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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
723Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
irregularidade inerente a possibilitar o exame de merito da demanda, nao o fez. Nesses casos, deve o juiz indeferir a peticao 
inicial, com fundamento no paragrafo unico do artigo 321 do Codigo de Processo Civil, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar 
que a peticao inicial nao preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de 
dificultar o julgamento de merito, determinara que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando 
com precisao o que deve ser corrigido ou completado. Paragrafo unico. Se o autor nao cumprir a diligencia, o juiz indeferira a 
peticao inicial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 321 e 485, inciso I, todos do Codigo de Processo Civil, INDEFIRO 
A PETICAO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, com fulcro no art. 485, inc. I, do 
Codigo de Processo Civil. Sem custas e sem honorarios (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte 
autora. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Havendo pedido da parte autora, devolvam-se os documentos 
que instruem a inicial, independente de novo despacho, com traslado aos autos e certidao nos autos.
ADV: AQUILES LIMA DE SOUSA (OAB 22030/CE) - Processo 0001306-45.2018.8.06.0029 - Procedimento Comum - 1/3 de 
ferias - REQUERENTE: LUIZ ALVES DA SILVA - Vistos hoje. 1. RELATORIO: Trata-se de ACAO DE COBRANCA proposta por 
Luiz Alves Sobrinho contra o MUNICIPIO DE ACOPIARA/CE, alegando que exerceu a funcao de professor, lotado na secretaria 
de educacao no periodo de 01 de abril de 2013 a 15 de outubro de 2016, pugnando pela condenacao do ente demandado no 
pagamento das ferias acrescidas do terco constitucional, gratificacao natalina e deposito das verbas fundiarias. Anexou os 
documentos de fls. 08-27. Citado, o Municipio de Acopiara apresentou defesa as fls. 34-45, sustentando, preliminarmente, 
inepcia da inicial, prescricao bienal e denunciacao da lide aos ex-gestores e, no merito, nao reconheceu os direitos pleiteados 
pela autora. A parte autora nao apresentou replica a contestacao. Eis o breve relatorio. DECIDO 2. PRELIMINARES: Pronuncio 
o julgamento antecipado da lide tendo em vista que para a solucao da presente demanda e prescindivel a producao de prova em 
audiencia, nos termos do art. 355, inc. I, do Codigo de Processo Civil. 2.1. Inepcia da Peticao Inicial: Rejeita-se a preliminar de 
inepcia da peticao inicial alegada na contestacao, pois a primeira descreve de modo suficiente os fatos, fundamentos juridicos e 
o pedido, permitindo, como de fato permitiu, o exercicio do direito de defesa pelo reu. 2.2. Denunciacao a lide: No caso ora em 
analise, mostra-se incabivel a denunciacao da lide, pois a responsabilidade pelo pagamento dos vencimentos do servidor e do 
ente publico e nao do anterior gestor municipal, sendo que eventual responsabilidade por ma gestao deve ser apurada nas vias 
proprias. 3. Merito: 3.1. Da prejudicial de merito - Prescricao; Prescricao e a perda do direito de acao ocasionada pelo transcurso 
do tempo, em razao de seu titular nao o ter exercido. Portanto, havera prescricao quando, por inercia do titular do direito de 
acao (trabalhador), este deixar de escoar o prazo fixado em lei, em exerce-lo. Nada obstante o promovido tenha arguido a 
prescricao bienal delineada na Constituicao Federal, nao incide, in casu, referido lustro prescricional, mas sim a quinquenal 
disciplinada no Decreto-Lei 20.910/32, de modo que somente sao atingidas as verbas postuladas anteriores a 05 (cinco) anos 
contados do ajuizamento da acao. No caso dos autos, a parte autora foi admitida em 01/04/2013, sendo demitida em 15/10/2016 
e ajuizando a presente acao em 25/06/2018, restando fulminadas pela prescricao, portanto, as verbas postuladas anteriores a 
25/06/2013. 3.2. Do direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Servico - FGTS; A pretensao autoral merece prosperar, em 
parte. Observando o feito, se infere que o vinculo existente entre a parte autora e o municipio, referente ao periodo de 01 de 
abril de 2013 a 15 de outubro de 2016, ocorreu por meio de contratacoes e prorrogacoes por prazo determinado para exercer a 
funcao de professor, conforme demonstram documentos acostados as fls. 15/27. A Constituicao Federal de 1988, em seu art. 
