibimirim
APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
APDO : REINALDO BEZERRA DE ALMEIDA 
ADV/PROC : FERNANDO ANTONIO LIMA DE MEDEIROS ( PE015915) e outro
EMENTA
PREVIDENCIARIO.  APOSENTADORIA  POR  INVALIDEZ.  CORRECAO  MONETARIA.  RESP  1495146/MG. 
CONDENACAO DO INSS NAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACAO PROPOSTA NA JUSTICA ESTADUAL. NAO 
ISENCAO DA AUTARQUIA. APELACAO IMPROVIDA.
1. A materia devolvida a este Tribunal diz respeito a isencao do INSS ao pagamento de custas processuais, assim como, 
ao criterio de atualizacao monetaria, defendendo a autarquia apelante a constitucionalidade do art. 1o-F da Lei 9.494/97, 
com a redacao dada pela Lei 11.960/2009.
2.  Mantida a condenacao  do INSS ao pagamento das  custas  processuais,  porquanto,  nos termos da jurisprudencia  
consolidada no STJ, consubstanciada na Sumula no 178, o ente publico nao e isento do pagamento das custas quando o  
litigo se da perante a Justica Estadual, nao se aplicando em tais hipoteses a regra do art. 8o da Lei 8.620/93. O fato do  
autor  ser  beneficiario  da justica  gratuita  nao  afasta  a  condenacao  do  INSS ao  pagamento  das  custas  processuais, 
conforme entendimento desta Quarta Turma: Processo: 00024493220174059999, Des. Federal Rubens de Mendonca 
Canuto.
3. Quanto aos criterios de correcao monetaria, no julgamento do REsp 1495146/MG, em sede de recurso repetitivo, 
restou assentado que "As condenacoes impostas a Fazenda Publica de natureza previdenciaria sujeitam-se a incidencia 
do INPC, para fins de correcao monetaria, no que se refere ao periodo posterior a vigencia da Lei 11.430/2006, que 
incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneracao oficial da caderneta de  
poupanca (art. 1o-F da Lei 9.494/97, com redacao dada pela Lei n. 11.960/2009)". Assim, ha de ser mantida a sentenca 
que estabeleceu o INPC como indice de correcao monetaria.
4. Apelacao improvida.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo tombado sob o numero em epigrafe, em que sao partes as acima  
identificadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, em 
sessao  realizada  nesta  data,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigraficas  que  integram  o  presente,  por  
unanimidade, NEGAR PROVIMENTO A APELACAO, nos termos do voto do Relator.
Recife (PE), 12 de marco de 2019 (data do julgamento).
Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
Relator
ACR - 14886/CE - 2003.81.00.007678-5 [0007678-35.2003.4.05.8100]
RELATOR           : DESEMBARGADOR  FEDERAL  RUBENS  DE  MENDONCA 
CANUTO NETO
ORIGEM            : 12a Vara Federal do Ceara (Competente p/ Exec. Penais)
APTE : ANTONIO SERGIO BEZERRA GOMES 
APTE : MARIA DO SOCORRO BEZERRA GOMES 
ADV/PROC : ANDERSON  MARIO  MARQUES  DA  ROCHA  (  CE012898B)  e 
outros
APDO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
EMENTA
PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  APELACAO  CRIMINAL.  APROPRIACAO  INDEBITA  PREVIDENCIARIA 
(ART. 168-A, CP) E SONEGACAO DE CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS. DENUNCIA. RECEBIMENTO 
IMPLICITO.  POSSIBILIDADE.  MATERIALIDADE  E  AUTORIA  DELITIVAS.  DEMONSTRACAO. 
DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO DA PRETENSAO 
PUNITIVA. RECONHECIMENTO.
1. Apelantes condenados pelas pratica dos delitos tipificados nos arts. 168-A e 337-A, I, ambos do CP, sendo-lhes  
fixadas iguais penas de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusao e 200 (duzentos) dias-multa, no valor unitario de 1  
(um) salario minimo, por cada crime. As penas de cada reu, apos a soma, resultaram em 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses 
de reclusao, em regime fechado, e pagamento de 400 (quatrocentos) dias-multa.
2. Nos termos da jurisprudencia dominante do STF e do STJ, o recebimento implicito da denuncia nao e causa de 
nulidade do processo.
3. "O juizo criminal nao e sede propria para se proclamarem nulidades em procedimento administrativo-fiscal que, uma 
vez verificadas, sao capazes de fulminar o lancamento tributario em prejuizo da Fazenda Nacional. Consequentemente,  
nao deve o juizo criminal estender sua jurisdicao sobre materia que nao lhe compete (civel, no caso dos autos)" (STJ, 6a  
Turma, AgRg no REsp 1169532/RS, rel. Min. Sebastiao Reis Junior, DJe 13.6.2013).
4.  Peca  acusatoria  que preenche,  adequadamente,  os requisitos do art.  41 do CPP,  tendo permitido, sem qualquer  
dificuldade, o adequado exercicio do direito de defesa. Alegacao de inepcia que se mostra impertinente apos a prolacao  
da sentenca condenatoria.
5.  Materialidade  delitiva  evidenciada  pelo  procedimento  fiscal  acostado  na  investigacao,  corroborado  pela 
documentacao  colhida  pela  investigacao,  na  qual  se  concluiu  pela  existencia  de  diversos  valores  indevidamente 
apropriados e sonegados, detalhados nas notificacoes fiscais de lancamento de debito ali encartadas, sequer impugnadas 
na via administrativa.
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