37, inciso II, e alvinitente ao delinear que a investidura em cargo ou emprego publico depende de aprovacao previa em concurso 
publico de provas ou de provas e titulos, contemplando as unicas excecoes pertinentes as nomeacoes para cargo em comissao 
declarado em lei de livre nomeacao e exoneracao, bem como os casos de contratacao por tempo determinado para atender a 
necessidade temporaria de excepcional interesse publico. Nesse contexto, tendo em vista que o promovente prestou servicos 
temporarios ao municipio por mais de 03 (tres) anos, exercendo para tanto a funcao de professor, nao ha que se falar em 
necessidade temporaria excepcional, nao havendo qualquer justificativa por parte da administracao a amparar a contratacao do 
requerente por tao extenso lapso de tempo. Como e cedico, o excepcional interesse publico caracteriza-se por atividades 
estatais nao comuns, como e o caso, verbi gratia, dos agentes comunitarios, e nao de professores da rede publica de ensino 
que sao, sem sombra de duvida, indispensaveis as atividades educativas. De fato, inexiste comprovacao da necessidade 
temporaria excepcional para referido vinculo ou outra justifica plausivel apresentada pela edilidade, impondo-se, por conseguinte, 
a declaracao da nulidade do pacto firmado. Assim, conforme orientacao sedimentada pelo E. Tribunal de Justica Alencarino, 
com a declaracao de nulidade do contrato firmado entre o ente publico promovido e a promovente, as unicas verbas devidas sao 
o saldo de salario e os depositos referentes ao fundo de garantia por tempo de servico - FGTS. Senao vejamos: REEXAME 
NECESSARIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORARIO. NAO VERIFICACAO DA NECESSIDADE 
TEMPORARIA EXCEPCIONAL. NULIDADE DECRETADA. DIREITO A SALDO DE SALARIO E FGTS. PRECEDENTES DO STF, 
STJ E TJCE. REEXAME CONHECIDO. SENTENCA MANTIDA. 1. A questao tratada nos autos diz respeito a pedido de 
recebimento de verbas rescisorias relativas a diferencas salariais devidas e nao pagas, bem como ao pagamento dos depositos 
relativos a conta vinculada do FGTS. 2. Em se tratando de contratos por tempo determinado, nao ha que se falar em necessidade 
temporaria excepcional, justificando-se, portanto, a declaracao de nulidade dos mesmos. 3. Conforme orientacao ja sedimentada 
do Supremo Tribunal Federal, uma vez declarada a nulidade dos contratos firmados entre o Poder Publico Municipal e o 
particular, as unicas verbas devidas sao os saldos de salario e os depositos do FGTS. - Reexame necessario conhecido. - 
Sentenca mantida. ACORDAO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessario no 002912283.2013.8.06.0091, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3a Camara de Direito Publico do egregio Tribunal de 
Justica do Estado do Ceara, por unanimidade, em conhecer do reexame, mas para manter inalterada a sentenca recorrida, nos 
termos do voto desta Relatora. Fortaleza, 13 de novembro de 2017 HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA PORT 1694/17 
Relator (TJ-CE - Remessa Necessaria: 00291228320138060091 CE 0029122-83.2013.8.06.0091, Relator: HENRIQUE JORGE 
HOLANDA SILVEIRA PORT 1694/17, 3a Camara Direito Publico, Data de Publicacao: 13/11/2017) APELACAO CIVEL. 
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS TEMPORARIOS. NAO VERIFICACAO DA NECESSIDADE TEMPORARIA 
EXCEPCIONAL. NULIDADE DECRETADA. DIREITO A SALDO DE SALARIO E FGTS. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJCE. 
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